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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20130573383 Itapiranga 2013.057338-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20130573383 Itapiranga 2013.057338-3
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
10 de Dezembro de 2013
Relator
Luiz Cézar Medeiros
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20130573383_723bc.rtf
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Ementa

ADMINISTRATIVO - ATOS DE IMPROBIDADE - VEREADOR - CRIAÇÃO DE EMPRESA EM NOME DE TERCEIROS - BURLA À VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS - LEI N. 8.429/92, ART. 11

- CARACTERIZAÇÃO 1 A simulação perpetrada com fito de fraudar os impedimentos constitucionais e legais referentes ao exercício da função de vereador evidencia manifesta conduta ímproba caracterizada pelo desrespeito aos princípios da legalidade e da moralidade, violando, por consequência, o art. 11º, inc. I, da Lei n. 8.429/92. 2 Ao decidir pela aplicação isolada ou conjunta das penalidades estatuídas na Lei n. 8.492/92, art. 12, I, II e III, o juiz, independentemente da estima pecuniária, deve estar atento à intensidade da ofensa aos valores sociais protegidos pela ordem jurídica e às circunstâncias peculiares do caso concreto, dentre elas, o grau de dolo ou culpa com que se houve o agente, seus antecedentes funcionais e sociais e as condições especiais que possam ensejar a redução da reprovabilidade social, tais como, aspectos culturais, regionais e políticos, contexto social, necessidade orçamentária, priorização de determinados atos, clamor da população, consequências do fato, etc.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1103128637/apelacao-civel-ac-20130573383-itapiranga-2013057338-3