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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20130573383 Itapiranga 2013.057338-3
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
10 de Dezembro de 2013
Relator
Luiz Cézar Medeiros
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20130573383_723bc.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2013.057338-3, de Itapiranga

Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros

ADMINISTRATIVO - ATOS DE IMPROBIDADE - VEREADOR - CRIAÇÃO DE EMPRESA EM NOME DE TERCEIROS - BURLA À VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS - LEI N. 8.429/92, ART. 11 - CARACTERIZAÇÃO

1 A simulação perpetrada com fito de fraudar os impedimentos constitucionais e legais referentes ao exercício da função de vereador evidencia manifesta conduta ímproba caracterizada pelo desrespeito aos princípios da legalidade e da moralidade, violando, por consequência, o art. 11º, inc. I, da Lei n. 8.429/92.

2 Ao decidir pela aplicação isolada ou conjunta das penalidades estatuídas na Lei n. 8.492/92, art. 12, I, II e III, o juiz, independentemente da estima pecuniária, deve estar atento à intensidade da ofensa aos valores sociais protegidos pela ordem jurídica e às circunstâncias peculiares do caso concreto, dentre elas, o grau de dolo ou culpa com que se houve o agente, seus antecedentes funcionais e sociais e as condições especiais que possam ensejar a redução da reprovabilidade social, tais como, aspectos culturais, regionais e políticos, contexto social, necessidade orçamentária, priorização de determinados atos, clamor da população, consequências do fato, etc.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2013.057338-3, da Comarca de Itapiranga (Vara Única), em que são apelantes Arno Roque Muller e outros, e apelados o Ministério Público do Estado de Santa Catarina e outros:

A Terceira Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, negar provimento ao recurso e, em sede de reexame necessário, confirmar a sentença. Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, realizado no dia 10 de dezembro de 2013, os Excelentíssimos Senhores Desembargador Luiz Cézar Medeiros, Desembargador Pedro Manoel Abreu e Desembargador Cesar Abreu.

Florianópolis, 11 de dezembro de 2013.

Luiz Cézar Medeiros

Presidente e relator


RELATÓRIO

Adoto o relatório da sentença, por revelar com precisão a situação exposta nos autos:

"O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROPÔS AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA VALMOR FRANTZ, MUNIQUE TERRAPLANAGENS LTDA., ARNO ROQUE MULLER E MARLENE FRIEDRICH MULLER, QUALIFICADOS NOS AUTOS, PELA PRÁTICA DOS SEGUINTES FATOS:

'O requerido Valmor Frantz é, desde a data de 25/11/1992, sócio-proprietário e administrador da empresa Transportadora Alain Ltda., a qual desenvolve, dentre outros, serviços de terraplanagens (fls. 95-100).

O réu Valmor Frantz foi eleito, nas eleições de 2008, vereador no município de Tunápolis-SC, tendo-lhe sido expedido o respectivo diploma na data de 18/12/2008 (fls. 88-90).

A fim de burlar as vedações previstas nos artigos 54, I, 'a' e II, 'a' c/c 29, IX, ambos da Constituição Federal, dos artigos 43, I, 'a' e II, 'a', c/c 111, IX, ambos da Constituição do Estado de Santa Catarina, bem como do art. 16, I, 'a' e II, 'a', da Lei Orgânica do Município de Tunápolis-SC \ ou seja, da empresa Transportadora Alain Ltda. continuar a firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, e de o referido vereador ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, engendraram os réus Valmor Frantz, Arno Roque Muller e Marlene Friedrich Mueller o seguinte artifício: simularam eles, no mês de dezembro de 2008 e por meio de constituição legal, a criação da empresa Munique Terraplanagens Ltda., constando juridicamente como sendo de propriedade e administração de Arno Roque Mueller e Marlene Friedrich Mueller (fls. 92-94).

