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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Salete Silva Sommariva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_20100291987_c32a7.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2010.029198-7, de Criciúma

Relatora: Desa. Salete Silva Sommariva

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO IMPRÓPRIO CIRCUNSTANCIADO POR EMPREGO DE ARMA BRANCA ( CP, ART. 157, § 1º, § 2º, I)- APELO DA DEFESA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO RÉU - ÁLIBI NÃO DEMONSTRADO - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO ( CP, ART. 155)- INVIABILIDADE - DELITO COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA - CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO MANTIDA - ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ATUAÇÃO DE DEFENSOR NOMEADO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL - ARBITRAMENTO EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97 - VERBA QUE ENGLOBA A DEFESA RECURSAL - PLEITO INDEFERIDO.

I - Não há falar-se em insuficiência de provas quando presentes nos autos elementos aptos a demonstrar, de forma inequívoca, a autoria do delito de roubo impróprio circunstanciado pelo emprego de arma branca, tais como o depoimento da vítima e dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante do acusado, aliadas ao fato de a res furtiva ser apreendida em poder deste, hipótese em que o princípio da actori incumbit probatio é sufragado, invertendo-se o ônus probatório, de modo a incumbir ao réu justificar, de forma plausível, a higidez da posse do produto do crime.

A comprovação de álibi para fulcrar a tese de negativa de autoria é ônus da defesa, nos moldes do art. 156 do CPP, de sorte que, se esta não fundamenta sua assertiva por meio de quaisquer elementos, limitando-se a meras alegações, faz derruir a versão apresentada.

II - Inviável a desclassificação do delito de roubo impróprio para o delito de furto simples na hipótese de, pelo cotejo analítico das provas amealhadas aos autos, vislumbrar-se configurado o emprego de grave ameaça à pessoa para obtenção de coisa alheia móvel.

III - Uma vez confirmada pelos depoimentos da vítima e demais testemunhas a utilização de arma pelo agente para a perpetração do ilícito, irrelevante a apreensão do artefato para fins de aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I do Código Penal.

IV - Afigura-se inviável a isenção de custas processuais, por se tratar de matéria afeta ao juízo de execução. Ainda que, na hipótese, o condenado comprove a sua condição de hipossuficiente, o juiz sentenciante não pode deixar de condená-lo ao pagamento das custas processuais, conforme preceitua o art. 804 do Código de Processo Penal.

Se, por ocasião da sentença, o magistrado singular fixa honorários advocatícios ao defensor nomeado que acompanhou a instrução criminal desde as alegações finais e, estando o montante indicado em conformidade com os valores estabelecidos na Tabela de Honorários disposta no anexo único da Lei Complementar Estadual n. 155/97, não há falar-se em nova remuneração em grau de apelo, uma vez que referida verba honorária engloba toda a defesa processual do acusado, inclusive a possível interposição de recurso e seu posterior acompanhamento.

IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PRETENSO AFASTAMENTO DA CAUSA GENÉRICA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA ( CP, ART. 14, II)- NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA - IMPRECISÃO DO ESPAÇO DE TEMPO ENTRE A PRIMEIRA AÇÃO DO INFRATOR E POSTERIOR DETENÇÃO NO MOMENTO DE OUTRA SUBTRAÇÃO DOS OUTROS BENS - RECURSO DESPROVIDO.

A despeito das divergências doutrinária e jurisprudencial acerca do momento consumativo do delito de roubo, este órgão julgador propugna a tese de que o crime se perfectibiliza quando o agente detém a posse mansa e tranquila da coisa, ainda que por pouco tempo, ou que esteja a coisa fora da esfera de vigilância da vítima, ainda que próxima desta.

Nesse diapasão, configura crime tentado, e não consumado, quando, não obstante o réu possuir a posse mansa e tranquila de parte das res, não foi possível precisar o lapso temporal entre a primeira ação deste e posteriormente a sua detenção pelo ofendido no instante em que estava subtraindo os outros bens. Desta forma, não há como se pressupor que as subtrações ocorreram num único contexto fático, de sorte a evidenciar que o agente não deteve a posse mansa e pacífica dos objetos subtraídos, de ordem a configurar delito cuja a execução foi iniciada, porém, interrompida por circunstâncias alheias à vontade do agente.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2010.029198-7, da comarca de Criciúma (2ª Vara Criminal), em que é apte/apdo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, e apdo/apte Anderson Fernandes da Rosa:

ACORDAM, em Segunda Câmara Criminal, por votação unânime, negar provimento aos recursos para manter incólume a sentença que condenou Anderson Fernandes da Rosa a pena de 3 (três) anos 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e ao pagamento de 6 (seis) dias-multa, cada qual no mínimo legal, em regime inicialmente fechado, pela prática do crime definido no art. 157, § 1º, § 2º, I, do CP, negando-se-lhe qualquer substituição. Custas legais.

RELATÓRIO

O representante do Ministério Público, oficiante na 2ª Vara Criminal da comarca de Criciúma, ofereceu denúncia contra Anderson Fernandes da Rosa, dando-o como incurso nas sanções do art. 157, § 1º c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, pela prática das seguinte conduta delitiva, assim narrada na exordial acusatória:

[...] Em 16 de julho de 2009, por volta das 12h30min, na Rua Manoel Agostinho da Silva, 273, Bairro Santa Augusta, o acusado deu início ao ato de subtrair, para si, quatro cartuchos de tinta para impressora, marca Epson, uma webcam, marca C3Tech, um HD para computador, marca Samsung (termo de exibição e apreensão da fl. 11), avaliados num total de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), consoante auto de avaliação da fl. 12, do interior da residência da vítima Adriano Apolinário da Silva, não conseguindo consumar o delito por circunstância alheia à sua vontade, porquanto surpreendido pela vítima, que o encaminhou à autoridade policial.

Na ocasião, o denunciado fazendo uso de uma chave de fenda e de uma faca de cozinha (termo de apreensão da fl. 11), arrombou a janela lateral direita, retirando a grade de proteção e forçando para abrir a parte de madeira (laudo pericial das fls. 16/20), acessando o interior da residência para a subtração dos bens antes mencionados. Não pôde prosseguir no ato delitivo pois foi surpreendido pela vítima no momento em que saía da janela, quando, então, passou a ameaçar Adriano e tentou agredi-lo com uma faca de cozinha e uma chave de fenda, a fim de assegurar a detenção da res furtiva, sendo posteriormente contido pela própria vítima [...] (fls. I/II)

Ao final, arrolou 3 (três) testemunhas, requerendo o recebimento da exordial acusatória, além do regular processamento do feito.

