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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20130581160 Criciúma 2013.058116-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20130581160 Criciúma 2013.058116-0
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Civil
Julgamento
10 de Dezembro de 2013
Relator
Gerson Cherem II
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20130581160_01c2f.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DA SERASA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. ENVIO DE CARTA PARA ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE APRESENTADO NA INICIAL. RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM PROVAR A EXISTÊNCIA DE QUAISQUER HIPÓTESES DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE, PREVISTAS NO INCISO II, §, 3º, DO ART. 14, DO CDC. EXEGESE DO ART. 333, INCISO II, DO CPC. DEVER DE INDENIZAR PATENTE. AFRONTA AO ART. 43, § 2º, DO CDC, E SÚMULA 359, DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

"'A ausência da prévia notificação do devedor acerca do débito que originou a inclusão de seu nome no Serasa é fato que, por si só, autoriza a condenação do credor que a determinou em danos morais, por afrontar o § 2º, do art. 43 do Codecon, e por não oportunizar ao devedor a possibilidade de liquidar o débito, mormente no caso dos autos, onde o negativado, avalista da obrigação, sequer tinha conhecimento da mora do avalizado' (AC. n. 2000.010648-8, Rel. Des. Carlos Prudêncio, DJ de 13-9-2002)." (AC n. 2008.031064-4, rel. desig. Des. Carlos Prudêncio, j. em 27.03.2012).
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