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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 20130314301 Blumenau 2013.031430-1
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
5 de Dezembro de 2013
Relator
Roberto Lucas Pacheco
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_20130314301_6508d.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.031430-1, de Blumenau

Relator: Des. Roberto Lucas Pacheco

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

PRELIMINARES. NULIDADE DA INVESTIGAÇÃO REALIZADA PELA POLÍCIA MILITAR E DA PRISÃO DO ACUSADO. NÃO ACOLHIMENTO. ATRIBUIÇÃO QUE NÃO É EXCLUSIVA DA POLÍCIA CIVIL. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE AUTORIZADO. NULIDADE RECHAÇADA.

Não há qualquer irregularidade ou ilegalidade na prisão em flagrante unicamente pelo fato de ter sido precedida de investigação deflagrada pela polícia militar, já que a Constituição Federal não determina exclusividade dessa atividade à polícia civil. Ainda mais no caso concreto, que se trata de crime permanente (depósito de drogas).

NULIDADE DO PROCESSO. INVERSÃO DA COLHEITA DA PROVA. INTERROGATÓRIO DO RÉU QUE DEVERIA SER O ÚLTIMO ATO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. INTERROGATÓRIO REALIZADO DE ACORDO COM A PREVISÃO DA LEI 11.343/06. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRELIMINAR AFASTADA.

Considerando que o crime de tráfico de drogas possui rito processual próprio (Lei n. 11.343/06), esse deve ser observado, aplicando-se as disposições do Código de Processo Penal somente no que não for regulado pela lei penal especial. Assim, não há nulidade na realização do interrogatório de acordo com o previsto no rito especial.

ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DE ENTORPECENTES NO APARTAMENTO DO RÉU. ACUSADO SURPREENDIDO TENTANDO DISPENSAR A DROGA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO.

Não há falar em absolvição por falta de provas quando a materialidade e a autoria exsurgem cristalinas pela apreensão de significativa quantidade de droga (124,7 gramas de cocaína em forma de pedras de crack) em poder do réu, bem como pelo depoimento dos policiais que o viram tentando dispensar a droga pelo ralo do banheiro.

DOSIMETRIA. AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PENA INALTERADA.

Uma vez que a legislação não previu quantidades determinadas para o aumento da reprimenda, na segunda fase da dosimetria, em decorrência das agravantes, o magistrado fica restrito aos limites mínimo e máximo da pena cominada abstratamente pelo tipo penal, devendo observar a proporcionalidade da sanção dosada na fase antecedente. Assim, tratando-se de reincidência específica, o aumento de 1 ano não se mostra desarrazoado.

REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO QUE SE IMPÕE.

Considerando que o réu é reincidente (específico) e que a pena foi fixada em 6 anos, deve ser estabelecido o regime fechado para o cumprimento da pena ( CP, art. 33, § 2.º, b).

RECURSO NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.031430-1, da comarca de Blumenau (3ª Vara Criminal), em que é apelante Cristiano Ribeiro, e apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina:

A Quarta Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, afastar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 5 de dezembro de 2013, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Jorge Schaefer Martins, e dele participaram os Exmos. Srs. Des. Rodrigo Collaço e Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer. Funcionou como representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Genivaldo da Silva.

Florianópolis, 10 de dezembro de 2013.

Roberto Lucas Pacheco

Relator


RELATÓRIO

Na comarca de Blumenau, o Ministério Público ofereceu denúncia contra Cristiano Ribeiro, Eduardo Lima dos Santos e Kleber Paulo Amorim imputando-lhes a prática das condutas descritas nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/06, pelos fatos assim narrados na peça acusatória (fl. II - ipsis litteris):

No dia 25 de setembro de 2012, por volta das 14:00h, um Policial da Agência de Inteligência da PM de Blumenau, em investigação para combater o tráfico, após monitorar um conjunto de quitinetes localizado na rua General Osório, bairro Velha, município de Blumenau, presenciou o denunciado Eduardo Lima dos Santos e Thiago Borges Martinez saindo do local. Logo, solicitou aos Policiais fardados para abordarem os mesmos, oportunidade em que o denunciado Eduardo foi detido por trazer consigo, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, uma porção de Cocaína, na forma de "crack", com massa bruta de 51,1g, com o propósito de venda e mais a importância de R$ 97,95 em espécie.

