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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20100398865 Cunha Porã 2010.039886-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20100398865 Cunha Porã 2010.039886-5
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
27 de Julho de 2010
Relator
Sérgio Roberto Baasch Luz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20100398865_70ea8.rtf
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Ementa

SERVIDOR PÚBLICO - PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - DECRETO N. 20.910/32.

Na hipótese, trata-se de pretensão de servidor público em face do Estado, relativamente à cobrança de horas extras, sendo cabível a prescrição quinquenal do Decreto n. 20.910/32, e não o prazo trienal, referente à pretensão de reparação civil (art. 206, § 3º, V,do Código Civil). POLICIAL MILITAR - DIREITO AO RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS - VANTAGEM PECUNIÁRIA PAGA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N. 137/95. A Lei Complementar n. 137/95 não veda o pagamento das horas extras, mas apenas limita a prestação do serviço extraordinário a 40 (quarenta) horas mensais. Tal restrição é direcionada aos administradores para que não submetam seus subordinados à realização de serviço extraordinário. Contudo, se o administrador descumpre o comando legal, impondo a prestação de serviço para além da jornada legalmente prevista, o Estado deve remunerar o servidor, não podendo locupletar-se do trabalho alheio, sob pena de enriquecimento sem causa. ALEGAÇÃO GENÉRICA DO ESTADO DE QUE OS SERVIÇOS DE ESCALA REALIZADOS PELO MILITAR, NÃO ESTÃO PREVISTOS COMO ATIVIDADES FINALÍSTICAS OPERACIONAIS NO DECRETO ESTADUAL N. 207/95 - DOCUMENTAÇÃO DO CIASC INFORMANDO QUE AS HORAS LABORADAS PELO MILITAR CONFIGURAM "ATIVIDADE FIM" - APRESENTAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS PROBATÓRIO DO ENTE PÚBLICO. O Decreto Estadual n. 207/95 enumera quais os serviços de escala realizados pelos Policiais Militares e Civis, que podem ser considerados como Atividades Finalísticas Operacionais para efeito de pagamento da Indenização de Estímulo Operacional. Compete ao Estado comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, II, do CPC), de modo a desconstituir a documentação extraída do Sistema Integrado de Recursos Humanos - CIASC, informando que as horas laboradas pelo servidor nos serviços de escala configuram "Atividade Fim". REFLEXOS DA CONDENAÇÃO SOBRE AS VERBAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL - GRATIFICAÇÃO NATALINA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - FÉRIAS E ADICIONAL NOTURNO. Os servidores militares fazem jus aos reflexos da condenação sobre as verbas previstas na legislação estadual, em respeito ao arts. , II e 37 da Constituição Federal, quais sejam, a gratificação natalina (Lei n. 7.130/87), a gratificação por tempo de serviço, as férias com abono (Lei n. 6.218/83) e as horas noturnas (Lei Complementar n. 137/95). COMPENSAÇÃO ADMITIDA PELO MAGISTRADO EM POSTERIOR FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INOCORRÊNCIA. O fato de o magistrado ter admitido a compensação na fase posterior de liquidação de sentença, com as horas eventualmente já pagas pelo ente público, não conduz ao reconhecimento da sucumbência recíproca. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE A CONDENAÇÃO - JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. "Está pacificada nesta Corte a orientação segundo a qual, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação." (Apelação Cível n. 2010.020341-8, da Capital, Relator: Des. Jaime Ramos, julgada em 24/04/2010). REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE.
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