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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX Capital 2009.052918-1

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Newton Trisotto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20090529181_27fe2.rtf
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Ementa

ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - REALIZAÇÃO DE EXAME EM LABORATÓRIO MUNICIPAL INDICATIVO DE GRAVE MOLÉSTIA - RESULTADO POSITIVO NOS DOIS PRIMEIROS TESTES QUE NÃO SE CONFIRMOU ANOS DEPOIS - ERRO DOS AGENTES PÚBLICOS - DANO MORAL - RECURSO DESPROVIDO 1.

As pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público são civilmente responsáveis "pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros" ( CR, art. 37, § 6º).
2. O autor não necessita demonstrar os elementos identificadores do dano moral, se presumível; basta que prove o fato gerador do dano e a sua ilicitude. Todavia, quando não for presumível, cumpre-lhe não só comprovar o ato ilícito mas também os componentes do dano moral - que consiste "na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico" (Yussef Said Cahali) - e os fatores que concorrem para determinar o valor da indenização. É presumível o dano moral daquele que se submeteu a exame de análise clínica e foi informado ser portador de incurável doença. Se anos depois o resultado do exa-me se revelou equivocado, cumpre ao responsável pelo erro o dever de compensar o seu sofrimento, a sua angústia, o abalo psicológico.
3. Conforme a doutrina e a jurisprudência, "embora o dano moral seja intransmissível, o direito à indenização correspondente transmite-se causa mortis, na medida em que integra o patrimônio da vítima. Não se olvida que os herdeiros não sucedem na dor, no sofrimento, na angústia e no aborrecimento suportados pelo ofendido, tendo em vista que os sentimentos não constituem um 'bem' capaz de integrar o patrimônio do de cujus. Contudo, é devida a transmissão do direito patrimonial de exigir a reparação daí decorrente. Entende-se, assim, pela legitimidade ativa ad causam dos pais do ofendido, já falecido, para propor ação de indenização por danos morais, em virtude de ofensa moral por ele suportada" ( REsp n. 978.651, Min. Denise Arruda; AC n. 1999.006870-6, Des. Newton Trisotto; REsp 324.886, Min. José Delgado; REsp n. 11.735, Min. Antônio de Pádua Ribeiro; Sérgio Cavalieri Filho, Mário Moacyr Porto, José de Aguiar Dias).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1103226115/apelacao-civel-ac-20090529181-capital-2009052918-1

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