Na sequência, com a chegada de mais Policiais, foram procedidas diligências nas quitinetes investigadas, uma do denunciado Kleber Paulo Amorim e a outra do denunciado Cristiano Ribeiro.

Na primeira, os Policiais flagraram que o denunciado Kleber mantinha em depósito, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 8 (oito) porções de Cocaína, na forma de "crack", pesando 5,5g, embaladas individualmente em papel alumínio e destinadas ao comércio. Ainda, os Policiais encontraram e apreenderam um rolo de papel alumínio, uma balança de precisão e dois aparelhos de telefones celulares.

Já na na quitinete do denunciado Cristiano, os Policiais flagraram quando o mesmo tentava esconder, no ralo de box do banheiro, três porções de Cocaína, na forma de "crack", com peso total de 124,7g. Drogas que o denunciado Cristiano mantinha em depósito, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de comércio. Neste tempo, os Policias encontraram, no interior da caixa de água do vaso sanitário, uma balança de precisão e o valor de R$ 3.000,00 em diversas cédulas, pecúnia oriunda da mercancia ilícita. Outrossim, os Policiais apreenderam o valor de R$ 915,00, dinheiro que estava no interior do bolso de uma calça guardada dentro do armário, R$ 18,05 em moedas, valores estes provindos do tráfico de drogas, quatro aparelhos de telefones celulares e uma folha de caderno com anotações de possível contabilidade do tráfico de drogas.

Os denunciados Eduardo Lima dos Santos, Kléber Paulo Amorin e Cristiano Ribeiro associaram-se, em comunhão de esforços e vontades, para o fim de praticar o tráfico de drogas.

Encontra-se o Auto de Exibição e Apreensão às fl. 40/41 e, à fl. 43, o laudo de Constatação.

Os autos originais (n. 008.12.022058-7) foram cindidos, sendo que o presente caderno processual diz respeito apenas ao acusado Cristiano Ribeiro (fl. 159).

Concluída a instrução, a juíza a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na denúncia, absolvendo o acusado do crime de associação para o tráfico e o condenando à pena de 6 anos de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 500 dias-multa, no valor mínimo legal, pela prática do crime de tráfico de drogas (fls. 225-235).

Irresignado, o apenado interpôs apelação (fls. 247-248). Preliminarmente, arguiu: a) a nulidade da investigação realizada pela polícia militar e, por conseguinte, a ilegalidade da prisão, alegando, em síntese, que a Constituição Federal não confere poder de investigação àquela; e b) a nulidade do processo a partir da audiência de instrução e julgamento, uma vez que o interrogatório do réu deveria ter sido o último ato da instrução criminal, como prevê o art. 400 do Código de Processo Penal. No mérito, sustentou a ausência de provas da autoria delitiva, requerendo a absolvição. Sucessivamente, pleiteou a redução do quantum de aumento decorrente da agravante da reincidência e a fixação do regime prisional semiaberto (fls. 257-279).

Nas suas contrarrazões, o Ministério Público pugnou pela manutenção do decisum (fls. 280-286).

Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Gercino Gerson Gomes Neto, que opinou pelo não provimento do recurso (fls. 292-306).

É o relatório.


