jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20090236310 Joinville 2009.023631-0

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20090236310 Joinville 2009.023631-0

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Civil

Julgamento

13 de Outubro de 2011

Relator

Jairo Fernandes Gonçalves

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20090236310_35e10.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). SEGURO HABITACIONAL (SH). PETIÇÃO DA RÉ. MEDIDA PROVISÓRIA N. 478/2009 QUE ESTABELECEU A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO SFH E DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS) DIRETAMENTE PELA UNIÃO OU CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PERDA DE EFICÁCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA NÃO CONVERTIDA EM LEI. NORMA ANTERIOR MANTIDA EM VIGOR. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. IRRELEVÂNCIA DA AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO ATUA MAIS NO SFH. RODÍZIO ENTRE AS EMPRESAS DE SEGURO. POSSIBILIDADE DE ACIONAR JUDICIALMENTE QUALQUER UMA QUE TENHA SE BENEFICIADO DOS PRÊMIOS RECOLHIDOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. INÍCIO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DANOS PELO SEGURADO. DESCONHECIMENTO DO MOMENTO DE EXTERIORIZAÇÃO DAS AVARIAS. INÍCIO DO PRAZO APÓS A CIENTIFICAÇÃO DO INTERESSADO SOBRE A RECUSA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COBERTURA SECURITÁRIA. PREJUDICIAL AFASTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA A DATA DE MANIFESTAÇÃO DO EVENTO DANOSO NEM O CONHECIMENTO SOBRE A NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO. ÔNUS DA APELANTE NÃO SUPERADO. MÉRITO. DANOS MATERIAIS OCASIONADOS POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PREVISÃO DE COBERTURA NA APÓLICE SECURITÁRIA. PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO OS DANOS ADVINDOS DE VÍCIO DE CONSTRUÇÃO QUE IMPLIQUEM AMEAÇA DE DESMORONAMENTO ATUAL OU FUTURA. RECUPERAÇÃO DE AVARIAS PELOS SEGURADOS. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. MEDIDA PARA EVITAR O DESMORONAMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MULTA CONTRATUAL DE 2%. APLICAÇÃO. SEGURADORA DEVIDAMENTE CIENTIFICADA SOBRE OS SINISTROS. PRESTAÇÃO INDENIZATÓRIA NÃO COMPROVADA. PERÍCIA NÃO REALIZADA EM UM DOS IMÓVEIS DESCRITOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APURAR O MONTANTE INDENIZATÓRIO POR LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROCEDIMENTO ÚTIL PARA DETERMINAR O VALOR DA CONDENAÇÃO E NÃO PARA CONSTATAR O DANO. PERÍCIA EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO PELA PARTE VENCEDORA. CONDENAÇÃO DO VENCIDO AFASTADA. ACORDO PARTICULAR DE VONTADES. NÃO INCIDÊNCIA DO PROCEDIMENTO LEGALMENTE PREVISTO PARA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL DOS AUTORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO PARA 20%. REJEIÇÃO. VERBA FIXADA ADEQUADAMENTE PELA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

O pedido de substituição processual fundado na Medida Provisória n. 478/2009, tendente ao deslocamento de competência para a Justiça Federal, não pode ser acolhido, visto que não houve a sua conversão em lei pelo decurso do prazo constitucionalmente estipulado. Restaurada a eficácia da lei pretérita, mantém-se a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da ação. Independentemente de a seguradora não participar mais do Sistema Financeiro da Habitação, pode ser demandada na ação de responsabilidade obrigacional securitária, visto que, durante o período do contrato de mútuo, foi uma das beneficiárias do recolhimento dos prêmios na época de exteriorização furtiva e progressiva dos danos. Entende-se aplicável à espécie a prescrição de um ano (artigo 178, § 6º, inciso II, do Código Civil de 1916; e artigo 206, § 1º, inciso II, b, do Código Civil de 2002), consoante interpretação do Superior Tribunal de Justiça e suas Súmulas 101, 229 e 278, com início a partir da ciência inequívoca do segurado sobre a exteriorização do dano. Se as avarias forem desconhecidas, o prazo fluirá da data em que o interessado for comunicado da recusa da cobertura securitária. O contrato de seguro não exclui expressamente os riscos ocasionados por vícios construtivos. Como consequência, consideram-se previstos somente aqueles que possam oferecer ameaça de desmoronamento, atual ou futura, da unidade habitacional, apta a representar potencial ofensa à vida, dignidade, saúde e segurança dos moradores. Deve haver nexo de causalidade entre os tipos de danos identificados e a possibilidade de causarem ameaça de desabamento do imóvel - ônus probatório que incumbe aos segurados. As despesas dos segurados com a reforma parcial de elementos estruturais dos imóveis já efetuada, a fim de obstar o desmoronamento, devem ser indenizadas. A multa decendial deve ser aplicada se, após o encaminhamento de aviso de sinistro ao agente financiador ou à seguradora, esta não proceder à reparação dos danos por meio de indenização em dinheiro ou recomposição dos imóveis. A liquidação de sentença serve para apurar o valor da indenização, mas não o dano. Tal procedimento não pode suprir a perícia não realizada em um dos imóveis segurados. Para cobrir as despesas com perícia realizada extrajudicialmente, não são devidos pelo vencido os honorários do assistente técnico indicado pela outra parte, visto que o laudo aporta aos autos já concluído, como prova documental, sem contar a falta de intervenção do juízo na sua produção. Mantém-se o percentual de 15% dos honorários advocatícios conforme fixado na sentença, em razão da pouca complexidade da causa, com teses repetidas e matérias, em sua maioria, já pacificadas.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1103167892/apelacao-civel-ac-20090236310-joinville-2009023631-0