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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20070015459 Joaçaba 2007.001545-9

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público

Julgamento

29 de Julho de 2010

Relator

Rodrigo Collaço

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20070015459_2e102.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2007.001545-9, de Joaçaba

Relator: Juiz Rodrigo Collaço

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - ÁREA UTILIZADA PARA CONSTRUÇÃO DA RODOVIA SC-454 - OCUPAÇÃO INCONTROVERSA - LAUDO PERICIAL QUE NÃO APONTA O QUANTUM DA VALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE - VALIA QUE DEVE SER COBRADA POR MEIO DO INSTRUMENTO LEGAL PRÓPRIO - JUROS COMPENSATÓRIOS - TERMO A QUO - INCIDÊNCIA A PARTIR DA OCUPAÇÃO - QUESTÃO UNIFORMIZADA NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - APELAÇÃO DESPROVIDA

RECURSO ADESIVO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E LUCROS CESSANTES - DANOS NÃO CARACTERIZADOS - RECURSO DOS AUTORES INACOLHIDO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2007.001545-9, da comarca de Joaçaba (2ª Vara Cível), em que são apte/rdoad Departamento Estadual de Infraestrutura - DEINFRA e apdo/rtead Arlindo Martins e outro:

ACORDAM, em Quarta Câmara de Direito Público, por votação unânime, negar provimento à apelação e ao recurso adesivo. Custas na forma da lei.

RELATÓRIO

Arlindo Martins e Darcy Rosa Martins propuseram ação de indenização por desapropriação indireta contra o Departamento Estadual de Infraestrutura, alegando, em síntese, serem legítimos possuidores de uma área rural denominada "Fazenda Nova", na localidade de Nova Vicenza, Município de Água Doce. Sustentaram que foram despojados de parte do respectivo imóvel em razão da implantação de uma rodovia estadual, qual seja, a SC-454. Alegaram que o réu teria se apossado das terras sem a justa e prévia indenização, limitando-se tão somente a avaliar a residência que lhes pertencia, e que fora derrubada, ao valor de R$ 4.420,50 (quatro mil, quatrocentos e vinte reais e cinquenta centavos). Aduziram que, em decorrência da desapropriação, a área remanescente ficou completamente desfigurada e sem qualquer utilização. Pleitearam, assim, a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Juntaram documentos (fls. 14/19).

O réu apresentou contestação (fls. 23/29), na qual alegou, em preliminar, impugnação ao valor do pedido, prescrição e descabimento do pleito de assistência judiciária. No mérito, afirmou que sempre procurou ressarcir os danos causados aos proprietários de imóveis nos casos de implantação de rodovias estaduais. Argumentou, ainda, que em caso de procedência do pedido, os juros moratórios são devidos desde o trânsito em julgado da sentença, e que só cabem juros compensatórios quando comprovada a perda de renda pelo proprietário. Acrescentou, ao final, que esses últimos são devidos a partir da conclusão do laudo pericial e não da ocupação.

Fora realizada audiência conciliatória (fl. 48), a qual restou inexitosa (fl. 60). Nessa mesma ocasião, o MM. Juiz determinou a realização de prova pericial.

O magistrado da comarca de Catanduvas declarou-se incompetente para processar e julgar a demanda, remetendo os autos à comarca de Joaçaba, local em que se encontrava o imóvel sub judice (fls. 56/57).

O laudo pericial fora juntado aos autos em 2.3.2005 (fls. 82/86) e, posteriormente, realizada audiência de instrução e julgamento (fls. 109/112).

Por sentença (fls. 143/152), o MM. Juiz julgou procedente o pleito exordial para condenar o réu ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor esse acrescido de juros compensatórios de 12% a.a. a incidirem a partir do mês de novembro de 1997, e juros de mora de 6% a.a. a serem contados do trânsito em julgado da decisão. Diante da sucumbência, condenou, ainda, o demandado ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitrou em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Os autores opuseram embargos de declaração às fls. 156/157.

Inconformado, apelou o réu (fls. 159/169) aduzindo que o fato do laudo pericial não ter sido impugnado não implicaria, necessariamente, que fosse utilizado para fundamentar a aludida sentença. Arguiu que os juros compensatórios não são cabíveis na espécie, uma vez que a área desapropriada possuía graus de utilização e de eficiência na exploração iguais a zero. Ao final, asseverou que, mantida a incidência de juros compensatórios, o marco inicial deveria ser o da data do laudo pericial (2.3.2005), e não da ocupação.

Os aclaratórios foram acolhidos, porém o pedido de fixação de danos morais fora julgado improcedente (fls. 173/176).

Os autores interpuseram recurso adesivo às fls. 183/188, sustentando, em síntese, que o valor da condenação considerou apenas as benfeitorias e o alqueire, motivo pelo qual pleitearam a majoração da quantia.