Apurou-se, todavia, que Arno Roque Mueller (sendo Marlene Friedrich Mueller sua esposa) era e continuou sendo funcionário de Valmor Frantz na empresa Transportadora Alain Ltda., tendo o referido ato jurídico (de criação da empresa Munique Terraplanagens Ltda.) sido apenas um artifício utilizado pelos requeridos visando a ludibriar as vedações legais anteriormente mencionadas.

Na verdade, verificou-se que o vereador Valmor Frantz foi quem realmente/de fato continuou a exercer a propriedade e administração de ambas as empresas, violando, assim, indiretamente (por meio da utilização de 'laranjas'), a vedação prevista nos artigos então mencionados.

São os seguintes fatos e documentos que comprovam tais assertivas:

1) Mesmo o réu Valmor Frantz não tendo qualquer correlação legal ou jurídica (v.g. sócio ou administrador) com a empresa Munique Terraplanagens Ltda. (fls. 92-94), participou ele efetivamente e diretamente de processos licitatórios da referida empresa junto às Prefeituras Municipais de Tunápolis-SC e Itapiranga-SC.

Tais fatos são comprovados pela aposição de sua assinatura (padrão de confronto às fls. 95-100) nos documentos de fls. 238-249, 255-267 e 274-282 do Processo Licitatório nº 158/2008, bem como pelas declarações do servidor público Diego Zampiva, às fls. 55-57 do Inquérito Civil nº 002/2010.

2) O endereço e o telefone das empresas Munique Terraplanagens e Transportadora Alain Ltda., nos anos de 2008 e 2009, foram exatamente os mesmos - conforme documentos de fl. 37 e contratos sociais de fls. 92-100.

3) Mesmo após a constituição da empresa Munique Terraplenagens Ltda., em 8 de dezembro de 2008, sob propriedade jurídica de Arno Roque Mueller e Marlene Friedrich Mueller (fls. 92-94), continuou aquele trabalhando como funcionário (operador de máquinas) da empresa Transportadora Alain Ltda., de propriedade de Valmor Frantz conforme se verifica dos documentos de fls. 37-39, 42-45, 47-48 e 51-53 (padrão de confronto da assinatura às fls. 92-94).

4) No ano de 2009, em processos licitatórios do Município de Tunápolis-SC, nos quais a empresa Munique Terraplanagens Ltda. era licitante, o requerido Valmor Frantz: a) manteve contatos telefônicos com os servidores do referido município, visando a acompanhar o trâmite dos procedimentos licitatórios nos interesses da empresa Munique Terraplanagens Ltda. - conforme se verifica das assertivas de fls. 57 e 61;

b) uma vez vencida a licitação pela empresa Munique Terraplanagens Ltda., o requerido Valmor Frantz procurou o então secretário de agricultura do Município de Tunápolis-SC, perquirindo-o quando 'poderia dar início ao serviço de enterro de pedras com as suas máquinas' (grifado), bem como posteriormente solicitou o pagamento pelos serviços prestados pela mencionada empresa - conforme documentos de fls. 41, 55-57 e 60-63.

5) Na data de 7 de maio de 2009, a fictícia sócio administradora da Munique Terraplanagens Ltda., requerida Marlene Friedrich Mueller, outorgou amplos poderes ao requerido Valmor Frantz, para que ele pudesse 'verificar saldos em conta corrente, assinar cheques, solicitar talões de Cheques, assinar contratos financeiros, solicitar extratos de contas, enfim praticar tudo o que for necessário (sic)', tudo relativamente a nova empresa - conforme ofício de fl. 101 e procuração de fl. 104.

No dia 5 de outubro de 2009, ou seja, após o protocolo da representação de fls. 7-14 nesta Promotoria de Justiça, a referida procuração foi revogada - conforme ofício de fl. 101 e escritura pública de fls. 102-103.

6) No mês de abril de 2009, foi efetuado o pagamento, por serviços prestados, à empresa Munique Terraplanagens Ltda., na conta corrente nº 30.608-8, do banco Sicoob/CredItapiranga, ou seja, na conta bancária na qual o requerido Valmor Frantz detinha poderes para movimentação, nos termos descritos no item '5' - conforme documentos de fl. 46 e ofício de fl. 105.

