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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20120634097 São Miguel do Oeste 2012.063409-7

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Público

Julgamento

16 de Outubro de 2012

Relator

Carlos Adilson Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20120634097_5da28.rtf
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Inteiro Teor

Gabinete Des. Carlos Adilson Silva

Apelação Cível n. 2012.063409-7, de São Miguel do Oeste

Relator: Des. Carlos Adilson Silva

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. OBREIRO QUE APRESENTA QUADRO DE LUXAÇÃO DA ARTICULAÇÃO ACRÔMIO CLAVICULAR. LESÕES CONSOLIDADAS. LAUDO MÉDICO PERICIAL ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA OU SEQUELAS QUE IMPEÇAM O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE LABORAL, INCLUSIVE A HABITUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ÔNUS QUE CABIA AO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Descartando a prova pericial, produzida sob o crivo do contraditório, a existência de sequelas que impliquem na redução da capacidade para o exercício da atividade laboral habitual do segurado, inarredável a improcedência do pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente.

"Não restando comprovada, por meio de perícia médica enfática, a incapacidade laborativa do segurado, não é devida a concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária." ( AC n. 2010.080202-7, de Lauro Müller, Rel. Des. José Volpato de Souza, j. em 13/05/2011).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2012.063409-7, da comarca de São Miguel do Oeste (2ª Vara Cível), em que é apelante Milton Célio Meding, e apelado Instituto Nacional do Seguro Social INSS:

A Terceira Câmara de Direito Público, decidiu, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Pedro Manoel Abreu - Presidente, com voto e Des. César Abreu.

Florianópolis, 16 de outubro de 2012.

Carlos Adilson Silva

Relator

RELATÓRIO

Na comarca de São Miguel do Oeste, Milton Célio Meding ajuizou ação previdenciária em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, argumentando, em síntese, que no início de 2010, no exercício da sua atividade profissional, sofreu acidente de trabalho, culminando na fratura de sua clavícula e ombro esquerdos, lesões que reduziram sua capacidade laborativa habitual.

Sustentou, em razão do infausto, ter recebido o benefício de auxílio-doença acidentário, o qual foi cessado em 18/01/2012. Postulou, assim, a procedência do pedido e, via de consequência, a condenação do INSS à implantação do benefício de auxílio-acidente.

Regularmente citada, a autarquia demandada apresentou resposta na forma de contestação (fls. 13-18), arguindo, como prejudicial de mérito, a prescrição quinquenal. Quanto ao mérito, postulou pela improcedência dos pedidos veiculados na exordial, uma vez que o segurado não preenche os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente.

Houve réplica (fls. 49-50).

O representante do Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de intervenção na hipótese vertente (fls. 187-188).

Em decisão interlocutória (fls. 51), foi determinada a realização de perícia médica, a qual aportou aos autos (fls. 61-63).

Alegações finais às fls. 65 e 69-73.

Sobreveio sentença julgando improcedentes os pedidos contidos na inicial (fls. 75-79).

Inconformado com o veredicto, o autor interpôs recurso de apelação (fls. 82-88), reeditando os termos da peça vestibular, forte na alegação de que as lesões apresentadas reduziram sua capacidade laborativa. Propugnou, assim, pelo provimento do apelo e a consequente reforma da sentença visando a concessão do benefício de auxílio-acidente.

Com as contrarrazões (fls. 91-93), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça, culminando por serem redistribuídos a este Relator.

É a síntese do necessário.

VOTO

Conheço do recurso, porquanto interposto a tempo e modo, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade.

Postula o apelante, nesta sede, a concessão do benefício de auxílio-acidente, sustentando para tanto, estar suficientemente demonstrado nos autos o decréscimo da sua capacidade laborativa, em razão de acidente ocorrido durante o exercício da sua atividade profissional, o qual culminou na fratura de sua clavícula e ombro esquerdos.

Primeiramente, necessário destacar ter restado comprovada a ocorrência do acidente de trabalho pelo segurado, porquanto malgrado inexista emissão de CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), informando a ocorrência do acidente durante o exercício da atividade profissional, o autor recebeu benefício de auxílio-doença acidentário entre 29/10/2009 e 28/01/2011, o que demonstra a ligação entre o infortúnio e sua atividade laboral.

É cediço, para a concessão do benefício de auxílio-acidente almejado, a demonstração do nexo etiológico entre o acidente de trabalho sofrido pelo obreiro, as lesões dele decorrentes e a comprovação da redução da sua capacidade laborativa causada pelo infortúnio, conforme prevê o art. 86, caput, da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, in verbis:

"Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

§ 1º. O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.

§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria".

O Decreto n. 3.048/99, também regulamenta a matéria:

"Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique:

I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam;

II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou

III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social".

Por conseguinte, apenas quando comprovado o nexo causal entre a moléstia e o trabalho desempenhado, bem como a redução da capacidade laborativa da obreira, lhe será concedido o benefício de auxílio-acidente.

Acerca do quadro clínico do segurado, colhe-se da prova pericial acostada aos fólios (fls. 61-63):

"1) O autor apresenta lesões decorrentes de acidente? Qual a natureza dessas lesões?

Sim. Autor apresenta lesões consolidadas devido a dois processos cirúrgicos realizados após acidente ocorrido em outubro de 2009. O CID S43.1 (luxação da articulação acrômio clavicular).

[...]

3) As lesões mencionadas estão consolidadas? Deixaram sequelas? Quais?

