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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20120324275 Videira 2012.032427-5

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20120324275 Videira 2012.032427-5

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Público

Julgamento

30 de Outubro de 2012

Relator

Cesar Abreu

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20120324275_5b43a.rtf
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Ementa

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VANTAGEM REGULAMENTADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 570/1991. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATA A EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS EM GRAU MÁXIMO (40%).

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