Há resposta dos demandantes às fls. 190/195. O réu, embora devidamente intimado (fl. 198), deixou transcorrer in albis o prazo para resposta.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em manifestação do Exmo. Dr. Plínio Cesar Moreira, deixou de se pronunciar acerca do mérito recursal ante a ausência de interesse público no feito (fls. 207/209).

VOTO

De início, cumpre dizer que a eficácia da sentença não está condicionada a reexame necessário, a considerar que a condenação, tal como imposta, não alcançou o valor de alçada a que alude o § 2º do art. 475 do CPC.

No mais, quanto ao conhecimento do recurso adesivo, "'...não se deve interpretar o art. 500 do CPC de forma substancialmente mais restritiva do que se faria com os artigos alusivos à apelação, aos embargos infringentes e aos recursos extraordinários. Ou seja, não se concebe a possibilidade de o autor poder aviar recurso de apelação, por exemplo, e estar impedido de manejar recurso adesivo, na hipótese de impugnação da parte adversa' (STJ, Ministro Luís Felipe Salomão)" (AC n. 2008.006420-4, de Joinville, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 10.6.2010).

1. Do recurso do réu:

In casu, denota-se dos autos que é incontroverso o apossamento pela autarquia estadual de parcela do imóvel dos autores para a implantação da rodovia SC-454, pelo que, neste aspecto, mostra-se irrepreensível a sentença recorrida. A circunstância é corroborada pela perícia havida neste processo, a qual declarou que a extensão da ocupação do terreno fora de 3.165.00 m² (fl. 86), o que não restou impugnado pelas partes.

O inconformismo do réu, entretanto, volta-se substancialmente à ausência de quantificação da valorização da área remanescente em decorrência da construção da aludida rodovia, vale dizer, à míngua de esclarecimentos do experto a respeito do valor a ser pago pelo Município levando-se em conta essa valoração.

No ponto, há que se dizer que, não obstante tenha sido reconhecida pela perícia produzida (laudo às fls. 82/86) a existência de valorização ao restante da área pertencente aos autores (in casu, em resposta ao quesito f), não competia ao experto, ao menos nesse contexto, proceder à discriminação dessa quantificação. Isso porque tem prevalecido o entendimento pretoriano de que, se a área remanescente não desapropriada valorizou em decorrência da construção de rodovia estadual e atingiu, como é o caso, em patamares semelhantes todos os imóveis lindeiros à via pública construída, "a mais valia deve ser cobrada por meio do instrumento legal próprio, que é a contribuição de melhoria, sendo indevido o abatimento proporcional do justo preço a ser pago pela desapropriação." ( REsp 795.580/SC, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 12.12.2006, DJ 01.02.2007) "(AC n. 2007.042797-7, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 30.11.2007). Ressalva a esse entendimento pelo eminente Desembargador Jaime Ramos.

Por essa razão, mostra-se infundado o argumento trazido pelo réu/apelante de que a perícia apresentada seria incompleta e que a área remanescente do imóvel deveria ter sido considerada pelo experto para o pagamento da justa indenização," sob pena de o proprietário receber importância superior a do prejuízo realmente sofrido " (fl. 167).

Assim, plenamente possível o togado a quo se valer na espécie do laudo pericial de fls. 82/86 para fundamentar a sentença de fls. 143/152, sobretudo porque, conforme consignou à fl. 150," o laudo anexado serve de vértice de todo o acervo probatório, posto que é o único padrão obtido para dirimir quaisquer dúvidas existentes no processo, já que a autarquia não produziu qualquer outro meio de prova que pudesse trazer uma comprovação diversa da perícia técnica ". Ademais,"o juiz é livre na apreciação das provas e na forma de instruir o processo, e isso lhe é facultado porquanto foi o responsável pela busca da verdade processual, a fim de melhor comandar o deslinde do feito. Não há cogitar, portanto, em cerceamento de defesa quando se tratar de matéria probatória afeta ao prudente discernimento do Magistrado, até porque, a prova é para ele destinada"(AI n. 2006.013218-5, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, j. 13.7.2006).

No que tange à aplicação de juros compensatórios na hipótese, cabe reconhecer a existência de inúmeros arestos, inclusive deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, a apontar que" nos casos de imissão prévia na posse, nas ações de desapropriação e nos casos de desapossamento administrativo ou desapropriação indireta, são devidos juros compensatórios como forma de reparar as restrições resultantes da expropriação do imóvel ou seja, para compensar a perda patrimonial havida pelo particular em face do uso antecipado da propriedade pela Administração " (AC n. 2006.040057-6, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 19.4.2007). Portanto, ainda que o imóvel ocupado pelo réu possuísse" graus de utilização da terra e de eficiência de exploração iguais a zero "(fl. 164), tal como faz crer a autarquia recorrente, a aplicação de juros compensatórios não poderia ser tida como indevida.