Após a homologação da prisão em flagrante (fl. 27), foi o acusado citado (fl. 32v), apresentando resposta à acusação por intermédio de defensor nomeado (fls. 34/35), após o que foi recebida a denúncia em 22-9-2009.

Na instrução probatória, foram ouvidas três testemunhas da acusação (fls. 48/50), em seguida, o membro do Parquet ofereceu aditamento à denúncia (fls. 51/52) pleiteando a condenação do réu nas sanções dos arts. 157, § 1º e § 2º, I, do Código Penal, nos seguintes termos:

[...] Consta dos Termos de Assentada de fls. 49 e 50 que o acusado Anderson Fernandes da Rosa, quando dos fatos descritos pela denúncia de fls. I/II, além de roubar os objetos lá relacionados, logrou subtrair para si, nas mesmas circunstâncias, um computador completo, composto por CPU, teclado e monitor, bem como uma impressora da marca HP e um aparelho de fax, não sendo tais bens mais recuperados.

Na ocasião, após consumado o roubo e quando tentava subtrair outros pertences (aqueles indicados na denúncia de fls. I/II) do interior da residência invadida, o réu Anderson Fernandes da Rosa foi surpreendido pelo proprietário em plena atividade ilícita e ainda no local, passando, então, a ameaça-lo e a tentar agredi-lo com uma faca de cozinha e uma chave de fenda, a fim de assegurar a detenção da res furtiva, sendo posteriormente contido, no entanto, pela própria vítima. [...]

Recebido o aditamento da denúncia em 25-11-2009 (fl. 55), o réu foi novamente citado e interrogado (fls. 62/63).

Após ofertadas as alegações finais por memoriais e na ordem legal (fls. 69/74, 75/79), o magistrado Rubens Salfer (fls. 80/83), julgou procedente a denúncia para condenar Anderson Fernandes da Rosa à pena de 3 (três) anos 6 meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada qual no seu valor mínimo legal, por infração ao disposto no art. 157, § 1º, § 2º, I, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, negando-lhe qualquer substituição da pena irrogada, haja vista o crime ter sido cometido com violência e grave ameaça, de sorte a não restarem preenchidos os requisitos do art. 44 e 77, do CP.

Irresignados com a prestação jurisdicional entregue, o representante do Ministério Público e réu Anderson Fernandes da Rosa interpuseram, respectivamente, recursos de apelação (fls. 90/93 e 102/108).

O Parquet pugnou pelo afastamento da causa de especial diminuição de pena referente à tentativa, prevista no art. 14, II, do CP, por entender que o roubo praticado pelo réu restou consumado.

Por sua vez, o acusado Anderson Fernandes da Rosa requereu a absolvição, sob o argumento da ausência de provas aptas a embasar o decreto condenatório. Sucessivamente, pleiteou a desclassificação do crime para o delito de furto simples, ou ainda, a exclusão da causa de aumento da pena relativa ao emprego da arma, descrita no inciso I do § 2º do art. 157 do CP. Ao final, pugnou pela isenção das custas processuais e fixação dos honorários advocatícios para a defensora nomeada.

Após as contrarrazões (fls. 96/101, 111/115), ascenderam os autos a esta egrégia corte.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Paulo Antônio Günther (fls. 124/129), manifestou-se pela conhecimento e desprovimento do recurso da defesa, bem como o provimento do reclamo do Ministério Público para que o acusado fosse condenado pelo delito descrito no art. 157, § 1º, e § 2º, I, do CP, na sua forma consumada.

VOTO

Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo representante do parquet e pelo acusado Anderson Fernandes da Rosa, contra a sentença de primeiro grau que acolheu a denúncia e, por consequência, condenou-o por infração ao disposto no art. 157, § 2º, I, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal.

1 Da materialidade e da autoria com relação ao crime de tentativa de roubo impróprio circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (CP, art. 157, §1º, § 2º, I c/c art. 14, II)

Requer o apelante Anderson Fernandes da Rosa sua absolvição, ao argumento na ausência de provas aptas a embasar o decreto condenatório.

Todavia, cumpre destacar que a materialidade restou devidamente demonstrada por meio do auto de prisão em flagrante (fls. 02/07), boletim de ocorrência (fls. 09/10), do termo de exibição e apreensão (fl. 11), do auto de avaliação (fl. 12) e do termo de reconhecimento e entrega (fl. 13).

Do mesmo modo, a autoria exsurge incontestável, mediante os depoimentos das testemunhas em ambas as fases da persecução criminal (fls. 02/05, 48/50), os quais dão conta de que, no dia 16-7-2009, por volta das 12h30min, após invadir a residência da vítima Adriano Apolinário da Silva, localizada na Rua Manoel Agostinho da Silva, n. 273, Bairro Santa Augusta, município de Criciúma, o denunciado Anderson Fernandes da Rosa iniciou a subtração de 4 (quatro) cartuchos de tinta de impressora, marca Epson, 01 (uma) webcam, marca C3tech e 01 (um) HD para computador, ocasião em que foi surpreendido pelo ofendido no momento em que saia pela janela, acabando por ameaçá-lo mediante uso de uma faca de cozinha, e de uma chave de fenda a fim de assegurar a detenção dos objetos roubados, sendo posteriormente contido pela vítima.

