jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente: APL XXXXX Itajaí 2011.014866-5

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Roberto Lucas Pacheco
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT E 35, CAPUT. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 198, ll, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE.

Interposto o recurso após o prazo aludido no art. 198, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, inviável o seu conhecimento por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade (tempestividade). RECURSO NÃO CONHECIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1103214462/apelacao-estatuto-da-crianca-e-do-adolescente-apl-20110148665-itajai-2011014866-5