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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20090164198 São José 2009.016419-8
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Civil
Julgamento
5 de Dezembro de 2013
Relator
Henry Petry Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20090164198_baab2.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2009.016419-8, de São José

Relator: Des. Henry Petry Junior

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.

(1) AGRAVO RETIDO DA SEGURADORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TEMÁTICA RECHAÇADA. MERA POSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA SIMPLES DA CEF. REQUISITOS FIRMADOS EM TESE REPETITIVA NÃO CUMPRIDOS.

- À luz da tese repetitiva firmada no Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da competência da Justiça Federal em ações indenizatórias do seguro habitacional só tem vez quando a Caixa Ecônomica Federal requer sua intervenção como assistente simples, hipótese interventiva só admissível quando se trate de 'apólice pública' (ramo 66) e exista prova documental do exaurimento do FESA e comprometimento do FCVS.

(2) FALTA DE AVISO DE SINISTRO E DE APONTAMENTO INICIAL DAS AVARIAS. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DO ESGOTAMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA E PEDIDO GENÉRICO ADMISSÍVEL. INDIVIDUALIZAÇÃO COM A NECESSÁRIA PERÍCIA.

- "O ingresso dos segurados em juízo prescinde do esgotamento da instância administrativa. Se a causa de pedir e o pedido foram delimitados claramente, a falta de especificação dos danos na inicial não implica a sua inépcia" (TJSC, AC n. 2010.064264-1, rel. Des. JAIRO FERNANDES GONÇALVES, Quinta Câmara de Direito Civil, j. em 13.10.2011).

(3) PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. TERMO INICIAL. DATA DA EXTERIORIZAÇÃO DAS AVARIAS. ÔNUS DA SEGURADORA NÃO SUPERADO. INCREMENTO SUCESSIVO E GRADUAL DO RISCO. RENOVAÇÃO DO SINISTRO. PREJUDICIAL AFASTADA.

- À semelhança do que se passa com as outras espécies de seguro, o termo inicial do prazo prescricional no seguro habitacional é a data da ciência do fato gerador da pretensão, no caso com a exteriorização das avarias, sendo ônus da seguradora provar a ocorrência deste marco. Ademais, de se atentar para a renovação e dificuldade de visualização do sinistro em razão do incremento sucessivo e gradual dos riscos segurados, decorrente da natureza dos vícios que lhe dão causa.

(4) ILEGITIMIDADE PASSIVA. RODÍZIO DE SEGURADORA. RÉ RESPONSÁVEL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO OU DURANTE A ALEGADA EVOLUÇÃO DOS RISCOS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. PRECEDENTES. PREFACIAL SUPERADA.

- "[...] mesmo que a demandada não mais lidere o ramo do seguro habitacional em relação aos imóveis financiados pelo SFH, é indiscutível a sua legitimação para residir no foco passivo de ação de indenização securitária, quando era ela, à época da gênese dos danos ressarcíveis, a beneficiária dos prêmios pagos, tratando a hipótese de progressividade do sinistro. Em tal quadro, o fato de ter sido ela, posteriormente, sucedida nessa atividade, não lança reflexos na sua obrigação reparatória." (TJSC. AC n. 2008.001177-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26.8.2008).

(5) CARÊNCIA DE AÇÃO. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE AS AVARIAS NASCERAM APÓS O TÉRMINO DO FINANCIAMENTO/SEGURO. ÔNUS DA SEGURADORA. MATÉRIA, ALIÁS, PRÓPRIA DO MÉRITO. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA.

- Inapta a seguradora a demonstrar que as alegadas avarias nasceram depois de já quitado o financiamento (quando então não mais seria devida cobertura securitária), mesmo porque matéria própria do mérito da lide por depender de instrução probatória.

(6) APELAÇÃO DA SEGURADORA. COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DEMOLIÇÃO DOS IMÓVEIS. PROVA TÉCNICA DA EXISTÊNCIA DE RISCO DE DESMORONAMENTO INVIÁVEL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. ÔNUS PROBATÓRIO MÍNIMO NÃO SUPERADO. IMPROCEDÊNCIA IMPOSITIVA. PRECEDENTES.