Compendiando tais afirmações, convém ressaltar excerto do depoimento prestado pela vítima Adriano Apolinário da Silva, na fase inquisitorial:

[...] Que o declarante é proprietário de um escritório de consultoria, localizado na Rua Manoel Agostinho da Silva, 273, bairro Santa Augusta, nesta cidade; Que, nesta data, por volta das 12:30h, ao retornar do horário de almoço, o declarante se deparou com um rapaz saindo da janela de seu escritório; Que o rapaz, ao avistar o declarante, largou objetos que havia retirado do interior de seu escritório no chão e puxou uma chave de fenda e uma faca de cozinha; Que o rapaz segurou em uma das mãos a chave de fenda e na outra a faça, momento em que partiu para cima do declarante para tentar agredi-lo; Que o declarante conseguiu imobilizar o ora conduzido, retirando a chave de fenda e a faca de suas mãos, sendo que o jogou no chão, na sequência; Que o ora conduzido tentou por diversas vezes se invadir do local, sendo que o declarante precisou usar muita força para mantê-lo no local; Que, primeiramente, a declarante acionou a Polícia Militar, tendo em seguida chamado seu pai para o auxiliar; Que a janela do escritório fora arrombada; Que com a chegada de seu pai ao local, pode-se constatar que o ora conduzido estava tentando furtar quatro cartuchos de tinta para impressora, uma webcam e um HD para computador; Que além destes objetos que se pode recuperar com o ora conduzido, foi constatado que uma impressora multifuncional, marca Epson e um computador completo (mouse, teclado, monitor e CPU, todos da marca LG) foram subtraídos de dentro de seu escritório, sendo que não foram recuperados até o momento; Que o ora conduzido, passou a ameaçar o declarante e seu pai, dizendo que havia duas pessoas armadas o aguardando e que estes iriam voltar ao local do roubo; Que diante da demora da Polícia Militar em chegar ao local, já eram 15h, e das ameaças, o declarante e seu pai resolveram levar o ora conduzido até a base da Polícia Militar no Bairro Rio Maina, tendo assim, os policiais trazido o ora conduzido a esta Delegacia. [...] (fl. 04)

Registre-se que este depoimento, já sob o crivo do contraditório (fl. 49), foi integralmente ratificado pelo ofendido, in verbis:

[...] No dia dos fatos o informante chegava na empresa de sua propriedade, tratando-se de uma casa, onde surpreendeu o acusado, reconhecido em sala especial nesta tarde, quando este saía do interior da residência com uma câmara digital, uma chave de fenda e uma faca. O disco rígido o agente dispensou no chão. Quando o informante se dirigia ao agente este tentou agredi-lo fazendo uso de uma faca, primeiramente. Como a arma foi retirada do agente pelo informante, este fez o uso de uma chave de fenda para golpear este, nenhum golpe foi certeiro. Depois de dominado o agente o informante acionou seu pai, ambos conduzindo o acusado até a delegacia de polícia para as providências. Para ingressar na casa o agente arrombou uma janela. No interior da casa foi encontrado um computador quebrado. Vários bens foram levados da empresa, tais como computador, CPU, teclado, monitor, uma impressora HP e fax, nenhum deles recuperado. O acusado confessou a prática da subtração, dizendo que tinha levado os bens "para a Baixada" [...] (fl. 49)

Por sua vez, o pai da vítima, Pedro Aguiar da Silva, em depoimento à autoridade policial, relatou:

Que o declarante é pai de Adriano Apolinário da Silva; Que seu filho possui um escritório de consultoria na Rua Manoel Agostinho da Silva, n. 273, Bairro Santa Augusta, nesta cidade; Que nesta data, por volta das 13h, seu filho Adriano telefonou ao declarante e pediu auxílio, pois havia prendido um ladrão em flagrante; Que segundo Adriano, o ladrão fora flagrado quando saia do escritório de Adriano, tendo em sua posse alguns objetos que iria furtar do escritório; Que chegando ao escritório, o declarante encontrou seu filho Adriano, o qual contou novamente a história, acrescentando que o ora conduzido, ao sair do escritório e ver Adriano, pegou uma faca que tinha consigo, apontou a Adriano e o ameaçou caso tentasse o prender; Que o ora conduzido, segundo Adriano, jogou alguns objetos que tentara furtar ao chão; Que Adriano relatou também que conseguiu imobilizar o ora conduzido, mantendo-o detido; Que a todo momento, o ora conduzido tentou se evadir do local, sendo necessária a força para contê-lo; Que, policiais militares foram acionados para irem ao local, porém demoraram muito; Que, por volta das 13h, diante do não comparecimento da Polícia Militar, o declarante e seu filho Adriano conduziram o ora detido até o batalhão do PPT (Polícia Militar) no Bairro Rio Maina e lhes relataram o ocorrido; Que posteriormente os policiais trouxeram o ora conduzido a esta unidade policial [...] (fl. 05)

A testemunha supra, em juízo, asseverou:

[...] No dia dos fatos o filho do informante, a vítima, telefonou para este e pediu socorro, assegurando que havia detido uma pessoa e que outros estavam no interior da casa onde tudo ocorreu. O informante foi até o lugar e constatou que o filho havia detido uma pessoa que "havia levado um computador e havia pegado um notebook. Jogou no chão e quebrou tudo. O outro computador tinha desmontado tudo". Viu quando o acusado chegou a desferir golpes no filho com o uso de uma chave de fenda e uma faca de cozinha, com serra, contudo, nenhum dos golpes foi certeiro. Para ingressar na casa o agente chegou a arrombar uma janela, que reside nos fundos da casa alvo. O acusado, reconhecido em sala especial nesta tarde, foi levado pelo informante até a delegacia de polícia para as providências. Pelo que sabe vários produtos foram levados pelo agente, entre eles computador, materiais de informática e dinheiros. Tais bens não foram recuperados. [...] (fl. 50).

Nesta senda, importante ressaltar que, em se tratando de crime contra o patrimônio, o qual, na maior parte das vezes, se perfectibiliza apenas na presença do acusado e da vítima, a palavra desta, associada aos demais elementos probatórios dos autos, mostra-se de extrema relevância para a constatação da autoria de roubo.

Nesse sentido já se manifestou esta corte de justiça:

(...) No roubo, via de regra praticado na clandestinidade, as palavras das vítimas constituem valioso elemento de prova, principalmente quando reconhecem os agentes, pois, não os conhecendo, não teriam outro motivo para acusá-los (...) (Ap. Crim. n. 2007.021029-3 (Réu Preso), de Balneário Camboriú, rel. Des. Amaral e Silva, j. em 28-8-2007).

Com isso, vislumbra-se que os depoimentos transcritos alhures mostraram-se harmônicos no sentido de apontar o apelante como autor dos fatos.