O marco inicial para a sua incidência já é matéria consolidada no Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte.

Com efeito, no julgamento da Apelação Cível n. 2008.061448-7, da Capital, havido em 29.10.2009, sob relatoria do e. Juiz Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, estabeleceu-se que os juros compensatórios devidos nas desapropriações diretas ou indiretas têm como marco inicial de incidência a data da ocupação clandestina pelo ente público, ainda que quando do cálculo da indenização pela perícia tenha sido utilizado o valor contemporâneo da terra desapossada, compondo-se a divergência existente entre as Câmaras para aplicar os enunciados das Súmulas 69, 113 e 114 do Superior Tribunal de Justiça.

Do seu teor retira-se:

"Os juros compensatórios, no dizer do Ministro Luiz Fux, 'destinam-se a compensar o que o desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel, ressarcir o impedimento do uso e gozo econômico do bem, ou o que deixou de lucrar' ( REsp n. 1004115, j. 10-2-2009).

Assim, é intuitivo que, havendo imissão na posse, é nesta data que o proprietário deixou de exercer as faculdades inerentes ao domínio, surgindo daí o dever que tem a Administração de indenizar o que ele deixou de ganhar, bem como o que perdeu. O mesmo raciocínio é cabível para a ocupação na desapropriação indireta.

Ainda que a avaliação seja feita pelo valor do mercado atual, não se pode tirar do proprietário o direito de ver compensada a perda da posse, com as suas evidentes consequências."

Nesse contexto, a decisão hostilizada não merece reparo quanto a este ponto, de forma que, conquanto não haja nos autos data exata de ocupação de parte do imóvel dos autores pelo Estado, restou incontroverso que a"pavimentação teve início no final de 1997"(sentença fl. 143), motivo pelo qual se deve ter como escorreita a sua incidência a partir de novembro daquele ano.

2. Do recurso adesivo:

A insurgência aventada pelos autores/recorrentes (às fls. 183/188) de que o valor da condenação deveria ser majorado não merece acolhida.

É que, não obstante os próprios demandantes reconhecerem que a condenação da autarquia ao pagamento de R$ 8.000,00 se refira tão somente, segundo o laudo pericial, ao alquiere com as benfeitorias localizadas sobre a respectiva área expropriada, não lograram êxito em demonstrar quais outros prejuízos a desapropriação lhes causou.

Por isso, não procede a pretensão à condenação do réu ao pagamento de lucros cessantes e danos morais, haja vista que eles nem sequer restaram caracterizados na espécie.

No que pertine aos lucros cessantes, convém esclarecer que eles só serão cabíveis quando"o ato ilícito pode produzir não apenas efeitos diretos e imediatos no patrimônio da vítima (dano emergente), mas também mediatos ou futuros, reduzindo ganhos, impedindo lucros, e assim por diante. Aí teremos o lucro cessante. É a consequência futura de um fato já ocorrido. O médico ou advogado que, em razão de um acidente, fica impossibilitado para o trabalho por vários meses, deve ser indenizado pelo que deixou de ganhar durante esse período. [...] Consiste, portanto, o lucro cessante na perda do ganho esperável, na frustação da expectativa de lucro, na diminuição potencial do patrimônio da vítima. Pode ocorrer não só da paralisação da atividade lucrativa ou produtiva da vítima, como, por exemplo, a cessação dos rendimentos que alguém já vinha obtendo da sua profissão, como também, da frustração daquilo que era razoavelmente esperado"(CAVALIERI, Sergio Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 9ª ed. São Paulo: Athas. 2010, p. 74/75).

No caso dos autos, como os próprios autores reconheceram à petição inicial, o imóvel em questão era usado tão somente para promover a sua subsistência. Assim, ausente qualquer atividade lucrativa sobre a área expropriada e, portanto, inexistente qualquer cessação de rendimentos dos demandantes rechaçada deve ser a pretensão dos autores de condenar a autarquia ré ao ressarcimento pelos danos dessa natureza.

Os danos morais, igualmente, não restaram caracterizados na hipótese, visto que a" afeição havida pelo imóvel "(fl. 185) não constitui uma ofensa à personalidade ou de um abalo no íntimo da pessoa (sofrimento, dor, angústia) capaz de ensejar ressarcimento.

Ante o exposto, o voto é no sentido de negar provimento à apelação e ao recurso adesivo.

DECISÃO

Nos termos do voto do relator, à unanimidade, negaram provimento aos recursos.

O julgamento, realizado no dia 29 de julho de 2010, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador José Volpato de Souza, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Jaime Ramos.

Pela douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer o Excelentíssimo Senhor Doutor Plínio Cesar Moreira.

Florianópolis, 30 de julho de 2010

Rodrigo Collaço

Relator


Gabinete do Juiz Rodrigo Collaço

MOD (UCMG192080S)


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