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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Cesar Abreu

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20120324275_5b43a.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2012.032427-5, de Videira

Relator: Des. Cesar Abreu

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VANTAGEM REGULAMENTADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 570/1991. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATA A EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS EM GRAU MÁXIMO (40%). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À ORIENTAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIs). ÔNUS QUE INCUMBIA AO MUNICÍPIO DEMANDADO. VERBA DEVIDA. MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DATA DA EXPOSIÇÃO À NOCIVIDADE, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2012.032427-5, da comarca de Videira (2ª Vara Cível), em que é apelante Município de Salto Veloso e apelado Gentil Conte:

A Terceira Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas na forma da lei.

O julgamento, realizado no dia 30 de outubro de 2012, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Pedro Manoel Abreu, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Desembargador Gerson Cherem II. Funcionou como Representate do Ministério Público o Excelentíssimo Senhor Doutor André Carvalho.

Florianópolis, 7 de novembro de 2012.

Cesar Abreu

Relator


RELATÓRIO

Gentil Conte ajuizou "ação ordinária de cobrança" contra o Município de Salto Veloso, objetivando o pagamento do adicional de insalubridade, nos termos da Lei Complementar Municipal n. 570/1991.

Para tanto, aduz que foi admitido no serviço público no ano de 2000 e exerce as funções de operador de trator agrícola, estando exposto a agentes físicos e químicos, em especial ruídos acima do limite permitido e agrotóxicos.

Citado, o município de Salto Veloso não apresentou contestação.

Requeridas as provas, foi deferida a realização de perícia, sobrevindo o respectivo laudo às fls. 52-62.

Ato contínuo, o MM. Juiz de Direito prolatou a sentença de procedência do pedido e condenou o requerido ao pagamento do adicional de insalubridade no percentual de nível máximo (40%), desde 20-11-2004.

Inconformado com a prestação jurisdicional, o município de Salto Veloso interpôs recurso de apelação (fls. 90-97), no qual sustenta que a edição da Emenda Constitucional n. 19/1998 alterou o sistema remuneratório dos servidores públicos, não abrangendo a percepção da vantagem almejada, a menos que presente em regulamentação específica pelo ente público municipal, não bastando previsão de caráter genérico na lei.

Relata, ainda, que fornece os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), circunstância que neutraliza todos os riscos inerentes ao trabalho desenvolvido. Por fim, defende que o marco inicial da incidência do adicional de insalubridade deve ser a data da realização da perícia judicial, por assim dizer, 22-5-2011.

Com as contrarrazões, ascenderam os autos a esta Instância.

A Douta Procuradoria-Geral de Justiça absteve-se de abordar sobre o mérito do recurso (fls. 135-136).

É o relatório.

VOTO

O recurso e a remessa não comportam provimento.

De plano, afasta-se a alegada ausência de regulamentação do adicional de insalubridade. É que, em que pese a legislação local ser omissa a respeito dos percentuais de insalubridade nos graus mínimo e médio, não restam dúvidas que o pagamento da vantagem encontra previsão legal nos casos de exposição de nível máximo (40%), conforme se constata no art. 56 da Lei Complementar Municipal n. 570/1991, se não, vejamos:

Art. 56. O adicional devido aos servidores que executam atividades penosas ou que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou com risco de vida, é concedido até no valor de 40% do menor vencimento pago pelo Município, conforme dispor a Lei.

Aliás, em recente julgado envolvendo o município de Salto Veloso, esta Corte de Justiça consignou que, "prevendo a legislação municipal o pagamento de adicional de insalubridade de até 40% que, obviamente, se refere ao grau máximo, e tendo a perícia técnica constatado que a autora/contratada realizava atividades em condições insalubres em grau máximo, deve o Município pagar o referido adicional" (Apelação Cível n. 2012.026921-6, da comarca de Videira, Rel. Des. Jaime Ramos, julgada em 20-7-2012).

Nesse contexto, sendo idêntico o caso nos autos, uma vez constatado que o autor desempenhava suas funções sob a atuação de agentes físicos e químicos, em grau máximo (40%) e sem a adequada proteção (fl. 59-60), mostra-se devido o adicional de insalubridade.

Outrossim, não há falar na eliminação da nocividade pela entrega dos equipamentos de proteção individual (EPIs), pois consabido que o ente público é responsável, também, pela orientação e fiscalização do uso correto desses materiais pelos servidores. Ausente, ademais, qualquer prova, sequer, da existência de setor especializado em segurança do trabalho, que pudesse fazer presumir alguma forma de controle, o direito remanesce (neste sentido: vide apelações cíveis ns. 2010.003754-1, n. 2010.018764-0, n. 2010.000852-6, n. 2011.015979-2 e n. 2011.058162-1).

Por fim, correta a sentença quanto à fixação do marco inicial do adicional, pois consabido que incide a partir do momento em que o servidor está exposto às condições insalubres, respeitado, por óbvio, o prazo da prescrição quinquenal.

Por esses motivos, sem razão o apelante, mantém-se a decisão de primeiro grau nos seus devidos termos.

À vista do exposto, nego provimento ao recurso e à remessa.


Gabinete Des. Cesar Abreu


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