- À luz da jurisprudência desta Casa, a prévia demolição do imóvel objeto do seguro habitacional, fator impeditivo de prova específica capaz de assegurar a existência de vícios construtivos capazes de levar ao risco segurado (desmoronamento) ou detalhar os reparos estritamente necessários ao afastamento do risco, leva à improcedência do pleito por ausência de prova mínima do fato constitutivo do direito do autor.

(7) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. SUSPENSÃO DA CONDENAÇÃO EM RAZÃO DA GRATUIDADE.

- Reformada a sentença, com a improcedência total do pleito inicial, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais, suspendendo-se a condenação em razão da gratuidade.

SENTENÇA REFORMADA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2009.016419-8, da comarca de São José (2ª Vara Cível), em que é apelante Liberty Seguros S/A, e apeladas Ester Maya Zomer e outro:

A Quinta Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer dos recursos, desprover o agravo retido e dar provimento ao apelo da ré. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Sérgio Izidoro Heil, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Jairo Fernandes Gonçalves.

Florianópolis, 5 de dezembro de 2013.

Henry Petry Junior

RELATOR


RELATÓRIO

1. A ação

Perante a 2ª Vara Cível da comarca de São José, Ester Maya Zomer e Maria Catarina dos Santos Miranda propõem "ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária" (n. 064.07.002442-5) contra Liberty Paulista Seguros S/A, objetivando o pagamento de indenização do seguro habitacional.

Argumentam, em síntese, que: [a] decorrente de lei, tal cobertura securitária prevê indenização nos casos de desmoronamento, parcial ou total, das unidades ou a ameaça deste acontecimento, sendo essa última a exata realidade dos imóveis de que são proprietários; [b] os vícios existentes são decorrentes de própria incorreção com que a obra foi levada a efeito; [c] a constatação da existência do risco segurado implica no dever de indenização dos custos necessários à reparação da obra, bem como ao pagamento da multa decendial de 2% (dois por cento) sobre a indenização devida para cada dez dias ou fração de atraso.

Pugnam por condenação da ré ao pagamento de indenização correspondente ao necessário para a reparação dos imóveis dos autores, acrescido de atualização monetária e juros legais de mora, bem como da multa decendial no patamar de 2% (dois por cento) sobre o montante da condenação por cada dez dias de atraso, a partir de 30 (trinta) dias do ajuizamento. Requerem o benefício da gratuidade.

Citada, a parte ré oferece resposta em forma de contestação (fls. 104/131). Sustenta, preliminarmente: [a] a ilegitimidade passiva, pois não atua mais no Sistema Financeiro de Habitação; [b] inépcia da inicial, diante da falta de apontamento da data da constatação dos vícios e do aviso de sinistro; [c] ilegitimidade ativa da autora Maria, pois não comprova vínculo securitário; [d] carência de ação da autora Ester Maya Zomer, em razão da quitação do saldo devedor e término do financiamento; [e] a ocorrência da prescrição ânua; e [f] a competência da Justiça Federal, diante da possibilidade de afetação do patrimônio da União. No mérito, aduz, em suma, que: [a] não podem ser obrigados a cumprir sua parte no contrato quando sequer foram avisados do sinistro; [b] não há demonstração mínima das avarias que supostamente causam a ameaça de desmoronamento; [c] os vícios de construção e aqueles decorrentes da falta de manutenção são riscos expressamente excluídos da cobertura securitária, os quais são de responsabilidade da construtora, devendo o contrato de seguro ser interpretado restritivamente; [d] é normal o desgaste da construção, sobretudo após o período de 7 (sete) anos e por tratar-se de obras de padrão baixo; [e] não há aplicar o Código de Defesa do Consumidor; [f] a apólice prevê, como regra, a restituição da parte ao statu quo ante e não a indenização; e [g] a multa decendial deve ser limitada ao valor do desembolso.

Pede o acolhimento das preliminares ou a improcedência do pleito inicial.

