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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20100134034 Laguna 2010.013403-4

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20100134034 Laguna 2010.013403-4

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público

Julgamento

29 de Julho de 2010

Relator

José Volpato de Souza

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20100134034_b844a.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PREVIDENCIÁRIO - CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS - POSSIBILIDADE - BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO, CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 5.316/67 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, PROVENIENTE DE DOENÇA PREEXISTENTE, CONCEDIDA EM 2003 - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - CONSECTÁRIOS LEGAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CORTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% - MANUTENÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS.

"Não há que se falar na impossibilidade de cumulação de aposentadoria com auxílio-acidente, por ser o fato constitutivo do direito ao auxílio-acidente anterior à redação legal introduzida pela Lei n. 9.528, de 10 de dezembro de 1997" (Apelação Cível n. 2008.023726-1, de Orleans, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, j. em 20/03/2009).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1103188769/apelacao-civel-ac-20100134034-laguna-2010013403-4