Sim. Sequelas observadas estão consolidadas e notamos deformidade óssea a nível da clavícula esquerda, cicatriz cirúrgica com bom aspecto e ausência de atrofia ou hipotrofias em membros superiores. Mobilidade medidas por amplitude de movimentos na elevação, rotação externa, e rotação interna de membros superiores dentro da normalidade. Ausência de sinais inflamatório e de dor a palpação na área analisada. Força e sensibilidade preservadas.

4) Em razão dessas lesões o autor está incapacitado para o exercício das atividades próprias da profissão declarada? A incapacidade é temporária ou definitiva? Qual o prazo estimado de recuperação?

Não. Sequelas das lesões não incapacitam ou limitam o autor ao labor referido.

[...]

7) As sequelas deixadas pela lesão implicam redução da capacidade de trabalho, considerando a profissão que o autor exercia?

Não.

[...]

4) Esta sequela implica em maior esforço para o desempenho da mesma atividade exercida à época do acidente?

Não.

[...]

7) Conforme observado pelo perito restou com sequelas do acidente do autor deformidade óssea no ombro esquerdo. Considerando que a atividade do autor é exclusivamente agrícola e braçal, essa deformidade ou aleijão permite que o autor exerça atividade física que depende de força sem com a repetição sentir dor ou diminuição de sua capacidade de trabalho?

Pelo exame descrito no exame físico no quesito '3' do juízo o autor está totalmente capaz de exercer sua atividade laboral sem limitações e com plena capacidade".

Depreende-se da percuciente leitura da prova técnica, a toda evidência, que apesar de a atividade laborativa do demandante, como agricultor, exigir considerável esforço físico, não possui o segurado redução da sua capacidade para o exercício da atividade laborativa habitual.

Conforme é possível extrair do laudo pericial, malgrado o autor tenha apresentado sequela óssea a nível da clavícula esquerda em razão do acidente de trabalho (luxação da articulação acrômio clavicular), bem como o fato de que esta é definitiva, inexiste incapacidade para o exercício de sua atividade laborativa habitual, encontrando-se o autor "totalmente capaz de exercer sua atividade laboram sem limitações e com plena capacidade" (fls. 65).

Logo, não há prova segura de que esteja incapacitado para o trabalho, tampouco de que houve redução da sua capacidade laborativa. Muito pelo contrário. O exame pericial atesta de forma clara a inexistência de redução da capacidade laborativa do autor.

Assim, forçoso convir, o recorrente não faz jus ao benefício pretendido, sobretudo se levarmos em consideração inexistir, segundo o laudo pericial, incapacidade para o trabalho habitual, tampouco sequelas que diminuam a sua capacidade laborativa.

Ora, consabido que o auxílio-acidente deve ser concedido ao segurado quando em decorrência de sequelas por sinistro de qualquer natureza que impliquem em redução da capacidade para a atividade laboral que habitualmente exercia. A única condição imposta para o seu recebimento, é estarem as lesões decorrentes do sinistro consolidadas.

Desta feita, considerando não ter o autor desconstituído a prova pericial, a improcedência dos pedidos inaugurais é medida imperativa, pois, nos termos do art. 333, I, do Código Instrumental, era obrigação do apelante comprovar o fato constitutivo do seu direito, qual seja, a existência de sequelas decorrentes da alegada doença profissional sofrida e a redução da sua capacidade para o trabalho.

Quanto ao ônus da prova, em matéria de benefício previdenciário, já decidiu este Tribunal:

"É cediço que o ordenamento jurídico pátrio, mais precisamente o Código de Processo Civil, art. 333, inc. I, estabelece que incumbe ao autor o ônus da prova dos fatos que fundamentam o direito alegado.

Desse modo, não demonstrado que a morte do obreiro tenha relação causal com o trabalho, descabe a transformação da pensão por morte previdenciária em acidentária". (AC n. 2003.005861-3, de Urussanga, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros).

Com relação à matéria aventada é uníssona a jurisprudência de nossa Corte:

"AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CERVICOBRAQUIALGIA. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO.

"Se as conclusões lançadas na perícia não comprovam o comprometimento para o ofício, incabível, revela-se, a concessão de auxílio

acidentário."(AC n. 2010.43537-6, de Videira, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. em 11/01/2011).

"PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - NEXO ETIOLÓGICO E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONFIGURADOS - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Não diagnosticada doença profissional no obreiro e na ausência de prova acerca da diminuição da capacidade funcional é de ser negado o pagamento do auxílio-acidente [...]". ( AC n. 2010.042757-5, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 29/10/2010).

"APELAÇÃO CÍVEL - INFORTUNÍSTICA - PERDA AUDITIVA NEUROSSENSORIAL - PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - IMPOSSIBILIDADE - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DAS BENESSES NÃO DEMONSTRADO - ARTS. 42 E 86 DA LEI N. 8.213/91 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Não restando comprovada, por meio de perícia médica enfática, a incapacidade laborativa do segurado, não é devida a concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária". ( AC n. 2010.080202-7, de Lauro Müller, rel. Des. José Volpato de Souza, j. em 13/05/2011).

"APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DO TRABALHO - LESÃO LOMBAR E DERMATITE - NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Quando não restar comprovado, mediante perícia médica, o nexo de causalidade entre o acidente ocorrido e as lesões sofridas pelo obreiro bem como a efetiva incapacidade laborativa total resultante, inviável é a concessão da aposentadoria por invalidez". (AC n. 2005.020460-3, rel. Des. Volnei Carlin, j.em 18/08/2005).

Diante desse cenário, inocorrente a redução da capacidade laborativa, resta inviabilizada a concessão do benefício de auxílio-acidente.

À luz do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença.

Este é o voto.

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