Para corroborar as assertivas acima, cabe transcrever o depoimento do policial militar Rodrigo Panato Waterkemper, em fase extrajudicial:

[...] Que nesta data, por volta das 15h, duas pessoas, identificada como Adriano Apolinário da Silva e Pedro Aguiar da Silva, foram até a base do PPT da Polícia Militar, nesta cidade, e apresentaram o ora conduzido, imobilizando, relatando que este teria sido flagrado quando estava saindo pela janela do escritório de Adriano, de posse de alguns objetos que tentara furtar; Que o ora conduzido já apresentava diversas lesões, que segundo Adriano, foi necessário o uso de força para imobilizá-lo, pois tentava a todo momento fugir; Que diante dos fatos, o declarante e demais policiais militares resolveram averiguar melhor a situação, tendo ido até o escritório que segundo informações teria sido arrombado e no qual o ora conduzido fora preso em flagrante; Que no escritório de Adriano, de fato a janela estava arrombada, sendo que Adriano relatou que recuperou alguns objetos que foram pegos na posse do ora conduzido (quatro cartuchos de tinta, uma webcam e um HD para computador), mas outros objetos não foram recuperados (um computador e uma impressora); Que o ora conduzido acabou confessando que tentara furtar objetos do escritório, ocasião em que lhe deu voz de prisão, sendo que também disse havia outras pessoas envolvidas; Que o declarante e os policiais diligenciaram nos locais apontados por Anderson, onde segundo ele estariam outros particulares do crime, bem como diligenciaram em endereços fornecidos pelo conduzido e onde estaria os objetos furtados anteriormente, entretanto nada foi encontrado; Que também foi apresentado pela vítima, uma chave de fenda e uma faca de cozinha, que segundo Adriano foram utilizadas pelo ora conduzido para tentar agredi-los; Que Anderson foi conduzido a esta Delegacia para as providências legais [...] (fl. 02/03)

Por seu turno, o miliciano em juízo, narrou:

[...] No dia dos fatos a vítima foi até a base da polícia militar, no Rio Maina, já com o acusado, presente nesta audiência, detido. A vítima alegou que o agente havia ingressado em sua casa, que se prestava como escritório, lugar onde tentou subtrair bens. No mesmo lugar o agente foi detido pela vítima. De volta na casa da vítima o agente afirmou que outras pessoas haviam deixado o lugar na posse de materiais de informática. A vítima disse que surpreendeu o agente desmontando um computador, contudo, o acusado não justificou o que fazia no lugar. [...] (fl. 48)

Com efeito, o depoimento do policial militar, estando em consonância com os depoimentos da vítima e do pai desta, acima destacados, servem a confirmar versão deduzida na peça acusatória.

Ademais, é cediço que as declarações dos agentes estatais, a princípio, são isentas de suspeita e só não possuem valor quando estes agem de má-fé, o que não é o caso. Desta forma, na hipótese de inexistirem circunstâncias que afastem a eficácia probatória do depoimento dos policiais e considerando que suas declarações foram ratificadas em juízo, mister é o reconhecimento de sua força probante.

Neste sentido, colhe-se do Supremo Tribunal Federal:

PROCESSUAL PENAL. PENAL. TESTEMUNHA POLICIAL. PROVA: EXAME. I. - O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que não há irregularidade no fato de o policial que participou das diligências ser ouvido como testemunha. Ademais, o só fato de a testemunha ser policial não revela suspeição ou impedimento. II. - Não é admissível, no processo de habeas corpus, o exame aprofundado da prova. III. - H.C. Indeferido. ( HC n. 76557/RJ, rel. Min. Marco Aurélio, j. em 4-8-1998).

No mesmo norte, encontram-se decisões deste Tribunal de Justiça:

DEPOIMENTO DE POLICIAIS COERENTES E EM HARMONIA COM OS OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE FORMAM O CONJUNTO PROBATÓRIO. VALOR INQUESTIONÁVEL. ALICERCE SEGURO PARA A CONDENAÇÃO.

O status funcional da testemunha por si só não suprime o valor probatório de seu depoimento, que goza de presunção juris tantum de veracidade, especialmente quando prestado em juízo, ao abrigo da garantia do contraditório. Por isso, as declarações de policial só não terão valor se não se coadunarem com os demais elementos de persuasão que formam o caderno processual, nem com eles se harmonizarem. [...] (Ap. Crim. n. 2006.018271-9, de Joinville, rel. Des. Sérgio Torres Paladino, j. em 14-8-2007).

Nesse vértice, denota-se que o apelante visou a prática do crime de roubo impróprio circunstanciado ( CP, art. 157 § 1º, § 2º, I), todavia não logrou êxito na prática delitiva por circunstâncias que estavam fora do raio de sua ingerência, ou seja, o ato de ter sido surpreendido pela vítima no local dos fatos, após proferir-lhe ameaças para lograr êxito na subtração, de modo a caracterizar o delito na sua modalidade tentada.

Acerca da possibilidade de tentativa do roubo impróprio, existem duas correntes:

Um primeiro entendimento é no sentido da não admissão da tentativa, pois, ou a violência ou grave ameaça é exercida independentemente se antes ou após a subtração e, então, temos a consumação do delito de roubo, ou não há violência, ensejando a prática do delito de furto.

A segunda corrente a qual é dominante, propugna tese no sentido da possibilidade da tentativa na hipótese de o agente, depois de se apoderar do bem, tenta empregar a violência ou a agrave ameaça, porém, fatores externos o impendem de obter êxito. Nesse sentido, é a opinião de Rogério Sanches, Mirabete, Nucci e outros.