VOTO

1. Inicialmente, faz-se a análise das preliminares arguidas pelo acusado.

No tocante à alegada nulidade da investigação realizada pela polícia militar e, por consequência, da prisão do acusado, colaciona-se excerto da sentença recorrida, da lavra da Exma. Dra. Fabíola Duncka Geiser, a quem se pede vênia para transcrever e adotar como parte das razões de decidir (fls. 226-227 - ipsis litteris):

Muito embora o art. 144, § 4.º, da Constituição Federal estabeleça que a Polícia Civil deve exercer a função de polícia judiciária, referido dispositivo não institui nenhuma relação de exclusividade, mesmo porque o § 5º do mencionado preceito autoriza a Polícia Militar exercer função investigativa, ao dispor que "às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública [...]" (grifei).

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que "tal norma constitucional, por fim, define, é certo, as funções das polícias civis, mas sem estabelecer qualquer cláusula de exclusividade". ( HC n. 26543/PR, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, j. em 01/03/2005).

Não é outro o entendimento da Corte de Justiça catarinense:

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.
PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO. INVESTIGAÇÃO. POLÍCIA MILITAR. Não há falar em irregularidade ou ilegalidade da prisão em flagrante unicamente pelo fato de ter sido precedida de investigação deflagrada pela polícia militar. [...] RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.063312-9, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 22-11-2012).

E ainda:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES COM AUMENTO DE PENA POR ENVOLVIMENTO COM ADOLESCENTE (ART. 33, CAPUT, E ART. 40, VI, DA LEI 11.343/06). PRELIMINAR DE NULIDADE DA INVESTIGAÇÃO E ILICITUDE DA PRISÃO PROMOVIDA PELA POLÍCIA MILITAR MEDIANTE A ALEGAÇÃO DE QUE COMPETIRIA EXCLUSIVAMENTE À POLÍCIA CIVIL. NULIDADE INEXISTENTE. SEGURANÇA PÚBLICA. OBJETIVO DO PODER PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 144, § 5º, DA CF. PREFACIAL AFASTADA. [...] (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.070167-3, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. 13-11-2012).

Além do mais, ainda que não existisse investigação, considerando-se que o delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, nas modalidades "guardar" e "ter em depósito", configura crime permanente, a atuação da polícia militar diante da notícia de situação de flagrância não enseja qualquer nulidade.

A esse respeito, tem-se o julgado do Superior Tribunal de Justiça:

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. INVESTIGAÇÕES LEVADAS A EFEITO PELA POLÍCIA MILITAR. EVENTUAIS VÍCIOS NA FASE POLICIAL QUE NÃO CONTAMINAM O PROCESSO-CRIME. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME PERMANENTE.

[...]

IV. Os policiais militares, ao serem informados da prática de narcotraficância no local, invadiram a residência e prenderam a paciente e demais corréus em flagrante, sem que se vislumbre qualquer ilegalidade na segregação, porquanto os milicianos agiram em estrito cumprimento do dever legal.

V. Tratando-se de crime permanente, torna-se despicienda a expedição de mandado de busca e apreensão, sendo lícito ao policial militar ingressar na residência do agente, a qualquer hora do dia ou da noite, a fim de fazer cessar a prática criminosa e apreender a substância entorpecente encontrada no local.

VI. A remansosa jurisprudência desta Corte reconhece que eventuais nulidades ocorridas na fase policial não têm o condão de tornar nula a ação penal, pois aquele procedimento resulta em peça informativa e não probatória, podendo ser até mesmo ser dispensado, caso o Parquet, titular da ação penal, entenda já dispor de indícios de materialidade e autoria do delito bastante para o oferecimento da denúncia (Habeas Corpus n. 185758/SC, rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, j. em 27.3.2012).

E, mesmo que fosse verificada alguma irregularidade, essa não teria o condão de prejudicar a ação penal.

Dessarte, fica afastada a preliminar suscitada.

O apelante também arguiu a nulidade do feito por cerceamento de defesa, alegando não ter sido observado o procedimento previsto no art. 400 do Código de Processo Penal, que prevê a realização do interrogatório do acusado ao final da instrução processual.

Não se constata, todavia, a existência de qualquer vício durante a colheita da prova, pois devidamente respeitado o procedimento especial previsto na Lei n. 11.343/06, mais precisamente no art. 57, aplicável ao caso sub judice.

