Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20130573383 Itapiranga 2013.057338-3

- CARACTERIZAÇÃO 1 A simulação perpetrada com fito de fraudar os impedimentos constitucionais e legais referentes ao exercício da função de vereador evidencia manifesta conduta ímproba caracterizada pelo desrespeito aos princípios da legalidade e da moralidade, violando, por consequência, o art. 11º, inc. I, da Lei n. 8.429/92. 2 Ao decidir pela aplicação isolada ou conjunta das penalidades estatuídas na Lei n. 8.492/92, art. 12, I, II e III, o juiz, independentemente da estima pecuniária, deve estar atento à intensidade da ofensa aos valores sociais protegidos pela ordem jurídica e às circunstâncias peculiares do caso concreto, dentre elas, o grau de dolo ou culpa com que se houve o agente, seus antecedentes funcionais e sociais e as condições especiais que possam ensejar a redução da reprovabilidade social, tais como, aspectos culturais, regionais e políticos, contexto social, necessidade orçamentária, priorização de determinados atos, clamor da população, consequências do fato, etc.