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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso de Agravo : RECAGRAV 20130690139 Joinville 2013.069013-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RECAGRAV 20130690139 Joinville 2013.069013-9
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
3 de Dezembro de 2013
Relator
Volnei Celso Tomazini
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RECAGRAV_20130690139_407e2.rtf
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Ementa

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE REJEITOU A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE, EM VIRTUDE DA FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. CUMPRIMENTO DA PENA DO REGIME MAIS BRANDO QUE NÃO IMPEDE A REGRESSÃO PARA REGIME MAIS GRAVOSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 118, I, DA LEP. PRECEDENTES. PROSSEGUIMENTO DO INCIDENTE QUE SE IMPÕE. "[. .

.] ainda que a sentença condenatória tenha fixado regime inicial mais benéfico ao condenado, a regressão para regime mais gravoso é possível quando o apenado pratica falta grave" (AgRg no HC 179.375/MG, rel. Min. Og Fernandes, j. em 11.6.2013). IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, PORQUANTO NÃO APRECIADA NA DECISÃO COMBATIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1103164835/recurso-de-agravo-recagrav-20130690139-joinville-2013069013-9

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