Registre-se, ademais, que o art. 394, § 5.º, do Código de Processo Penal é bem claro ao dispor sobre a subsidiariedade do rito comum ( Código de Processo Penal) em relação ao rito especial (como é o caso da Lei n. 11.343/06).

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu:

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/2006 E ARTIGO 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). APONTADA NULIDADE DO PROCESSO EM FACE DA INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS E DO ACUSADO PREVISTA NO ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DE RITO PREVISTO EM LEGISLAÇÃO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

1. Como é cediço, a Lei n. 11.343/06 regulamenta o procedimento a ser seguido nas ações penais deflagradas para a apuração da prática dos delitos ali descritos, dentre os quais o de tráfico de entorpecentes e associação para tal fim, estabelecendo, assim, rito especial em relação ao comum ordinário, previsto no Código de Processo Penal.

2. Por conseguinte, e em estrita observância ao princípio da especialidade, existindo rito próprio para a apuração do delito atribuído à paciente, afastam-se as regras do procedimento comum ordinário previstas no Código de Processo Penal, cuja aplicação pressupõe, por certo, a ausência de regramento específico para a hipótese.

3. Se a Lei 11.343/06 determina que o interrogatório do acusado será o primeiro ato da audiência de instrução e julgamento, ao passo que o artigo 400 do Código de Processo Penal prevê a realização de tal ato somente ao final, não há dúvidas de que deve ser aplicada a legislação específica, pois, como visto, as regras do procedimento comum ordinário só têm lugar no procedimento especial quando nele houver omissões ou lacunas (Habeas Corpus n. 180.033/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 16.2.2012).

E, deste Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES. PRETENDIDA A REALIZAÇÃO DE NOVO INTERROGATÓRIO APÓS A INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS, COM FUNDAMENTO NA LEI N. 11.719/08, QUE ALTEROU O ART. 400 DO CPP, PASSANDO O ATO PARA O FIM DA INSTRUÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. CORRETA A ADOÇÃO DO RITO ESPECIAL PREVISTO NA LEI N. 11.343/06. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PREJUDICIAL REJEITADA (Apelação Criminal n. 2012.089644-6, de Blumenau, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. em 23.4.2013).

Ainda:

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006). PRELIMINAR. INTERROGATÓRIO REALIZADO PREVIAMENTE À INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. PLENA OBEDIÊNCIA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI ESPECIAL. NULIDADE AFASTADA (Apelação Criminal n. 2013.015991-8, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. em 23.4.2013).

E, do corpo do acórdão, extrai-se:

Em se tratando de crime de tráfico, com procedimental especial, não há que se falar na aplicação do art. 400 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n.º 11.719/2008. É o que basta para o afastamento da aventada preliminar.

Além disso, in casu, não houve óbice ao regular exercício do contraditório e da ampla defesa do apelante, motivo pelo qual inexiste nulidade do processo.

2. A materialidade do delito de tráfico de drogas está consubstanciada nas seguintes provas: a) boletim de ocorrência (fls. 2-3); b) termo de exibição e apreensão (fls. 40-41-A); c) laudo de constatação da droga (fl. 43); e d) laudo pericial (fls. 119-121).

A autoria, em que pese a negativa de Cristiano Ribeiro, também ficou suficientemente comprovada. Se não, vejamos.

