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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20120418871 Forquilhinha 2012.041887-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 20120418871 Forquilhinha 2012.041887-1
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
9 de Outubro de 2012
Relator
Carlos Alberto Civinski
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_20120418871_92af1.rtf
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Ementa

PROCESSUAL PENA E PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. RECURSOS DAS DEFESAS. RECURSO DE MARCELO: PRELIMINAR. (1) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ACUSADO QUE RESPONDEU TODO O PROCESSO EM LIBERDADE POIS FOI FAVORECIDO COM O RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE PELA AUTORIDADE JUDICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. (2) ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. PRESENÇA, ADEMAIS, DE TODOS OS ELEMENTOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELEVÂNCIA ESPECIAL DAS PALAVRAS DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO DO AGENTE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. (1) CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE JUSTIFICAM A MAJORAÇÃO. MIGRAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS DO CRIME PARA A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO QUE DEVE SER AVALIADA COMO CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME E NÃO COMO CULPABILIDADE. (2) REPOUSO NOTURNO VALORADO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL E NÃO COMO CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. CAUSA PREVISTA NO ARTIGO 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL QUE INCIDE APENAS AO CRIME DE FURTO SIMPLES DE ACORDO COM A SUA POSIÇÃO SISTEMÁTICA DENTRO DO TIPO PENAL. (3) CONSEQUÊNCIA DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA. PREJUÍZO DE R$ 250,00 CAUSADO À VÍTIMA (SOCIEDADE EMPRESARIAL) QUE NÃO SE MOSTRA EXARCEBADO. (4) PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO) ADOTADO POR ESTA CORTE DEVIDAMENTE OBSERVADO. TERCEIRA FASE. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 29, § 2º, DO CÓDIGO PENAL AFASTADA. CONDUTA MAIS GRAVE QUE NÃO ERA PREVISÍVEL. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO CONFIGURADA. PENA REFORMADA.

- Carece de interesse recursal o pleito de nulidade de prisão em flagrante cuja a liberdade provisória foi devidamente concedida pelo relaxamento da prisão - Não há que se falar em inépcia da denúncia, quando estão presentes todos os elementos do artigo 41 do Código de Processo Penal - Nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, as palavras da vítima assumem relevante valor probatório, servindo como fundamento para a condenação - É perfeitamente possível migrar uma das circunstâncias qualificadoras do crime para a primeira fase da dosimetria e reconhecer a outra como qualificadora do delito em si - Circunstância do rompimento de obstáculo para a subtração da coisa que deve ser valorada como circunstância do crime e não como culpabilidade - O fato de o crime ter sido praticado durante o repouso noturno não pode ser reconhecido como causa especial de aumento de pena por se tratar de furto qualificado, assim, incide como circunstância do crime - A circunstância judicial de consequência do crime não deve ser reconhecida como desfavorável, uma vez que o prejuízo causado a vítima (pessoa jurídica) não se mostra exarcebado, sendo, assim, inerente ao próprio tipo penal - O agente que não tem a possibilidade de prever o resultado mais grave, não pode responder pelos atos ulteriores do corréu - O indivíduo que subtrai a res furtiva comete efetivamente o crime de furto, não havendo o que se falar em participação de menor importância - Parecer da PGJ pelo conhecimento e parcial provimento - Recurso parcialmente conhecido e provido em parte. RECURSO DE REINALDO: MÉRITO. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO POR EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA QUE ASSUMEM RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. RECONHECIMENTO PESSOAL. SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CIRCUNSTÂNCIA DO EMPREGO DE ARMA DEVIDAMENTE CONFIGURADA. DISPENSABILIDADE DE APREENSÃO DA ARMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS QUE JUSTIFICAM A MAJORAÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO DE 1/6. CRIME COMETIDO DURANTE O REPOUSO NOTURNO QUE JUSTIFICA O RECONHECIMENTO DESFAVORÁVEL DA CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. CONSEQUÊNCIA DO CRIME DESFAVORÁVEL. CRIME QUE OCASIONOU A PERDA SIGNIFICATIVA DO PATRIMÔNIO DA VÍTIMA. PENA-BASE MANTIDA. SEGUNDA-FASE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 EM RAZÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. TERCEIRA-FASE. ADOÇÃO DO VERBETE 443 DA SÚMULA DO STJ. SENTENÇA REFORMADA - As palavras da vítima nos crimes contra o patrimônio assumem relevante valor probatório porque são crimes geralmente cometidos na clandestinidade, sendo o próprio ofendido o único a testemunhar o crime - Vítima que reconhece o acusado como a pessoa responsável pela subtração de seus pertences mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma (um espeto de churrasco) e com auxílio do corréu - É prescindível a apreensão da arma quando outros elementos, como a prova oral, dão segurança da sua utilização na conduta criminosa - O crime cometido durante o repouso noturno justifica a majoração da pena na primeira fase como circunstância judicial desfavorável - É grave a consequência do crime de roubo quando é subtraído da vítima valor significativo do seu patrimônio - Acolhida a recomendação da douta Procuradoria-Geral de Justiça para minorar a pena na segunda fase da dosimetria diante da majoração exarcebada da agravante da reincidência - A jurisprudência desta Corte afasta a aplicação do critério matemático desprovido de qualquer fundamentação na terceira fase da aplicação da pena do crime de roubo com base no verbete 443 da súmula de jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça - Parecer da PGJ pelo conhecimento e parcial provimento - Recurso conhecido e não provido.
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