7) No ano de 2009, o réu Valmor compareceu à empresa Gráfica Stein Ltda., situada no Município de Itapiranga-SC, solicitando a impressão de notas fiscais e blocos de ordem de serviço para a empresa Munique Terraplanagens Ltda., alegando 'que precisava das referidas notas fiscais para receber valores que lhe eram devidos, por serviços que ele havia prestado' (grifado) / Termo de Declarações de Edson de Oliveira (fl. 442).

8) Após 'auxiliar' na elaboração do contrato social da empresa Munique Terraplanagens Ltda., o vereador Valmor Frantz por várias vezes levou até o Escritório Contábil Oeste Ltda., documentos relativos a nova empresa, para fins de contabilidade e recolhimento dos respectivos tributos / Termo de Declarações de Benício Schnorrenberger (fls. 445-446).

9) O requerido Valmor Frantz, por algumas vezes, levou até o Escritório Contábil Oeste Ltda. documentos relativos a empresa Munique Terraplanagens Ltda., a fim de que fosse realizado o encaminhamento da empresa em procedimentos licitatórios junto às prefeituras \ Termo de Declarações de Jair Royer (fl. 447).

10) As empresas Munique Terraplanagens Ltda. e Transportadora Alain Ltda. não possuíam sede física, estando ambas cadastradas no endereço residencial do réu Valmor Frantz \ conforme contratos sociais de fls. 92-100 e Termos de Declarações de fls. 445-447.

11) No ano de 2009, o requerido Valmor Frantz, agindo como proprietário da empresa Munique Terraplanagens Ltda., negociou, contratou verbalmente, acompanhou a realização de obras, entregou as notas fiscais de prestação de serviços e solicitou o pagamento pelos serviços prestados pela empresa à Leão Poços Artesianos Ltda. \ conforme atestam os documentos de fls. 109, 110, in fine e 113, bem como o Termo de Declarações de fl. 449.

12) O vereador Valmor Frantz, no ano de 2009, realizou ainda outras negociações em nome da empresa Munique Terraplanagens Ltda., como se seu legítimo proprietário fosse, transacionando com empresas como a Auto Posto Canarinho, Abastecedora de Combustíveis Tunápolis, Tubos Maravilha, Empresa de Correios e Telégrafos (agência de Tunápolis-SC), oficinas mecânicas etc - assertivas que serão comprovadas pela prova testemunhal, caso necessário.

Em face das provas amealhadas no presente Inquérito Civil, restou plenamente evidenciado que a empresa Munique Terraplanagens Ltda. ME é de propriedade real/de fato do vereador Valmor Frantz, constando apenas no contrato social como sendo dos requeridos/'laranjas' Arno Roque Muller e Marlene Friedrich Mueller.

Consoante sobejamente demonstram as provas coligidas, o requerido Valmor Frantz, vereador no município de Tunápolis-SC, utilizando-se do ardil anteriormente explicitado, firmou e manteve contrato com pessoa jurídica de direito público após a expedição do seu diploma (com o Município de Tunápolis-SC - fls. 16-35 e 390-394; e com o Município de Itapiranga-SC - fls. 304-308, 368, 376-377), bem como, depois da sua posse, foi proprietário, controlador e diretor da empresa Munique Terraplanagens Ltda. ME, que gozava de favor decorrente de contratos com pessoas jurídicas de direito público' (Sic) (fls. 02-14).

Requereu a citação dos acusados, com a procedência dos pedidos e consequente condenação dos réus a ressarcirem os cofres públicos, bem assim a imposição das demais sanções previstas no artigo 12, inciso III, da Lei 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa.

Juntou documentos, dentre outros, peças dos procedimentos que apuraram a responsabilidade criminal relativa aos fatos (fls. 20/758).

Determinou-se a notificação dos requeridos (fl. 759).

