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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20120709246 Trombudo Central 2012.070924-6

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20120709246 Trombudo Central 2012.070924-6

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Civil

Julgamento

23 de Outubro de 2012

Relator

Marcus Tulio Sartorato

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20120709246_2c11b.rtf
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Ementa

CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INVALIDADE CONTRATUAL E DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACTO DE PUBLICIDADE NA INTERNET E EM LISTA TELEFÔNICA IMPRESSA. AVENÇA CELEBRADA EM NOME DA EMPRESA AUTORA POR PESSOA QUE NÃO DETINHA PODERES DE ADMINISTRAÇÃO. INCAPACIDADE DO AGENTE CONFIGURADA. EXEGESE DO ART. 104, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE DO CONTRATO. DÉBITO NÃO EXIGÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA DA RÉ. DANO MORAL PRESUMIDO ANTE O ABALO NA CREDIBILIDADE E IMAGEM DA PESSOA JURÍDICA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 30.000,00 QUE SE MOSTRA EXAGERADO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO PARA R$ 10.000,00 PARA QUE NÃO HAJA ONEROSIDADE EXCESSIVA À RÉ QUE, SE POR UM LADO É EMPRESA DE PEQUENO PORTE COM CAPITAL SOCIAL DE 50.000,00, POSSUI ELA, DE SEU TURNO, ATUAÇÃO EM BOA PARTE DO TERRITÓRIO NACIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. , X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de inscrição indevida nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos.
2. Os danos morais à pessoa jurídica configuram-se através do abalo na sua credibilidade e imagem perante os clientes, ou seja, pela ofensa a sua honra objetiva.
3. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro.
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