Há juntada de documentos (fls. 29/97,132/174 e 216/257); deferimento da gratuidade aos demandantes (fl. 99); impugnação à contestação (fls. 179/215); decisão saneadora a afastar as preliminares (fls. 259/261); interposição de agravo retido pela ré contra essa decisão (fls. 273/291); e realização de perícia (fls. 379/407).

1.1. A sentença

No ato compositivo da lide (fls. 413/429), lançado em 12.2.2009, o magistrado a quo - Juiz Sérgio Ramos - julga procedentes os pedidos formulados para condenar a ré ao pagamento das quantias especificadas no laudo pericial para cada uma das autoras, com correção monetária a partir do laudo pericial por meio dos índices da Corregedoria-Geral de Justiça. Sobre essas condenações, incidirá a multa decendial de 2% (dois por cento) para cada decêndio ou fração de atraso, a contar da citação, limitando-se esse pagamento ao valor total da obrigação principal. Os juros legais de mora incidem a partir da citação.

Condena a ré, ainda, ao pagamento das custas e honorários advocatícios no patamar de 20% (vinte por cento) do valor da condenação.

1.2. O recurso

Inconformadas, a seguradora ré apela (fls. 475/504).

Preliminarmente, pugna por conhecimento do agravo retido interposto e reitera a argumentação de prescrição. Tocante ao mérito da lide, salienta que: [a] não pode ser responsabilizada por vícios de construção, decorrentes da falta de manutenção ou desgaste natural, pois são situações que escapam à cobertura securitária e a responsabilidade por vícios estruturais é do construtor; [b] não há aplicar o Código de Defesa do Consumidor; [c] a multa decendial deve ser limitada ao valor total da condenação; [d] os juros não podem ser contados da citação, mas do orçamento que é posterior; e [e] a verba honorária deve ser reduzida para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em caso de manutenção da sentença.

Pede, ao fim, a reforma nos termos de suas razões.

Contrarrazões recursais às fls. 510/533.

É o relatório possível e necessário.


VOTO

2. A admissibilidade dos recursos

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se dos recursos de agravo e apelação.

2.1. Considerações iniciais

A causa debatida é conhecida da praxe forense: de um lado os mutuários (ou aqueles que nos direitos deles se sub-rogaram) participantes de contrato de financiamento de casas populares oferecido pela COHAB; de outro a seguradora responsável pelo contrato de seguro obrigatoriamente adjeto àquela avença, tendente a garantir determinados riscos declinados na apólice durante o prazo em que em vigor o financiamento.

A causa de pedir remota da actio - contrato de seguro - vem encartado aos autos, sendo a causa de pedir próxima as avarias presentes nos imóveis, as quais nega-se a seguradora a indenizar mesmo após sua constituição em mora, no caso com a devida citação

A repetida temática recomenda que se faça breve introdução das questões normalmente trazidas e do entendimento jurisprudencial a respeito.

2.1.1. A possibilidade e forma de ingresso da Caixa Econômica Federal na lide e a competência para o julgamento da ação

A questão da competência nas ações do seguro habitacional é conhecida desta Câmara e dos causídicos de ambas as partes, no que dispensa-se maiores digressões a respeito da reviravolta do entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento da tese repetitiva a respeito.

Fato é que, no dia 10.10.2012, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou a tese, até hoje não modificada, de que, em regra, a competência para o julgamento das causas em destaque é da Justiça Estadual, admitindo-se apenas a intervenção da Caixa Econômica Federal, como assistente simples, quando demonstrada documentalmente a existência de apólice pública, firmada entre 2.12.1988 a 29.12.2009, e do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA (Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice).

A ementa dos dois acórdãos afetados, nos termos do voto da relatora para o acórdão - Minª. NANCY ANDRIGHI -, dispõe o seguinte:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SFH. SEGURO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE. INTERVENÇÃO. LIMITES E CONDIÇÕES. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC.

1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66).

2. Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide.

3. O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior.

4. Evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC. [...] (Edcl e Edcl nos REsp n. 1.091.393/SC e 1.091.363/SC, rel. Minª. NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, j. em 10.10.2012)

Em sua conclusão, o julgado firma a tese jurídica repetitiva da seguinte forma:

IV. Conclusão.

(i) Da tese jurídica repetitiva.