Notificados (fls. 764, 765 e 770), os requeridos Marlene Friedrich Muller, Munique Terraplanagens Ltda. e Arno Roque Muller apresentaram informações (fls. 778/780), onde afirmaram que somente locaram de Valmor Frantz as máquinas utilizadas nos serviços. Afirmaram que improcedem os fatos narrados na inicial e, ressaltaram, que diante das denúncias não mais foram contratados pelas municipalidades e frente a ausência de serviços obrigaram-se a fechar a empresa. Juntaram documentos (fls. 781/837).

Regularmente notificado (fl. 766), o réu Valmor Frantz apresentou resposta (fls. 838/844), discorrendo serem inverdades os fatos relatados na inicial e justificando sua presença em licitações e bancos em nome da empresa Munique Terraplanagens no fato de estar ajudando a Sra. Marlene, frente a seu maior conhecimento quanto a negócios jurídicos. Pugnou pela improcedência dos pedidos constantes na exordial. Juntou documentos (fls. 845/900).

O ente ministerial manifestou-se acerca das informações (fls. 906/909).

Determinou-se a intimação das municipalidades de Tunápolis/SC e Itapiranga/SC para integrarem o pólo passivo e a citação dos réus para apresentação de resposta (fls. 910).

Operou-se a intimação dos Municípios de Itapiranga/SC e Tunápolis/SC (fls. 917 e 921).

Citado (fl. 944/v) o réu Valmor Frantz apresentou contestação (fls. 945/951), repisando os fatos já alegados em sede de informações.

Igualmente citados (fls. 944/v), os réus Marlene Friedrich Muller e Arno Roque Muller apresentaram contestação idêntica as informações anteriormente juntadas (fls. 952/954).

O Ministério Público apresentou réplica (fls. 956/959).

Citada (fl. 962), a empresa Munique Terraplanagens Ltda. deixou transcorrer in albis o prazo assinalado para resposta (fl. 963).

Em audiência (fl. 1020), foram inquiridas sete testemunhas de acusação (fls. 1022/1024 e 1026/1029 - arquivo audiovisual de fl. 1031) e ouvidos dois informantes de defesa (fls. 1025 e 1030).

Acostado aos autos carta precatória de oitiva da testemunhas Wylliam Germano Schilke (fls. 1032/1039) e da testemunha João Clóvis da Silva (fls. 1040/1046).

O Ministério Público apresentou alegações finais (fls. 1047/1056), pugnando pela procedência dos pedidos iniciais, com a condenação dos réus com base no art. 12, inciso III da lei 8.429/92.

Os Municípios de Tunápolis e Itapiranga apresentaram alegações finais sucessivas, manifestando-se pela procedência dos pedidos iniciais (fls. 1058 e 1060).

O réu Valmor Frantz apresentou alegações finais reiterando as teses trazidas à baila em sede de contestação e requerendo a improcedência dos pedidos iniciais (fls. 1063/1069). O mesmo fizeram os demais réus (fls. 1070/1073)" (fls. 1076-1078v).

E a ele acrescento que o Magistrado a quo julgou parcialmente procedente o pedido, consignando na parte dispositiva da decisão:

"Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial proposto pelo Ministério Público em face dos réus Valmor Frantz, Munique Terraplanagens Ltda., Arno Roque Muller e Marlene Friedrich Muller, imputando aos réus as sanções do art. 11, I, combinado com o art. 12, III, da Lei n 8.429/92, para:

I) Condenar o réu Valmor Frantz à perda do exercício de função pública pelo prazo de 03 anos;

II) Condenar o réu Valmor Frantz ao pagamento de multa equivalente a 30 vezes a remuneração que recebia como Vereador Municipal à época dos fatos, acrescida de correção monetária pelo INPC, desde a data de propositura da presente ação, e de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação;

III) Condenar a ré Munique Terraplanagens ao pagamento de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo INPC desde hoje e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação;

IV) Condenar os réus Arno Roque Muller, Marlene Friedrich Muller e Valmor Frantz, à penalidade de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 03 anos e proibição de contratarem com o Poder Público ou receberem benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, no limite territorial da Comarca de Itapiranga (cidades de Itapiranga, São João do Oeste e Tunápolis), pelo prazo de três anos.

