jusbrasil.com.br
29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20080354206 Trombudo Central 2008.035420-6

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20080354206 Trombudo Central 2008.035420-6
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Civil
Julgamento
12 de Dezembro de 2013
Relator
Odson Cardoso Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20080354206_0a9db.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR ABALO MORAL E PERDAS E DANOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO DEMANDANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL. ELEMENTOS COLIGIDOS SUFICIENTES AO DESLINDE DO FEITO. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. Se os elementos amealhados pelas partes em sede de inicial e contestação bastam à demonstração do direito que se almeja, quer em razão da prova pericial - indisponibilidade do veículo por mais de 7 (sete) anos e incerteza das peças eventualmente avariadas - quer em face da prova documental - facilidade na busca de informações em órgãos públicos -, a supressão da etapa instrutória não caracteriza cerceamento de defesa. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO PESADO E CARROCERIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. TEORIA FINALISTA MITIGADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VULNERABILIDADE DO AUTOR. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. De acordo com a teoria finalista abrandada, adequa-se à definição de consumidor (art. do CDC) aquele que adquire bem para incorporá-lo à sua linha de produção se for constatada sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica (art. , I, do CDC), o que não pode ser considerado no caso em questão, em que as pessoas envolvidas (garagista e transportadora de cargas) atuam em situação de aparente igualdade. DECADÊNCIA. QUEBRA DE MOTOR. PRAZO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO: 180 DIAS. MARCO INICIAL: DATA DA CIÊNCIA DO VÍCIO REDIBITÓRIO. Nas demandas em que se discute a preexistência de vícios decorrentes da quebra de motor pós compra e venda de veículo, o adquirente conta com o prazo decadencial de, no máximo, 180 (cento e oitenta dias (art. 445, § 1º, primeira parte, do CPC) para obter a redibição ou abatimento no preço, e a sua contagem tem início na data da ciência inequívoca do defeito. VISTORIA REALIZADA NO VEÍCULO NO ATO DA COMPRA. CLÁUSULA EXCLUINDO A RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR POR EVENTUAIS VÍCIOS. DISPOSIÇÃO CONTRÁRIA À LEGISLAÇÃO VIGENTE. OBRIGAÇÃO DO GARAGISTA DE ASSEGURAR A QUALIDADE DO PRODUTO. Subsistindo dispositivo regulando a garantia legal (art. 445, § 1º, primeira parte, do CC), considera-se "nula a cláusula de exoneração de responsabilidade, mesmo no caso de veículo usado, porquanto prevalece a obrigação do vendedor de disponibilizar produto adequado ao fim que se destina" (Apelação Cível n. 2002.008587-7, de Porto União, rel. Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, j. 09-10-2003). RESOLUÇÃO DA AVENÇA. CAMINHÃO USADO, COM 20 (VINTE) ANOS DE FABRICAÇÃO, QUE APRESENTA IMPERFEIÇÕES APÓS SUA AQUISIÇÃO. DESGASTE DECORRENTE DO USO E DA DESTINAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEFEITOS PREEXISTENTES À NEGOCIAÇÃO. "Tratando-se de compra e venda de veículo usado, com mais de [vinte] anos de uso à época da aquisição, é de esperar o desgaste natural de eventuais peças e componentes do veículo, dada a própria destinação do bem, razão pela qual deve o comprador adotar cautelas na ocasião da compra" (TJRS. Apelação Cível n. 70055361943, de Três Coroas, rel. Des. Paulo Roberto Lessa Franz, j.

1º-08-2013). Assim, não demonstrado que os problemas verificados no motor decorreram de fatos pretéritos à negociação, afastada está a pretensão autoral. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1103187911/apelacao-civel-ac-20080354206-trombudo-central-2008035420-6

Informações relacionadas

Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação: APL 0000016-04.1999.8.17.1080 PE

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1661913 MG 2017/0043222-0

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI 1001767-69.2019.8.26.0526 SP 1001767-69.2019.8.26.0526

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 0001504-79.2014.8.16.0050 PR 0001504-79.2014.8.16.0050 (Acórdão)

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 991050174364 SP