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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RI 20113012071 Chapecó 2011.301207-1
Órgão Julgador
Terceira Turma de Recursos - Chapecó
Julgamento
26 de Outubro de 2012
Relator
Eduardo Camargo
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Inteiro Teor





ESTADO DE SANTA CATARINA


PODER JUDICIÁRIO


Terceira Turma de Recursos



ESTADO DE SANTA CATARINA


PODER JUDICIÁRIO


Terceira Turma de Recursos



Recurso Inominado n. 2011.301207-1, de Chapecó


Relator: Juiz Eduardo Camargo


RECURSO INOMINADO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS - COMPRA NÃO REALIZADA PELO CONSUMIDOR - FRAUDE - AUSÊNCIA DE CAUTELA DO ESTABELECIMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ ITAPEVA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECORRENTE QUE INSCREVEU INDEVIDAMENTE O AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MÉRITO - AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS - NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RÉ E O PREJUÍZO DO AUTOR DEVIDAMENTE COMPROVADO - RECURSO DESPROVIDO.


Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 2011.301207-1, de Chapecó (Juizado Especial Cível), em que é recorrente ITAPEVA MULTICARTEIRA, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS e recorrido ADELAR FRANCISCO VIEIRA:


ACORDAM, em Terceira Turma de Recursos, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.


Custas legais.


Trata-se de recurso inominado em que a recorrente pleiteia a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de declaração de inexistência de débitos c/c danos morais formulado pelo recorrido.


O recorrente alegou a preliminar de ilegitimidade passiva, afirmando que adquiriu os créditos relativos ao autor, da ré Magazine Luiza, iniciando o procedimento para a localização e recuperação do valor devido, uma vez que o crédito não foi quitado. Afirmou que a cedente dos direitos creditórios (Magazine Luiza) é que seria a responsável pelos danos que o autor alega ter sofrido.


O serviço foi prestado pela Magazine Luiza que ofereceu as facilidades para a compra de produtos, em seu estabelecimento comercial, sendo, portanto, uma das responsáveis pelo infortúnio de que foi vítima o recorrido. Juntamente com ela, é responsável pelo ato ilícito praticado a recorrente que não guardou com as cautelas necessárias ao adquirir o crédito da empresa, devendo, portanto, ser solidariamente responsabilizada pelo ato ilícito praticado. Deveria, a recorrente, como empresa do ramo creditício que é, ter averiguado a validade da cobrança a ser realizada, bem como a regularidade da venda por parte da empresa cedente.


Ademais, nenhuma das rés negou a existência da fraude a elas imputada, assim como nenhuma delas juntou aos autos o contrato firmado pelo consumidor, sendo que o ônus lhes cabia, uma vez que aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor.


É da jurisprudência:


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEMANDANTE QUE NUNCA CELEBROU CONTRATO COM A EMPRESA RÉ. NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO POR PARTE DA DEMANDADA. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DO CRÉDITO, VIA CESSÃO, DE EMPRESA CREDORA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A ilicitude da inscrição é evidente quando não se demonstra inadimplemento contratual que a justifique ou, ainda, que tenha existido relação jurídica entre as partes. Nesses casos, fica caracterizado o dever de reparação pelos danos morais suportados. Os danos morais, em casos como o presente, cuja inscrição do nome da parte autora se dá de maneira indevida e por dívida inexistente, são presumíveis, pois limita sobremaneira o exercício dos atos da vida civil-econômica, causando, sem dúvidas, abalo moral passível de indenização. "A aquisição do credito por cessão não afasta o dever do cessionário de verificar a regularidade e existência do débito antes de proceder a inscrição em órgão de restrição ao crédito, sendo parte legítima para responder pela negativação" (Apelação Cível n. 2009.068837-5, de Trombudo Central, rel. Des. Henry Petry Junior, julgada em 9-6-2011). PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. FIXAÇÃO QUE ATENDE À FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA MEDIDA PUNITIVA SEM CAUSAR GRAVE LESÃO PATRIMONIAL AO RÉU NEM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO DEMANDANTE. VALOR RAZOÁVEL E SUFICIENTE PARA CUMPRIR O ESCOPO RECONFORTANTE DO OFENDIDO E ADMOESTATÓRIO DO OFENSOR. RECURSO NÃO PROVIDO. Os critérios de fixação da reparação por dano moral, por serem bastante subjetivos e subordinados às peculiaridades de cada caso concreto, merecem ser observados sob a ótica da justa reparação ao ofendido, devendo, no entanto, servir para coibir nova prática ofensiva, sem que exceda o limite da punição a ponto de causar grave prejuízo econômico ao ofensor ou permita o enriquecimento sem causa do ofendido. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. O patamar de fixação dos honorários em 20% se mostra condizente com o que dispõe o artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil, quando o patrono da parte vencedora labora com zelo e dedicação, intervindo nos autos sempre que necessário, inclusive realizando audiência conciliatória, independentemente da obtenção de composição. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052523-1, de Caçador, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves , j. 04-10-2012)


Dessa forma, afasto a preliminar e passo à análise do mérito recursal.


