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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RECAGRAV 20130773378 Lages 2013.077337-8
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
12 de Dezembro de 2013
Relator
Jorge Schaefer Martins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RECAGRAV_20130773378_c9eb3.rtf
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Inteiro Teor



Recurso de Agravo n. 2013.077337-8, de Lages

Relator: Des. Jorge Schaefer Martins

EXECUÇÃO PENAL. SOMATÓRIO DE PENAS. PERÍODOS DE DETRAÇÃO PENAL NÃO CONSIDERADOS PARA FIXAR A PENA REMANESCENTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Agravo n. 2013.077337-8, da comarca de Lages (1ª Vara Criminal), em que é recorrente Marcelo Rodrigues da Costa e recorrido o Ministério Público do Estado de Santa Catarina:

A Quarta Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado no dia 12 de dezembro de 2013, os Excelentíssimos Desembargadores Roberto Lucas Pacheco e Rodrigo Collaço. Emitiu parecer pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Robison Westphal.

Florianópolis, 17 de dezembro de 2013.

Jorge Schaefer Martins

PRESIDENTE E RELATOR


RELATÓRIO

Inconformado com a decisão que realizou o somatório de penas e fixou a pena remanescente a ser cumprida, Marcelo Rodrigues da Costa interpôs recurso de agravo, pretendendo sua reforma.

Sustenta, em síntese, que ao fixar a pena remanescente o Juiz de Direito não considerou todos os períodos de pena já cumpridos.

Apresentadas as contrarrazões e mantida a decisão, ascenderam os autos à esta Corte.

Instada, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Robison Westphal, opinou pelo provimento parcial do recurso.

VOTO

A questão recursal foi corretamente apreciada pelo Dr. James Faraco Amorim nas contrarrazões, nestes termos:

Em análise minuciosa de todos os Processos de Execução Criminal do Agravante, denota-se que a decisão rechaçada deverá ser readequada parcialmente, senão vejamos.

Inicialmente, a nobre Defensora Pública alegou que, em que pese o total da reprimenda imposta no decisum supracitado esteja correto, deve ser reparado o reconhecimento da pena já cumprida e, consequentemente o saldo remanescente a ser resgatado, uma vez que o juízo a quo não considerou a detração de pena nos autos da Ação Penal nº 039.11.010659-6 -PEC nº 039.13.009819-0 (objeto da soma de penas atacada), visto que o Agravante esteve segregado provisoriamente entre 16 e 19 de julho de 2011, perfazendo o montante de mais 4 (quatro) dias, razão pela qual pugnou pelo reconhecimento desta.

Outrossim, asseverou que na decisão ora vergastada o Juízo também não considerou a detração referente ao período em que o Agravante permaneceu segregado preventivamente nos autos da Ação Penal nº 039.12.004935-8, qual seja, entre 31 de março a 23 de outubro de 2012, o que corresponde a 6 (seis) meses e 23 (vinte e três) dias, saliente-se que ainda não há sentença de mérito prolatada naquele processo.

Primeiramente, em relação a detração de 4 (quatro) dias no que se refere aos autos da Ação Penal nº 039.11.010659-6 - PEC nº 039.13.009819-0 (objeto da soma de penas implementada), assiste razão a douta Defensora, visto que não consta na decisão ora recorrida a menção desse período.

Em relação a detração referente a Ação Penal nº 039.12.004935-8, justificou o cabimento da aplicação do instituto, tendo em vista que a prisão processual ocorreu durante a execução da pena, ainda que concernente a outro processo.

Entretanto, contata-se que sequer houve decreto condenatório ou absolutório na aludida Ação Penal, visto que o processo ainda se encontra em fase de instrução, inclusive com audiência designada para a data de 4 de junho de 2014 às 16h30, conforme consulta ao Sistema de Automação do Judiciário - SAJ.

Ademais, imperioso mencionar que em 3 de dezembro de 2012 foi publicada a Lei nº 12.736/12, a qual dispõe em seu art. que a detração penal deverá ser considerada pelo juiz que proferir a sentença condenatória. Assim, insta mencionar que o tema é novo na medida em que dota o juiz de conhecimento de competência para realizar a detração, antes conferida apenas ao juiz da execução, a medida se justifica para que sejam evitadas situações em que o apenado tenha que aguardar a decisão do juiz da execução penal, permanecendo nessa espera em regime mais gravoso ao que pela lei faz jus, consoante exposição de motivos da referida norma legal.