A propósito, discorre Heleno Cláudio Fragoso:

[...] A tentativa de roubo impróprio é possível e se verifica sempre que o agente, tendo completado a subtração, é preso após tentar o emprego da violência ou da ameaça para assegurar a posse da coisa ou a impunidade [...] (Lições de Direito Penal, parte especial. 10. Ed., Editora Forense, 1988)

Nesse sentido, colhe-se desta corte de justiça:

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - AGENTE QUE SUBTRAI BOLSA E É IMEDIATAMENTE PERSEGUIDO PELA FILHA DA VÍTIMA, QUE SAI NO SEU ENCALÇO - EMPREGO DE VIOLÊNCIA FÍSICA POR PARTE DO ACUSADO CONTRA A ADOLESCENTE PARA ASSEGURAR A POSSE DA RES - CRIME QUE NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO RÉU - RECUPERAÇÃO DO OBJETO PELA VÍTIMA - APELANTE PRESO EM FLAGRANTE DELITO - MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS PELO FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO - TENTATIVA DE ROUBO IMPRÓPRIO DEVIDAMENTE CONFIGURADO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O FURTO SIMPLES TENTADO IMPOSSÍVEIS.
A tentativa de roubo impróprio resta caracterizada quando o agente, já tendo subtraído a res, emprega violência contra a pessoa com o fim de assegurar a detenção da coisa ou a sua impunidade
, não conseguindo, contudo, seu intento, por circunstâncias alheias à sua vontade, no caso, a impulsiva e eficaz reação da filha da vítima, que saiu no seu encalço e logrou reaver o bem. (Ap. Crim. n. 00.007661-9, de Tubarão, rel. Des. Jorge Mussi, j. em 6-6-2000). (grifo nosso)

No caso dos autos, o réu ingressou na residência da vítima, e, após ter iniciado a subtração, foi surpreendido por esta, que, juntamente com seu pai, não cederam as tentativas de violência exercida pelo primeiro com o objetivo de assegurar a detenção da coisa, logrando êxito na detenção do acusado no local até a chegada da polícia.

Em relação à utilização de arma branca, destaca-se que há nos autos suficientes elementos de convicção que atestam a ocorrência da referida majorante, consubstanciados pelas narrativas da vítima e do policial militar, em ambas as fases da persecução criminal.

No ponto, o representante do Parquet requer a condenação do réu pelo delito de roubo impróprio circunstanciado ( CP, art. 157, § 1º, e § 2º, I), sob o argumento de que restou devidamente comprovado no acervo probatório construído nos autos a consumação do delito, em razão de os bens subtraídos anteriormente (mouse, teclado, monitor, CPU, impressora e um aparelho de Fax) não terem sido recuperados pela vítima.

Contudo, razão não assiste ao recorrente

Nesse aspecto, tem-se que a consumação do delito de roubo ocorre quando o agente detém a posse mansa e tranquila da coisa, ainda que por pouco tempo, ou que esteja a coisa fora da esfera de vigilância da vítima, ainda que próxima desta.

De início, importante ressaltar que, em relação ao itinerário percorrido pelo agente na execução do delito de roubo impróprio, foco da insurgência ministerial, o magistrado sentenciante enquadrou-o na modalidade tentada, tanto que o condutor do flagrante, ouvido nas duas etapas da persecução criminal, frisou que "a vítima alegou que o agente havia ingressado em sua casa, que se prestava como escritório, lugar onde tentou subtrair bens. No mesmo lugar o agente foi detido pela vítima". (fl. 48)

E o pai da vítima afirmou que "que chegando ao escritório, o declarante encontrou seu filho Adriano, o qual contou novamente a história, acrescentando que o ora conduzido, ao sair do escritório e ver Adriano, pegou uma faca que tinha consigo, apontou a Adriano e o ameaçou caso tentasse o prender; Que o ora conduzido, segundo Adriano, jogou alguns objetos que tentara furtar ao chão; Que Adriano relatou também que conseguiu imobilizar o ora conduzido, mantendo-o detido" (fl. 05).

A vítima, na etapa inquisitiva, ressaltou:

[...] que o rapaz, ao avistar o declarante, largou objetos que havia retirado do interior de seu escritório no chão e puxou uma chave de fenda e uma faca de cozinha; Que o rapaz segurou em uma das mãos a chave de fenda e na outra a faça, momento em que partiu para cima do declarante para tentar agredi-lo; Que o declarante conseguiu imobilizar o ora conduzido, retirando a chave de fenda e a faca de suas mãos, sendo que o jogou no chão, na sequência; Que o ora conduzido tentou por diversas vezes se invadir do local, sendo que o declarante precisou usar muita força para mantê-lo no local [...] (fl. 04).

Neste norte, ao se observar tais elementos probatórios, não se pode concluir, estreme de dúvidas, pela consumação do delito, conforme almeja o órgão ministerial.

Isso porque, em que pese o acusado haver subtraído outros objetos antes de ter sido surpreendido pela vítima, verifica-se que as testemunhas não mencionam expressamente quanto tempo se passou entre a primeira ação do réu e posteriormente a sua detenção pelo ofendido no instante em que estava subtraindo os outros bens.

Dessa forma, em que pese o réu possuir a posse mansa e tranquila de parte das res, todavia, não há como se pressupor que as subtrações ocorreram num único contexto fático, a ponto de indicar a consumação delitiva.

Assim, afigura-se imperativo considerar que a ação perpetrada pelo réu restou abortada pela pronta e imediata ação da vítima, que logrou êxito em detê-lo após sofrer violência e grave ameaça e encaminha-lo à Delegacia de Policial, de modo a não se falar em consumação, e sim em execução sustada por circunstâncias alheias à vontade dos agentes.

Acerca da tentativa, ensina Luiz Regis Prado:

É a realização incompleta do tipo objetivo, que não se realiza por circunstâncias alheias à vontade do agente (art. 14, II, CP). A ação tentada se caracteriza por uma disfunção entre o processo causal e a finalidade que o direcionava. De acordo com a dicção legal há tentativa, quando iniciada a execução do fato punível (tipo objetivo), esse não se consuma por circunstâncias independentes do querer do agente (Curso de Direito Penal Brasileiro. 7. ed. São Paulo: RT, 2007, v. I, p. 460).

Nesse mesmo sentido, leciona Cezar Roberto Bitencourt:

É perfeitamente admissível a tentativa, qua se verifica quando, iniciada a subtração, o autor, por causa estranha à sua vontade, é impedido de consumá-la. A inexistência da coisa visada configura crime impossível. A subtração da coisa de que é dono configura crime putativo, faltando a elementar típica "alheia". (Código penal comentado. 4 ed., São Paulo: Saraiva, 2007, p. 667)

E na hipótese em enfrentamento, constata-se que a vítima logrou deter o réu incontinenti, inexistindo provas que ateste o exaurimento do delito, vale dizer, de que o iter criminis teria se completado. Ao contrário, a versão preponderante nos autos leva à conclusão de que a tentativa de subtração e a ação do ofendido impediram a concretização do delito, ou seja, a execução foi iniciada, porém, interrompida por circunstâncias alheias à vontade do réu, descabendo, portanto, falar em consumação.

