Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20130602897 Araranguá 2013.060289-7

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina

há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20130602897 Araranguá 2013.060289-7

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Público

Julgamento

10 de Dezembro de 2013

Relator

Luiz Cézar Medeiros

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20130602897_65cad.rtf

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Ementa

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA - MOLÉSTIAS ORTOPÉDICAS - NEXO ETIOLÓGICO NÃO CONFIGURADO - DOENÇA PRÉ-EXISTENTE

- BENEFÍCIO INDEVIDO Não demonstrada a relação de causalidade entre a doença e o trabalho exercido pelo obreiro, inclusive pela comprovação médica de que se trata de doença pré-existente, é de ser negado o pagamento de benefício acidentário.