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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Reexame Necessário em Mandado de Segurança : MS 20020027898 Fraiburgo 2002.002789-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 20020027898 Fraiburgo 2002.002789-8
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
3 de Dezembro de 2013
Relator
Gaspar Rubick
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_MS_20020027898_aca60.rtf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SERVIDOR PÚBLICO OBJETIVANDO RESTABELECER VANTAGEM PECUNIÁRIA DECORRENTE DE PROGRESSÃO FUNCIONAL - AUTOS DEVOLVIDOS PELA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE - ART. 543-B, § 3º, DO CPC- JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA ESTATAL - REVISÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL E VANTAGENS PECUNIÁRIAS - DECESSO REMUNERATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO OBSERVADOS - QUESTÃO DECIDIDA PELO STF EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL FOI RECONHECIDA REPERCUSSÃO GERAL - DECISÃO COLEGIADA MODIFICADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

"Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. Ordem de revisão de contagem de tempo de serviço, de cancelamento de quinquênios e de devolução de valores tidos por indevidamente recebidos apenas pode ser imposta ao servidor depois de submetida a questão ao devido processo administrativo, em que se mostra de obrigatória observância o respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa." (STF, RE 594.296/MG, Rel. Min. Dias Tofolli, DJe 13-2-2012).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1103164824/reexame-necessario-em-mandado-de-seguranca-ms-20020027898-fraiburgo-2002002789-8

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