A recorrente afirmou a inexistência de danos morais, uma vez que não praticou qualquer ato ilícito capaz de ensejar a cobrança de danos morais, haja vista que agiu no exercício regular de direito.


Não assiste razão à recorrente! Da situação narrada nos autos, denota-se que o recorrente não guardou com as cautelas necessárias ao adquirir os créditos da empresa denominada Magazine Luiza, não havendo que se falar em exercício regular de direito.


A responsabilidade em checar a veracidade das informações que lhe foram fornecidas era da recorrente! Do contrário, estar-se-ia a admitir que todo e qualquer negócio envolvendo situações ilícitas, geraria obrigações ao terceiro prejudicado!


É o julgado:


DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. EXEGESE DO ART. 290 DO CC/2002. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO AFASTADA. DEVER DA CESSIONÁRIA DE DILIGENCIAR A REGULARIDADE DO DÉBITO. DÍVIDA CONSIDERADA INEXISTENTE ANTE A FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AUTOR E CEDENTE. ABALO DE CRÉDITO PRESUMIDO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. MONTANTE CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REAJUSTAMENTO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] A aquisição do crédito por cessão não afasta o dever do cessionário de verificar a regularidade e existência do débito antes de proceder a inscrição em órgão de restrição ao crédito, sendo parte legítima para responder pela negativação. [...] Demonstrada a restrição creditícia, toca ao responsável pela aposição a prova de que válida a negativação. Não o fazendo, na perspectiva do art. 333, II do Código de Processo Civil, faz nascer o abalo anímico presumido e o consequente dever de compensação. [...]"(Apelação Cível n. 2009.068837-5, relator Des. Henry Petry Junior, DJe de 16.06.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.009257-1, de Tubarão, rel. Des. Ronei Danielli , j. 30-08-2012)


Não há como se eximir da responsabilidade a recorrente. Como empresa atuante em todo o Brasil, a recorrente deveria ter agido com as cautelas necessárias a evitar eventual prejuízo contra si, o que de fato não fez, não podendo o recorrido ser prejudicado pela conduta da empresa creditícia.


Para a configuração do dever de indenizar, é necessária a efetiva demonstração de seus requisitos: dano, comportamento ilícito (dolo ou culpa) do agente e nexo de causalidade entre ambos, ou seja, é imprescindível a comprovação de que o postulante da indenização sofreu prejuízo diretamente ocasionado pela conduta indevida da outra parte.


O autor comprovou os prejuízos por ele sofridos. Às fls. 22, 24-25 e 27-52 comprovou a inscrição no SPC e SERASA, bem como a cobrança indevida realizada pela ré.


A recorrente, por seu turno, não comprovou que tenha sido o autor quem realizou a compra no estabelecimento do qual ela adquiriu o crédito que originou a inscrição do autor no serviço de proteção ao crédito, não tendo nenhuma das rés juntado aos autos o contrato que ele teria assinado.


O art. 186 do Código Civil dispõe: aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.


No que toca à obrigação de reparar o dano, não se deve perder de vista o que restou disposto no art. 927 do mesmo diploma legal: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.


Sobre o tema, escreveu DINIZ que para que se configure o ato ilícito, será imprescindível que haja: a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral; c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente (DINIZ, Maria Helena, Código Civil anotado, Saraiva, 1999, 5ª ed., p. 169).


Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso, condenando a recorrente, nos termos do art. 55, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95, ao pagamento de honorários advocatícios, em 20% sobre o valor corrigido da condenação e ao pagamento das custas processuais.


Presidiu a sessão o Juiz Selso de Oliveira, participaram do julgamento, com votos vencedores, Juízes Maira Salete Meneghetti e Eduardo Camargo .


Chapecó, 26 de outubro de 2012.


Eduardo Camargo


RELATOR



14115 - 02/12/99 - 10:10 Juiz Eduardo Camargo

14115 - 02/12/99 - 10:10 Juiz Eduardo Camargo
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