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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20120370423 Rio do Sul 2012.037042-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20120370423 Rio do Sul 2012.037042-3
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Comercial
Julgamento
16 de Outubro de 2012
Relator
Raulino Jacó Brüning
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20120370423_6c6b1.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DOS EMBARGANTES OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO ÀS PARTES QUE NÃO SE ESTENDE AO SEU PROCURADOR. BENESSE INDIVIDUAL E INTRANSMISSÍVEL. INTERESSE RECURSAL ÚNICO E EXCLUSIVO DO CAUSÍDICO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. EXEGESE DO ART. 511DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

"O benefício da justiça gratuita concedido ao autor, não se estende ao seu procurador, em razão do caráter personalíssimo e intransferível desse benefício, extinguindo-se a benesse com o óbito do beneficiário. Aplicação do art. 10, Lei nº 1.060/50. Se o recurso de apelação foi interposto com intuito exclusivo de discussão acerca de honorários advocatícios, o interesse recursal é exclusivo do advogado. Não estando o procurador do autor litigando sob o pálio da assistência judiciária gratuita, consoante o art. 511 do CPC, o preparo deverá ser comprovado no momento da interposição do recurso de apelação sob pena de deserção
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