V) Condenar Munique Terraplanagens Ltda. à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, no limite territorial da Comarca de Itapiranga (cidades de Itapiranga, São João do Oeste e Tunápolis), pelo prazo de três anos.

Os valores mencionados nos itens 'II e III' deverão ser destinados ao município de Tunápolis, o qual deverá ser intimado caso confirmada a condenação para informar conta para depósito.

Condeno os réus ao pagamento de 75% das custas e despesas processuais, sendo 1/3 para cada um.

Incabível a condenação em honorários advocatícios.

Desde já determino a consulta no Sistema INFOSEG para descobrir se os réus são sócios de alguma pessoa jurídica ou possuem firma individual, para facilitar a fiscalização da penalização de impossibilidade de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, caso mantida a condenação, oficie-se aos Municípios integrantes da Comarca informando o teor da condenação e, pagas as custas (segundo art. 516 do CNCGJ), arquive-se" (fls. 1082v-1083).

Inconformados, Arno Roque Muller, Marlene Friedrich Muller e Munique Terraplanagens Ltda. interpuseram o presente recurso, alegando que "nos contratos firmados pela empresa MUNIQUE TERRAPLANAGENS LTDA. ME, as pessoas jurídicas de direito público observaram toda a sistemática legal colocada na Lei 8.666/93" (fl. 1092). No mais, sustentaram que "não há prova nos autos de que [os apelantes] auferiram acréscimos financeiros das contratações" (fl. 1092).

Igualmente irresignado, Valmor Frantz apelou, sob os seguintes argumentos: a) "não restou comprovado que o réu VALMOR FRANTZ firmou e manteve contrato com a Prefeitura Municipal de Tunápolis/SC, por meio da empresa ré" (fl. 1101); b) "em que pese a procuração de fl. 13, outorgada pela empresa MUNIQUE TERRAPLANAGENS LTDA. ao réu VALMOR FRANTZ, todos os contratos firmados com o Executivo Municipal de Tunápolis/SC deram-se em momento anterior" (fl. 1101); c) "o impedimento do réu VALMOR em contratar com o poder público, sob pena de improbidade, só se aplica ao Município de Tunápolis".

Com as contrarrazões (fls. 1120-1130), os autos ascenderam a esta Corte de Justiça para julgamento.

A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Doutor Paulo Cezar Ramos de Oliveira, opinou pelo conhecimento e desprovimento dos recursos.

VOTO

1 Trata-se de apelações cíveis por meio das quais pretendem os recorrentes a reforma da decisão singular que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público para condená-los nas penas do art. 12, inc, III, da Lei n. 8.429/1992, pela prática de atos de improbidade administrativa.

2 A controvérsia diz respeito a suposta simulação perpetrada pelos réus quando da criação da empresa Munique Terraplanagens Ltda., com objetivo de burlar a vedação legal de vereadores firmarem contrato com pessoa jurídica de direito público ou serem proprietários de empresas que gozem de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.

Nesse sentido, preconiza a Constituição Federal:

"Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:

I - desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

[...]

II - desde a posse:

a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada; [...]"

Cabe salientar que o próprio texto constitucional estende as mencionadas proibições aos vereadores (CF, art. 29, inc. IX).

O disposto na Constituição do Estado de Santa Catarina segue a mesma linha:

"Art. 43 - Os Deputados não poderão:

I - desde a expedição do diploma: a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

[...]

II - desde a posse:

a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada; [...]"

"Art. 111- O Município rege-se por lei orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição, e os seguintes preceitos:

[...]

IX - proibições e incompatibilidades no exercício da vereança similares, no que couber, ao disposto na Constituição Federal para os membros do Congresso Nacional e, nesta Constituição, para os membros da Assembléia Legislativa; [...]"

