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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20090039345 Jaraguá do Sul 2009.003934-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20090039345 Jaraguá do Sul 2009.003934-5
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Civil
Julgamento
20 de Outubro de 2011
Relator
Henry Petry Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20090039345_d2079.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÕES. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO E RENÚNCIA A POSTULAÇÕES ULTERIORES. AUSÊNCIA DE MÁCULAS. EFEITO DE COISA JULGADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.030, CC/1916. ACORDO VÁLIDO. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. MANUTENÇÃO. - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.

- "A quitação plena e geral, para nada mais reclamar a qualquer título, constante do acordo extrajudicial, é válida e eficaz, desautorizando investida judicial para ampliar a verba indenizatória aceita e recebida." (STJ. REsp 728.361/RS, rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, j. 16.06.2005) - Os honorários advocatícios devem ser arbitrados à luz do que dispõe o art. 20, § 3º e alíneas, do Código de Processo Civil, razão por que seu estabelecimento há de ser proporcional ao labor. Observadas essas balizas, incogitável alteração.
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