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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20120659233 Itajaí 2012.065923-3

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20120659233 Itajaí 2012.065923-3

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Civil

Julgamento

23 de Outubro de 2012

Relator

Marcus Tulio Sartorato

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20120659233_e5a8e.rtf
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PREPOSTO DA EMPRESA RÉ QUE, SEM AS CAUTELAS DEVIDAS, INVADIU A PISTA DE ROLAMENTO EM QUE TRAFEGAVA A MOTOCICLETA DA AUTORA E INTERROMPEU SEU TRAJETO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES ESTAMPADAS NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E PROVA TESTEMUNHAL. RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA PERICIAL A DEMONSTRAR EVENTUAL INCAPACIDADE LABORATIVA DA AUTORA. DANO MORAL E ESTÉTICO. ABALO COMPROVADO DIANTE DA DOR SOFRIDA POR OCASIÃO DO INFORTÚNIO E DA SEQUELA DELE ADVINDA (FRATURA E CICATRIZ). AUTORA, ADEMAIS, QUE NECESSITOU DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR E CIRURGIA REPARADORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO NO VALOR DE R$ 10.000,00 REFERENTE AO DANO MORAL E DE R$ 15.000,00 NO QUE TANGE AO DANO ESTÉTICO. MONTANTE QUE, DIANTE DO CASO CONCRETO, MOSTRA-SE JUSTO E PEDAGOGICAMENTE EFICAZ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. COBERTURA DE DANOS CORPORAIS. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS INCLUSOS NESTA CATEGORIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO TENDO EM VISTA QUE A AUTORA É BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, § 1º, DA LEI N.º 1.060/50. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1103238157/apelacao-civel-ac-20120659233-itajai-2012065923-3