Com fundamento nas prescrições constitucionais, o legislador municipal elencou na Lei Orgânica do Município de Tunápolis os impedimentos e proibições referentes ao exercício da vereança:

"Art. 16 - O Vereador não poderá:

I - desde a expedição do diploma;

a) - firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes [...];

II - desde a posse:

- ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exerça função remunerada; [...]"

Da atenta leitura das normas acima transcritas, dúvidas não há de que ao vereador é vedada a contratação com a administração pública, na qualidade de pessoa física ou mesmo através de empresa de sua propriedade.

Essa proibição, convém ressaltar, ambiciona frustar tentativas de favorecimento no âmbito do poder público, de forma a assegurar a observância dos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade.

Registre-se que a legislação de regência em nenhum momento restringe os impedimentos imputados aos membros do legislativo ao âmbito do ente político que representam. A lei é clara: a proibição abrange qualquer pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou concessionária de serviço público, independentemente da esfera federativa.

Dessa forma, é de ser afastada a alegação dos recorrentes de que a fundamentação da decisão não possa levar em consideração as circunstâncias envolvendo a contratação entre a empresa Munique Terraplanagens Ltda. e o Município de Itapiranga.

2.1 Superada a análise da legislação pertinente, cumpre verificar a regularidade da conduta dos requeridos.

Asseverou o Parquet que, com o intuito de continuar participando das licitações para a prestação de serviço promovidas pelo poder público na sua região, o réu Valmor Frantz constituiu a empresa Munique Terraplanagens Ltda. no nome dos também demandados Arno Roque Muller e Marlene Friedrich Muller.

Nesse sentido, sustentou que, a despeito da propriedade legal não estar registrada em seu nome, Valmor Frantz atua como proprietário e administrador da referida pessoa jurídica, de forma a atestar que a criação da empresa teve como fim único burlar as vedações impostas aos vereadores.

Adianto que o acervo probatório robustamente comprova as alegações promovidas pelo Ministério Público.

Por primeiro, nota-se que as ordens de serviço acostadas às fls. 56-58, 61-64, 66-68 e 70-72 demonstram tanto que o réu Arno Roque Muller permaneceu laborando na empresa de propriedade de Valmor Frantz - Transportadora Alain Ltda. -, como que ambas as empresas respondem no mesmo endereço e telefone.

Ora, possuindo empresa própria que realiza serviços similares, não se vislumbra justificativa plausível para que Arno Roque Muller continuasse prestando serviços para outros.

Já no que concerne à sede das empresas, as citadas ordens de serviço, os contratos sociais de ambas as empresas (fl. 111 e fl. 859) e a conta telefônica de Valmor Frantz (fl. 863) atestam a intenção dos réus em ludibriar as determinações legais. É que os endereços diversos contidos nos dois contratos sociais, segundo foi comprovado no decorrer da instrução processual, dizem respeito à mesma localidade: a residência de Valmor Frantz.

Nessa perspectiva, com nítido propósito de acobertar a farsa, escolheu o ex-vereador por incluir como sede de cada uma das empresas dois logradouros diferentes aos quais sua moradia possui acesso (Avenida Cerro Largo e Rua Padre Roque Gonzales).

Ressalte-se que em algumas das referidas ordens de serviço há, inclusive, referência do mesmo endereço e telefone para as duas empresas (fl. 56).

Demais disso, a participação do réu Valor Frantz nos procedimentos licitatórios como representante da empresa Munique Terraplanagens Ltda., comprovada pela sua assinatura nos documentos referentes aos certames juntados às fls. 238-249, 255-267 e 274-282, demonstra que sua conduta transcende o mero auxílio aos requeridos Arno e Marlene, de forma a caracterizar efetiva propriedade e controle da pessoa jurídica.

Por fim, causa estranheza que o político, na qualidade de supostamente estranho à administração da empresa Munique Terraplanagens Ltda., necessitasse de procuração (fl. 123) outorgada pelos formais proprietários da pessoa jurídica, conferindo-lhe amplos poderes de gerenciar o capital financeiro da empresa.