Em caso assemelhado, extrai-se da jurisprudência do tribunal catarinense:

APELAÇÃO CRIMINAL - INSURREIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DE ROUBO NA FORMA TENTADA - PLEITO VISANDO AO RECONHECIMENTO DO CRIME CONSUMADO - IMPOSSIBILIDADE - RES FURTIVA QUE NÃO SAIU DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA.
PRETENDIDA A ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - CABIMENTO DA MODALIDADE MAIS GRAVOSA - RÉU REINCIDENTE E DETENTOR DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Ap. Crim. n. 2009.033302-3, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. em 28-7-2009).

E por fim:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. AGENTE QUE FOI PERSEGUIDO E ALCANÇADO LOGO APÓS A PRÁTICA DELITIVA. DELITO QUE NÃO SE CONSUMOU. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA TENTATIVA. (Ap. Crim. n. 2009.019136-0, de Caçador, rel. Des. Torres Marques, j. em 22-6-2009)

Logo, diante desse quadro, inviável falar-se em roubo consumado.

1.2 Do pedido de desclassificação do crime de roubo circunstanciado ( CP, art. 157, § 2º, I, II e V) para furto simples (art. 155, caput)

De outro vértice, requer o recorrente Anderson Fernandes da Rosa a desclassificação do crime de roubo circunstanciado ( CP, art. 157, § 2º, I, II e V) para furto simples (art. 155, caput), sob o argumento da inexistência de provas aptas a delinear a ocorrência do emprego de violência ou da grave ameaça.

Contudo, conforme salientado alhures, os elementos de convicção constantes no autos atestam a utilização de arma branca pelo réu, bem como o emprego de violência, consubstanciadas pelas narrativas da vítima Adriano, por ocasião da sua oitiva na fase judicial: "[...] quando o informante se dirigia ao agente este tentou agredi-lo fazendo uso de uma faca, primeiramente. Como a arma foi retirada do agente pelo informante, este fez o uso de uma chave de fenda para golpear este, nenhum golpe foi certeiro [...]" (fl. 49)

Por sua vez, o pai da vítima, Pedro, o qual presenciou os fatos, aduziu: "[...] viu quando o acusado chegou a desferir golpes no filho com o uso de uma chave de fenda e uma faca de cozinha, com serra, contudo, nenhum dos golpes foi certeiro [...]" (fl. 50)

Com efeito, cabe registrar que a violência física e a grave ameaça necessária para a configuração do crime de roubo foi devidamente demonstrada, na medida que as provas colhidas nos autos se reputaram sólidas e coerentes, notadamente pelos testemunhos das vítimas.

Demais disso, impede ressaltar que, em se tratando de crime contra o patrimônio, o qual, na maioria das vezes, se perfectibiliza apenas na presença do acusado e da vítima, vislumbra-se que a palavra desta, associada às demais circunstâncias do crime, mostra-se de extrema relevância para a o deslinde da questio iuris.

Destarte, já se manifestou esta corte de justiça:

[...] No roubo, via de regra praticado na clandestinidade, as palavras das vítimas constituem valioso elemento de prova, principalmente quando reconhecem os agentes, pois, não os conhecendo, não teriam outro motivo para acusá-los [...] (Ap. Crim. n. 2007.021029-3 (Réu Preso), de Balneário Camboriú, rel. Des. Amaral e Silva, j. em 28-8-2007).

Assim, não há falar-se em desclassificação para o crime de furto simples (art. 155, caput), haja vista evidenciado o emprego de violência contra a vítima na tentativa de assegurar a detenção das res furtivas, razão pela qual, no ponto, deve-se manter a condenação do apelante.

1.3 Do pretenso afastamento da causa de especial aumento pelo uso da arma branca

De outro vértice, pleiteia o insurgente Anderson Fernandes da Rosa o afastamento da causa de especial aumento prevista no inciso I do § 2.º do art. 157 do Código Penal, sob o argumento na ausência de provas aptas a autorizar a aplicação da referida circunstância.

Todavia, conforme ressaltado alhures, há nos autos farta produção de elementos de convicção que atestam a utilização de arma branca pelo réu Anderson Fernandes da Rosa, consubstanciadas pelas narrativas da vítima e do pai desta que presenciou a atividade criminosa, conforme acima transcrito.

Impende salientar, ainda, a dispensabilidade da apreensão da arma branca para a caracterização da majorante prevista no aludido artigo, quando existirem outros meios de se demonstrar a utilização do armamento para o êxito do delito.

Nesta esteira, extrai-se desta corte de justiça:

[...] ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES AO ARGUMENTO DE QUE NÃO APREENDIDA A SUPOSTA ARMA UTILIZADA, BEM ASSIM EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ATESTANDO SUA POTENCIALIDADE LESIVA. TESE RECHAÇADA DADA A PRESCINDIBILIDADE DAS PROVIDÊNCIAS SUSCITADAS PARA A CONFIGURAÇÃO DA ALUDIDA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E CONFISSÃO DO ACOIMADO QUE NOTICIAM O USO OSTENSIVO DA ARMA BRANCA DURANTE A EMPREITADA CRIMINOSA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS [...] (Ap. Crim. n. 2008.068588-8, de São José, rel. Des. Subs. Tulio Pinheiro, j. em 10-2-2009).

No mesmo diapasão:

CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. EMPREGO DE ARMA. PRETENDIDA DESCONSIDERAÇÃO PELO FATO DE NÃO TER OCORRIDO A SUA APREENSÃO. PROVA ORAL QUE DEMONSTRA A RESPECTIVA EXISTÊNCIA. IRRELEVÂNCIA.

A configuração do roubo circunstanciado pelo emprego de arma prescinde da respectiva apreensão, se a prova, inclusive a testemunhal, demonstrar inequivocamente a circunstância. (Ap. Crim. (Réu Preso) n. 2007.064628-5, de Joinville, Rel. Des. Sérgio Paladino, j. em 11-3-2008).