Nesse diapasão, não obstante o crime imputado ao referido processo penal tenha sido cometido durante a execução da reprimenda, caso haja sentença condenatória, a detração acima deverá ser analisada em momento oportuno pelo Juízo que proferir a decisão naquela ação, mesmo porque, salienta-se que o Agravante encontra-se em regime aberto desde 9 de agosto do corrente ano no presente processo de execução penal (fl. 22 do penúltimo encarte), o que o prejudicaria em eventual condenação naqueles autos, uma vez poderá ser fixado regime mais gravoso.

Ainda, o entendimento jurisprudencial majoritário é no sentido de que a detração advinda da prisão em outro processo somente é admitida quando haja sentença absolutória ou extintiva de punibilidade naqueles autos.

Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina já se manifestou em caso análogo:

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DA DEFESA. POSTULADA A DETRAÇÃO POR PRISÃO PREVENTIVA POSTERIOR AO FATO QUE DEU ENSEJO À CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA OU EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. ADEMAIS, DECISÃO QUE AINDA NÃO TRANSITOU EM JULGADO. MANUTENÇÃO QUE SE FAZ DEVIDA. O tempo de prisão provisória ocorrida em processo diverso daquele que ensejou condenação pode ser considerado para efeitos de detração penal, desde que o crime tenha sido cometido em data posterior e nestes autos a sentença seja absolutória ou extintiva de punibilidade. Precedentes do STF e STJ. Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento. Recurso conhecido e desprovido (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.047302-1, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, julgado em 3 de setembro de 2013).

Dessa forma, nos termos da jurisprudência supracitada, o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça se faz no sentido da ampla interpretação do art. 42 do Estatuto Repressivo, a fim de que o tempo de prisão provisória ocorrida em processo diverso cujo delito ensejou a condenação criminal seja considerado para efeito de detração da pena aplicada, porém, para tanto, exige-se a presença de apenas dois requisitos, quais sejam, que a data do cometimento do crime de que se trata a execução seja anterior ao período pleiteado e que neste outro processo a sentença tenha sido de absolvição ou de extinção da punibilidade.

Portanto, em caso de sentença absolutória em favor do Agravante, frisa-se que este deverá pleitear nesses autos a detração que tanto almeja, caso em, de fato, lhe será devida. Entretanto, caso seja condenado naqueles autos, a detração deverá ser concedida pelo juiz que lá proferiu a decisão.

Ademais, apesar da seguinte observação não ser objeto das razões exposadas, ressalta-se que o Juiz de Direito não considerou para fins de soma de penas a remição devidamente homologada de 16 (dezesseis dias, conforme fls. 8/9 e 17/18 do incidente específico.

Por conseguinte, ante o exposto alhures, o acolhimento das Razões Recursais externadas pelo Agravante merecem guarida de forma parcial, no sentido de que a detração nos autos da Ação Penal nº 039.12.004935-8 não seja considerada como pena resgatada no presente processo de execução penal, uma vez que ainda não se tem sentença de mérito prolatada naquela persecução. Entretanto, restou acertada o pleito de reconhecimento da detração penal na Ação Penal nº 039.11.010659-6 - PEC nº 039.13.009819-0, visto que o Agravante esteve segregado provisoriamente entre 16 a 19 de julho de 2011, o que corresponde a 4 (quatro) dias efetivamente cumpridos. Por fim, o Agravado observou qu na decisão recorrida o juiz olvidou-se de considerar como reprimenda cumprida os 16 (dezesseis) dias de remição devidamente homologada (fls 8/9 e 17/18 do quarto volume).

Sendo assim, atestada a tempestividade recursal, este Órgão de Execução requer seja conhecido e provido parcialmente o Recurso de Agravo interposto por Marcelo Rodrigues da Costa, devendo ser reconsiderada de forma parcial a decisão de fls. 19/20 do Incidente de Soma de Penas (art. 589 do Código de Processo Penal), a fim de que a pena cumprida seja readequada para 1 (um) mês e 25 (vinte e cinco) dias, assim como a readequação da pena remanescente em 3 (três) anos, 10 (dez, meses e 5 (cinco) dias de reclusão (fls. 11 a 14)

Nesse contexto, dá-se provimento parcial ao recurso para considerar como pena já cumprida 1 mês e 25 dias, ficando uma pena remanescente de 3 anos, 10 meses e 5 dias.


Gabinete Des. Jorge Schaefer Martins


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