Do mesmo modo, a revogação da mencionada procuração após a expedição dos ofícios requerendo esclarecimentos por parte dos réus (fls. 121-122) evidencia que, com efeito, tinham conhecimento da ilegalidade do seu comportamento.

A esse respeito, frente a todo o exposto, a justificativa de Valmor Frantz de que sua conduta foi decorrente apenas de ato de caridade para com seu antigo funcionário soa, por certo, frívola.

A conclusão defendida é corroborada pelos testemunhos colhidos no decorrer da instrução processual.

Nesse sentido, retira-se do relato de Enoí Scherer:

"[...] o Arno sempre trabalhava na retro, operador de máquina; ele trabalhava na Transportes Alain; quando nós licitamos não era a Transportes Alain que participou, era a Munique Terraplanagens, mas a documentação dizia que ele alugou as máquinas da Transportes Alain; [...] o que chamou a atenção, foi um encontro que nós tivemos em São Miguel do Oeste do Tribunal de Contas, [...] nós estávamos com alguns vereadores, inclusive eu e o Valmor estivemos no mesmo veículo; [...] e acontecia o segundo processo licitatório em Tunápolis, [...] e aí o Valmor atendia apor telefone, mandava baixar o preço, e aí chamou a atenção de mim e de outros; naquele dia a empresa venceu de novo; [...] pela documentação o Arno era o dono da empresa, ele e a esposa dele; e ele dirigia máquina também; [...] eu tinha também medo que se a gente deixasse isso quem sabe lá na frente poderia até alguém interpretar mal isso, embora que não tenha sido superfaturado, preenchia todos os requisitos, [...] como os vereadores estiveram naquele dia junto comigo, toda semana a gente fazia uma reunião e eles então fizeram essa denúncia, eu ia nomear uma comissão pra investigar, como todo mundo se recusava, eu mesmo mandava os ofícios pra quem eu achava que poderia contribuir, e isso foi trazido pro Promotor" (fl. 1025 e mídia de fl. 1031).

Ademais, conforme o testemunho de Jair Royer (mídia de fl. 1031), a casa de Valmor Frantz pode igualmente ser acessada pela Avenida Cerro Largo, na medida que passa um logradouro pela frente e outro por trás do imóvel. O contador Benício Scnorrenberger, também ouvido como testemunha (mídia fl. 1031), confirma que a residência do ex-vereador tem entrada por ambas as ruas.

Da narrativa de Nestor Beckenkamp (mídia de fl. 1031), é possível depreender que acreditava que a empresa Munique Terraplanagens Ltda. pertencia a Valmor Frantz, ficando surpreso quando a ré Marlene ingressou como participante da licitação. Afirmou, ainda, que após a vitória na concorrência pública, Valmor o procurou, indagando acerca do início das obras.

Portanto, forçoso concluir que, muito embora a empresa Munique Terraplanagens Ltda. esteja formalmente registrada em nome de Arno Roque Muller e Marlene Friedrich Muller, sua propriedade real é do réu Valmor Frantz.

Por sua vez, a simulação perpetrada com o fito de fraudar os impedimentos constitucionais e legais referentes ao exercício da função de vereador evidencia manifesta conduta ímproba caracterizada pelo desrespeito aos princípios da legalidade e da moralidade, violando, por consequência, o art. 11º, inc. I, da Lei n. 8.429/92.

Dessarte, devidamente evidenciada a prática de atos de improbidade administrativa, o desprovimento dos recursos interpostos é medida que se impõe.

No tocante às penalidades impostas, enfim, na falta de impugnação específica e tendo em vista que se mostraram adequadas em relação às peculiaridades do caso concreto, mantenho a sentença incólume também nesse aspecto.

3 Finalizando, na ausência de recurso voluntário por parte do ente ministerial, convém seja mantida a improcedência do pedido referente a anulação dos contratos firmados, posto que deixou o autor de comprovar prejuízo ao erário.

4 Ante o exposto, nego provimento aos recursos e, em sede de reexame necessário, confirmo os demais termos da sentença.


Gabinete Des. Luiz Cézar Medeiros


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