E ainda:

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELAS PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ROUBO DE USO - IMPOSSIBILIDADE - FIGURA INCOMPATÍVEL COM O DELITO, JÁ QUE COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA

PLEITO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA DO EMPREGO DE ARMA - DISPENSABILIDADE DA APREENSÃO DA ARMA UTILIZADA NA PRÁTICA DO DELITO - CIRCUNSTÂNCIA COMPROVADA PELA CONFISSÃO NA POLÍCIA E PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS - CONDENAÇÃO MANTIDA

RECURSO DESPROVIDO

DOSIMETRIA DA PENA - ADEQUAÇÃO DA DIMINUIÇÃO EM VIRTUDE DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PENA CORRIGIDA, DE OFÍCIO. (Ap. Crim. n. 2006.008984-6, de Blumenau, rel. Des. Torres Marques, j. em 25-4-2006).

Dessa forma, não há falar-se em ausência de provas acerca da utilização do artefato na empreitada criminosa, porquanto evidente o emprego da arma branca para a perpetração do delito, de modo a se reputar prescindível a sua apreensão.

2 Da dosimetria

Na primeira fase, ao analisar as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, o magistrado entendeu que os antecedentes criminais e os motivos mostraram-se desfavoráveis, razão pela qual majorou a reprimenda em 4 (quatro) meses, totalizando, assim, 4 (quatro) anos e 4 (quatro) de reclusão, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada qual no mínimo legal.

Na etapa intermediária, o juiz sentenciante, em verificando a presença da agravante da reincidência, majorou a reprimenda em 1 (um) ano, fixando-a em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão.

Na derradeira fase da dosimetria, em razão de uma causa de aumento prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do CP (emprego de arma de fogo), o juiz singular aplicou a proporção de 1/3 (um terço) sobre a reprimenda do acusado, tornando-a, assim, em 7 (sete) anos 1 (um) mês e 10 (dias) de reclusão e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, cada qual no mínimo legal. Nesta fase, ainda, presente a causa de diminuição da tentativa ( CP, art. 14, II), o magistrado minorou a pena na base de metade (1/2), perfazendo-a em 3 (três) anos 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e multa em seu mínimo legal.

No primeiro momento, em específico quanto aos antecedentes criminais, agiu com acerto o magistrado a quo, ao considera-los desabonadores, conforme certidão de fls. 23/26.

Da mesma forma, no que se refere aos motivos do crime, tais se mostram desfavoráveis, haja vista a peculiaridade de obtenção de lucro fácil, típicos daquele que não desejam prosperar com o labor honesto.

Em relação às demais circunstâncias judiciais, andou bem o juiz a quo, uma vez consideradas típicas à espécie.

A despeito de inexistirem balizas específicas acerca de quanto o magistrado pode agregar à reprimenda em função de cada circunstância judicial adversa ( CP, art. 59), por força da máxima da individualização da pena ( CF/88, art. , XLVI), esta corte de justiça alicerçou o entendimento de que deve ser adotado o patamar de 1/6 (um sexto), para cada circunstância judicial desfavorável, tomando-se por base o mínimo legalmente estabelecido no preceito secundário do artigo correspondente.

A esse respeito, já decidiu esta colenda Segunda Câmara Criminal:

Embora não haja um tabelamento da quantidade de pena que o Juiz deve aditar para cada uma das circunstâncias reputadas desvantajosas - o que não poderia ser diferente em razão do consagrado princípio da individualização da pena - a praxe adotada por esTe Areópago Estadual caminha na trilha de que cada circunstância adversa do art. 59 do Estatuto Repressivo é suficiente para elevar a reprimenda na proporção de 1/6 (um sexto) em relação ao mínimo cominado à infração que se analisa. (Ap. Crim. n. 2007.012350-5, de São José, rel. Des. Juiz José Carlos Carstens Köhler, j. em 19-6-2007).

Nesse mesmo norte:

EXCESSO NO ACRÉSCIMO NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA - OCORRÊNCIA - APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E ACRÉSCIMO REALIZADO NO QUANTUM DE 1/2 (UM MEIO) - ADEQUAÇÃO PELO AUMENTO NA QUANTIDADE DE 1/6 (UM SEXTO) - ANALOGIA AO ENTENDIMENTO DESTE AREÓPAGO ESTADUAL QUANTO À ELEVAÇÃO NAS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS GENÉRICAS (Apelação Criminal n. 2007.022461-8, de Jaraguá do Sul, rel. Juiz José Carlos Carstens Köhler, j. 31.07.2007). (Ap. Crim. n. 2007.047231-2, de Abelardo Luz, rel. Des. Irineu João da Silva, j. em 20-11-2007).

Neste sentido, apenas como forma elucidativa, se fosse utilizar a orientação predominante nesta corte de justiça, conforme mencionado anteriormente e reconhecendo-se uma das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao recorrente, notadamente os antecedentes criminais e a conduta social, chegar-se-ia à incidência de 1/6 (um sexto) para cada circunstância desabonadora, restando a pena-base fixada em 5 (cinco) anos e 4 (oito) meses. Todavia, a utilização correta da mencionada orientação seria medida prejudicial ao acusado, de sorte a vedar seu reconhecimento de ofício, sob pena de reformatio in pejus.

Diante de tais considerações, embora os fatores legais de medição de pena não tenham sido utilizados de maneira acertada, a reprimenda fixada reveste-se de razoabilidade em vista do crime cometido, devendo ser mantida acima do mínimo legal, ou seja, em 4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada qual no mínimo legal.

Na etapa intermediária, o juiz sentenciante, com acerto verificou a presença da agravante da reincidência ( CP, art. 61, I), por condenação nos autos n. 020.03.013305-0 (certidão de fl. 23), razão pela qual majorou, também adequadamente, a reprimenda em 1 (um) ano, fixando-a em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão.

Na fase derradeira da aplicação da sanção, o julgador a quo aplicou de forma correta a causa especial de aumento de pena prevista no art. 155, § 2º, I, do Código Penal (utilização de arma de fogo), pelo que acrescentou, com acerto, a fração 1/3 (um terço) sobre a reprimenda, tornando-se-a em 7 (sete) anos e 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, cada qual no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Ainda, nesta etapa, presente a causa de diminuição da tentativa ( CP, art. 14, II), o magistrado de primeiro grau reduziu, com acerto, a reprimenda pela metade (1/2), tendo em vista que o delito permaneceu próximo de ser consumado, o que se torna a pena definitiva em 3 (três) anos 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e ao pagamento de 6 (seis) dias-multa, cada qual no mínimo legal.

