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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Criminal: RCCR 20110678780 Itapema 2011.067878-0

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RCCR 20110678780 Itapema 2011.067878-0

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

11 de Outubro de 2011

Relator

Sérgio Paladino

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_RCCR_20110678780_caab4.rtf
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Ementa

RECURSO CRIMINAL HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, DESTRUIÇÃO DE CADÁVER E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA AUTORIA. DESCABIMENTO. QUESTÃO QUE COMPETE AO TRIBUNAL DO JÚRI DIRIMIR.

Para a pronúncia é preciso que o juiz se convença da existência dos crimes e da probabilidade de que o acusado os tenha cometido, resolvendo-se a dúvida no concernente à autoria, nesta etapa processual, sempre em favor da sociedade, pois compete ao Tribunal do Júri dirimi-la. QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL E DISSIMULAÇÃO. ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. EXCLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE TÊM AMPARO RAZOÁVEL NA PROVA ENCARTADA NO PROCESSO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Na fase da pronúncia, porque vigora o princípio in dubio pro societate, as circunstâncias qualificadoras só podem ser afastadas quando se mostram manifestamente improcedentes, fazendo-se mister que se as submeta à apreciação do Conselho de Sentença se possuírem algum respaldo no elenco probatório, visto que lhe compete o exame e a valoração da prova.
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