DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - ÁREA UTILIZADA PARA CONSTRUÇÃO DA RODOVIA SC-454 - OCUPAÇÃO INCONTROVERSA - LAUDO PERICIAL QUE NÃO APONTA O QUANTUM DA VALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE - VALIA QUE DEVE SER COBRADA POR MEIO DO INSTRUMENTO LEGAL PRÓPRIO - JUROS COMPENSATÓRIOS - TERMO A QUO - INCIDÊNCIA A PARTIR DA OCUPAÇÃO - QUESTÃO UNIFORMIZADA NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - APELAÇÃO DESPROVIDA RECURSO ADESIVO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E LUCROS CESSANTES - DANOS NÃO CARACTERIZADOS - RECURSO DOS AUTORES INACOLHIDO Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20070015459 Joaçaba 2007.001545-9

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 07 /STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO SUPERIOR À OFERTA INICIAL. RESPONSABILIDADE DA PARTE EXPROPRIANTE PELA SUCUMBÊNCIA. ART. 19 , LC N.º 76 /73. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO. IRRELEVÂNCIA. 1. O Recurso Especial …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20070015459 Joaçaba 2007.001545-9

Ementa

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1004115 MT 2007/0260314-0

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 795580 SC 2005/0185609-9