Os policiais militares Leandro Quadros e Daniel Kreknicki relataram, tanto na delegacia de polícia (fls. 4-8) quanto em juízo (CD de fl. 138), que a polícia recebeu várias denúncias da realização de comércio de drogas nas quitinetes conhecidas como "Casa dos Amorins", razão pela qual passaram a monitorar aquele local. Em campana, verificaram que dois indivíduos chegaram nas quitinetes e saíram logo em seguida, tendo sido solicitado ao comando que uma guarnição fizesse a abordagem dos dois para ver se possuíam algum material ilícito. Realizada a abordagem dos sujeitos, posteriormente identificados como Tiago Borges Martinez e Eduardo Lima dos Santos, com este foi encontrada uma pedra grande de droga, com peso aproximado de 50 gramas. Questionado a respeito do entorpecente, Eduardo disse que a adquiriu nas quitinetes, pela quantia de R$ 500,00 e iria revendê-la na "Parada 1", porém, não declinou o nome da pessoa que vendeu o produto. Diante disso, solicitaram reforço policial para fazer as buscas nas quitinetes, sendo que naquela ocupada por Cristiano lograram presenciar o momento em que ele tentava dispensar três pedras grandes de crack pelo ralo do chuveiro. Prosseguindo nas buscas, encontraram na caixa de água da descarga do banheiro R$ 3.000,00 em espécie e uma balança de precisão e, no restante do imóvel, mais uma certa quantia em dinheiro, quatro celulares e uma folha com anotações do tráfico.

Na delegacia, o apelante Cristiano Ribeiro foi ouvido na presença de seu defensor e apenas declarou não ser o proprietário da droga, não ter conhecimento da origem do dinheiro e desconhecer o corréu Eduardo Lima dos Santos e Thiago Borges Martinez (fl. 9).

Durante a instrução criminal, ratificou a negativa de propriedade do entorpecente e do dinheiro apreendidos, negou que os policiais o tenham surpreendido escondendo o tóxico e alegou que morava naquela quitinete havia apenas três dias. Afirmou que os policiais invadiram o prédio e o tiraram de dentro de casa para procurar a droga, sendo que, quando a encontraram, passaram a agredi-lo. Relatou que os policiais bateram em sua porta, mas como estava tomando banho, não abriu. Depois eles voltaram e disseram que precisavam dar uma olhada em sua quitinete, sendo que, então, assentiu e saiu de casa, indo sentar-se numa escada. Afirmou, ainda, que não é usuário de drogas, que Kleber morava no mesmo prédio, que não conhece Eduardo e que a única pessoa que esteve em sua casa naquele dia foi um funcionário das Casas Bahia, pela manhã, para montar um guarda-roupas (CD de fl. 138).

O corréu Eduardo Lima dos Santos afirmou em juízo que toda a droga, encontrada na quitinete em que Cristiano estava e os R$ 3.500,00 que estavam na caixa de água lhe pertenciam, pois morou naquele lugar antes de Cristiano e havia se mudado recentemente. Relatou que esteve na quitinete naquele dia para buscar as drogas, mas não as tirou porque iria voltar depois para pegar. Na sequência, disse que só tinha ido lá para buscar os pertences do Thiago, que também morava lá, mas não consigo. Contou que não conhecia Cristiano, que iria vender a droga apreendida e que o dinheiro encontrado era proveniente do tráfico. Ainda, asseverou que havia deixado no ralo do banheiro uma pedra de crack pesando 70 gramas e outra com 50 gramas, as quais totalizavam 120 gramas, e que ninguém estava guardando essas substâncias para ele (CD de fl. 138).

Já o corréu Kleber Paulo Amorim alegou conhecer Cristiano há pouco tempo, pois ele alugou uma quitinete no prédio pertencente a sua família e não fazia nem uma semana que morava lá. Disse que Eduardo também morou numa quitinete, por aproximadamente um mês, mas não manteve nem diálogo com ele (CD de fl. 138).

As testemunhas Adriano Bonetti e Mayara do Nascimento apenas relataram conhecer o apelante e esta afirmou, ainda, que sua avó alugou a parte de cima da casa deles para Cristiano e que, em virtude desse imóvel ser inventariado, todos tiveram que sair de lá, inclusive o recorrente, que teria comunicado à testemunha que estava indo morar numa "quitinete na água verde" (CD de fl. 162).

