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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20120634097 São Miguel do Oeste 2012.063409-7

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20120634097 São Miguel do Oeste 2012.063409-7
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
16 de Outubro de 2012
Relator
Carlos Adilson Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20120634097_5da28.rtf
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Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. OBREIRO QUE APRESENTA QUADRO DE LUXAÇÃO DA ARTICULAÇÃO ACRÔMIO CLAVICULAR. LESÕES CONSOLIDADAS. LAUDO MÉDICO PERICIAL ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA OU SEQUELAS QUE IMPEÇAM O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE LABORAL, INCLUSIVE A HABITUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ÔNUS QUE CABIA AO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Descartando a prova pericial, produzida sob o crivo do contraditório, a existência de sequelas que impliquem na redução da capacidade para o exercício da atividade laboral habitual do segurado, inarredável a improcedência do pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente. "Não restando comprovada, por meio de perícia médica enfática, a incapacidade laborativa do segurado, não é devida a concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária." ( AC n. 2010.080202-7, de Lauro Müller, Rel. Des. José Volpato de Souza, j. em 13/05/2011).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1103162805/apelacao-civel-ac-20120634097-sao-miguel-do-oeste-2012063409-7

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