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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20100103802 Lages 2010.010380-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20100103802 Lages 2010.010380-2
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Civil
Julgamento
25 de Outubro de 2012
Relator
Henry Petry Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20100103802_4e6f0.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SINISTRO DE AUTOMÓVEL. PERDA TOTAL. TERCEIRA ALCOOLIZADA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. - AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO PROVOCADO PELO SEGURADO. EMBRIAGUEZ DA TERCEIRA CONDUTORA QUE NÃO EXIME A SEGURADORA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO.

- "Na linha da orientação firmada por este Tribunal, a culpa exclusiva do condutor do veículo segurado na ocorrência de acidente de trânsito, por dirigir embriagado, não é causa de perda do direito ao seguro, por não configurar agravamento do risco, previsto no art. 1.454do Código Civil, que deve ser imputado à conduta direta do próprio segurado". (STJ, REsp n. 223119/MG, rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, julgado em 21.09.1999) - "A perda do direito à indenização deve ter como causa a conduta direta do segurado que importe num agravamento, por culpa ou dolo, do risco objeto do contrato." (STJ, REsp n. 1.097.758/MG, rel. Min. MASSAMI UYEDA, julgado em 10.02.2009). No caso, entretanto, inexistem sequer indícios de que o segurado tenha entregue o veículo à condutora quando esta já se encontrava embriagada, hipótese na qual cogitável o agravamento do risco por culpa do titular do seguro, com a consequente exclusão do dever de indenizar. VALOR DA INDENIZAÇÃO. TABELA FIPE VIGENTE NO ATO DA CONTRATAÇÃO. PRECEDENTES - "Como regra, em contrato de seguro, o valor do prêmio, tendo em conta a possibilidade do risco, é calculado com base no valor da apólice, esta que tem por parâmetro o preço do bem objeto do seguro na data da sua contratação. Sendo assim, a fim de resguardar o equilíbrio contratual, mantendo o consumidor em condição de igualdade em relação à seguradora, o valor da indenização integral, decorrente de sinistro que causa a perda total, deve ter por escopo o preço do bem por ocasião da lavratura do pacto" (Apelação Cível n. 2011.034505-6, de Blumenau, rel. Des. STANLEY DA SILVA BRAGA, julgado em 03/11/2011). SUCUMBÊNCIA. REDIRECIONAMENTO. Reformada a sentença, urge estabelecer - e não necessariamente inverter - a sucumbência e redirecioná-la. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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