Diante de tudo isso, conclui-se que a autoria delitiva de Cristiano Ribeiro é inconteste, uma vez que foi flagrado pelos policiais militares quando estava tentando se livrar do estupefaciente que tinha depositado em sua residência para fins de comércio.

Além do testemunho dos policiais que viram o momento em que o recorrente tentava dispensar, pelo ralo do banheiro, a quantidade de 124,7 gramas de cocaína, em forma de pedras de crack, o réu não logrou fazer provas de suas alegações, notadamente de que fazia apenas três dias que estava morando naquele apartamento e de que a droga apreendida pertencia a terceiro.

Além disso, o acusado apresentou diversas contradições em seu interrogatório, o que comprova a tentativa de esconder a verdade sobre os fatos e furtar-se à aplicação da lei penal. Veja-se que, inicialmente, afirmou que teve sua quitinete invadida pelos policiais e foi posto para fora da casa enquanto eles procuravam a droga. Posteriormente, afirmou duas vezes que eles bateram em sua porta e pediram para entrar, ao que o apelante consentiu e saiu de dentro da casa. Outro ponto que chama bastante a atenção é a alegação de que foi agredido pelos policiais depois da localização do entorpecente, sendo que, ao ser ouvido na delegacia, na presença de seu defensor, não fez qualquer menção a esse fato tão sério e nem requisitou qualquer exame para demonstrar o abuso supostamente cometido pelos agentes públicos. Ainda, disse que não atendeu os policias de imediato porque estava tomando banho, porém, segundo se constata do depoimento do policial Daniel Kreknicki (CD de fl. 138), realmente havia barulho de chuveiro ligado, mas ao atender a porta, o réu estava com os cabelos secos, o que despertou a suspeita de que ele estivesse tentando se livrar de algum material ilícito.

Outrossim, não há nenhuma prova de que o corréu Eduardo Lima dos Santos tenha morado naquela quitinete anteriormente e pudesse ser de sua propriedade toda a droga ali encontrada, bem como o montante de R$ 3.500,00. Aliás, em seu interrogatório, Eduardo não sabia nem explicar em qual quitinete morava, limitando-se a afirmar que todo o entorpecente apreendido era seu.

Registre-se, por fim, que não são necessárias provas do efetivo comércio do tóxico para que fique caracterizado o crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, uma vez que o ter em depósito também é verbo constante no mencionado tipo penal, conduta essa que ficou devidamente demonstrada no caso em apreço.

Desse modo, não há falar em absolvição.

3. Sucessivamente, o recorrente pleiteou a redução do quantum de aumento decorrente da agravante da reincidência, asseverando que não poderia ser superior a 1/6.

Muito embora existam correntes doutrinárias e jurisprudenciais acerca da aplicação da fração de 1/6, a legislação não previu quantidade determinada para aumentar ou diminuir a reprimenda. O magistrado fica restrito aos limites mínimo e máximo da pena cominada abstratamente pelo tipo penal, devendo observar a proporcionalidade da sanção dosada na fase antecedente.

Ademais, constata-se que o apelante é reincidente específico (fl. 50), razão pela qual o aumento imposto pela juíza singular revela-se adequado ao caso concreto.

4. Em que pese o julgamento do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus n. 111.840/ES, em que, por maioria de votos, declarou-se a inconstitucionalidade do § 1.º do art. 2.º da Lei n. 8.072/90 (redação pela Lei n. 11.464/07), o qual impõe a fixação de regime inicialmente fechado aos condenados pela prática dos crimes de tráfico de drogas, bem como para os crimes hediondos, de tortura e de terrorismo, no caso em apreço mostra-se incabível o estabelecimento do regime prisional semiaberto ao recorrente, tendo em vista o quantum de pena aplicado (6 anos de reclusão) e a reincidência, devendo ser mantido o regime fechado, nos termos do que dispõe o art. 33, § 2.º, b, do Código Penal.

5. À vista do exposto, deve-se afastar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso.

É como voto.


Gabinete Des. Roberto Lucas Pacheco


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