Em relação ao regime de início do cumprimento da pena, impõe-se a sua manutenção no fechado, em razão de não serem favoráveis as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, bem como a reincidência do réu, importando na aplicação do art. 33, § 2º, a, e § 3º, do Código Penal.

Por derradeiro, cabe ressaltar ser inviável a substituição da pena imposta, porquanto o apelante é reincidente em crime doloso, bem como o crime fora cometido mediante grave ameaça à pessoa, não estando preenchidos os requisitos do art. 44, I e II, do Código Penal.

3 Do pleito de isenção do pagamento de custas processuais

No tocante ao pedido de isenção do pagamento de custas processuais pelo réu Anderson Fernandes da Rosa, cabe ressaltar ser matéria afeta ao juízo de execução penal, sendo inviável a análise deste ponto no presente recurso.

A propósito, colhe-se do escólio jurisprudencial deste órgão julgador:

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. AFASTADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL (ANTECEDENTES CRIMINAIS). PROCEDÊNCIA. ISENÇÃO CUSTAS PROCESSUAIS E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ALEGADA FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS. CORRETA APLICAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Ap. Crim. n. 2007.028584-3, de Xaxim, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, j. em 11-6-2008).

E também:

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES TENTADO E PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. [...] PENA DE MULTA E CUSTAS PROCESSUAIS. PRETENSÃO DE ISENÇÃO EM FUNÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ANÁLISE OBSTADA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. (Ap. Crim. n. 2008.018717-9, da Capital, rel. Juiz Subs. Tulio Pinheiro, j. em 27-5-2008).

Cabe ressaltar, ainda, que mesmo na hipótese de o condenado comprovar a sua condição de hipossuficiência, o juiz sentenciante não pode deixar de condená-lo ao pagamento das custas processuais, conforme preceitua o art. 804 do Código de Processo Penal: "a sentença ou o acórdão, que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido", inclusive ao réu beneficiário da assistência judiciária gratuita, permanecendo, todavia, o seu pagamento sobrestado enquanto perdurar o seu estado de pobreza, pelo prazo de cinco anos, quando extinguirá a sua obrigação, conforme preceitua o art. 12 da Lei n. 1.060/50.

4 Dos honorários advocatícios

Por derradeiro, infere-se do apelo que Anderson Fernandes da Rosa pleiteou a fixação de verba honorária a sua defensora dativa.

Com efeito, o advogado que é nomeado para exercer defesa em processo-crime faz jus à remuneração de acordo com a Tabela de Honorários que consiste no anexo único da Lei Complementar Estadual n. 155/97, conforme seu art. 12.

No entanto, compulsando os autos, mais especificamente a decisão de fl. 83, verifica-se que o magistrado singular fixou o valor de 15 URHs para a causídica do apelante, patamar este congruente com o estipulado àqueles que defendem tecnicamente acusados processados em rito comum ou ordinário, nos moldes do item 29 da tabela mencionada alhures.

Assim sendo, na esteira da jurisprudência pacífica desta corte de justiça, quando os honorários advocatícios são fixados por ocasião da sentença em favor de advogado que acompanhou a instrução criminal, não há falar-se em nova remuneração em grau de apelo, uma vez que referida verba engloba toda a defesa processual do acusado, inclusive a possível interposição e posterior acompanhamento de recurso.

A propósito:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DEFENSOR DATIVO. DEFESA EM PROCESSO QUE ABRANGE TANTO A INTERPOSIÇÃO QUANTO O ACOMPANHAMENTO DA APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE URH'S AO DEFENSOR JÁ REALIZADO NA SENTENÇA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS EXIGIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR 155/97. (Ap. Crim. n. 2007.055701-2, de Rio do Sul, rel. Des. Victor Ferreira, j. em 30-4-2008)

E também:

CONCESSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO EM FACE DA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS - DESCABIMENTO - VERBA CONCEDIDA NA SENTENÇA QUE INCLUI A DEFESA PATROCINADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA E EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97 (Ap. Crim. n. 2007.038106-6, de Ipumirim, rel. Des. Subst. Tulio Pinheiro, j. 14-11-2007).

Por derradeiro:

DEFENSOR DATIVO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. FIXAÇÃO NA SENTENÇA. PEDIDO ÍRRITO.

Se na sentença o magistrado arbitrou os honorários devidos ao defensor dativo, de acordo com a tabela que se constitui no Anexo Único da Lei Complementar Estadual n. 155/97, torna-se írrita a pretensão deduzida no apelo visando exatamente à respectiva quantificação. (Ap. Crim. n. 2003.016118-0, da Capital, rel. Des.Sérgio Paladino, j. em 24-3-2004)

Desta feita, a percepção da remuneração somente seria devida caso a defensora fosse designada especificamente para a apresentação do recurso de apelação e não tivesse sido nomeado defensor dativo no processo, conforme prevê o item 4 das Normas Gerais da refalada lei, hipótese esta que, in casu, não ocorreu, razão pela qual se indefere o pleito referente aos honorários advocatícios.

Isso posto, o voto é no sentido de negar provimento aos recursos para manter incólume a sentença que condenou Anderson Fernandes da Rosa para 3 (três) anos 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e ao pagamento de 6 (seis) dias-multa, cada qual no mínimo legal, em regime inicialmente fechado, pela prática do crime definido no art. 157, § 1º, § 2º, I, do CP, negando-se-lhe qualquer substituição.

DECISÃO

Nos termos do voto da relatora, decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento aos recursos para manter incólume a sentença que condenou Anderson Fernandes da Rosa para 3 (três) anos 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e ao pagamento de 6 (seis) dias-multa, cada qual no mínimo legal, em regime inicialmente fechado, pela prática do crime definido no art. 157, § 1º, § 2º, I, do CP, negando-se-lhe qualquer substituição.

Participaram do julgamento, em 13 de julho de 2010, os Exmos. Srs. Desembargadores Irineu João da Silva (Presidente) e Tulio Pinheiro.

Florianópolis, 30 de julho de 2010.

Salete Silva Sommariva

RELATORA


Desa. Salete Silva Sommariva


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1103109042/apelacao-criminal-reu-preso-apr-20100291987-criciuma-2010029198-7/inteiro-teor-1103109141

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