Fica, pois, consolidado o entendimento de que, nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, a CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide.

Ademais, o ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior.

[...]

Outrossim, evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC.

Tampouco o advento da Lei n. 12.405/10, a qual também fundamentava o deslocamento segundo o entendimento anterior - na medida que possibilita ao FCVS a assunção direta das obrigações do seguro habitacional -, pode ser considerado para a manutenção daquela compreensão. Embora não tenha havido enfrentamento direto da aplicação desta Lei aos processos em curso (ao menos explicitamente no voto da relatora designada), não há negar que a questão estava em pauta no julgamento do recurso repetitivo, tanto que enfrentada na decisão revista, sendo mister seguir o novo entendimento.

Aliás, precedente da Terceira Turma, já se manifestou acerca da inaplicabilidade da nova lei aos processos em curso, fazendo prevalecer a regra da perpetuatio jurisdicionis:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E ESTADUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA CONTRA CAIXA SEGURADORA S.A. FATO NOVO. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA. LEI N. 12.409/2011. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. ART. 87 DO CPC.

1. Jurisprudência firme do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, nos feitos em que se discute contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, não afetando o fundo de compensação das variações salariais (FCVS), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo.

2. Controvérsia, no caso, restrita à seguradora e ao mutuário.

3. Impossibilidade de se aferir a juridicidade das decisões das instâncias ordinárias no que concerne ao juízo competente, sob o enfoque de legislação então inexistente (Lei n. 12.409/2011).

4. A definição da competência segue o princípio da 'perpetuatio iurisdictionis'.

5. Proposta a demanda, modificação legislativa posterior, que não suprime órgão judicante, ou não altera a competência em razão da matéria, ou da hierarquia, é indiferente para alterar o juízo processante (art. 87 do CPC).

6. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ, AgRg no REsp n. 1.170.942/SC, rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, j. em 13.9.2011)

Do seu teor, extrai-se:

A definição da competência segue o princípio da perpetuatio iurisdictionis, valendo dizer que proposta a ação, a modificação legislativa posterior, como a edição da Lei n. 12.409/2011, que não suprimiu órgão judicante, ou não alterou a competência em razão da matéria, ou da hierarquia, é indiferente para modificar o juízo processante.

Assim, o ingresso da Caixa Econômica Federal na lide depende da demonstração, na forma explanada, do efetivo interesse da empresa pública federal e deve se dar na condição de assistente simples, no que receberia o processo no estado em que se encontra, sem a anulação de atos processuais anteriores. Aliás, tratando-se de simples assistência, carece de interesse a seguradora ré para o pleito interventivo, o qual só pode ser formulado por aquele que opta por auxiliar a parte assistida.

Por fim, não obstante o enunciado n. 150 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça estabeleça que "compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas", este relator compreende, na linha de posição sedimentada deste Tribunal anteriormente à transitória modificação de entendimento a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, que a remessa do pedido de assistência da empresa pública federal só tem vez quando haja argumentação plausível a respeito.

Nessa toada, à luz da tese repetitiva firmada, mister que a parte interessada, ao fazer o requerimento de intervenção apresente elementos documentais mínimos da existência de apólice pública, firmada entre 2.12.1988 a 29.12.2009, e do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA. De outro modo, não existindo nada de concreto acerca das condições para a admissibilidade da intervenção, inaplicável a tormentosa remessa do feito para a Justiça Federal, sendo mister a manutenção da lide na Justiça Estadual.

A propósito, veja-se o seguinte precedente:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. CONTRATO SE SEGURO OBRIGATÓRIO. AVARIAS NOS IMÓVEIS NEGOCIADOS. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURADORA E AGENTE FINANCEIRO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E ASSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. REMESSA À JUSTIÇA COMUM FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. II - ENUNCIADOS 150 e 327 DA SÚMULA DO STJ. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I - Perfilhando a jurisprudência remansosa do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de litígio que versa exclusivamente sobre o contrato de seguro habitacional obrigatório, a competência para o processamento do feito é da Justiça Estadual. Pouco importa, no caso, que os recursos atinentes ao fundo de reserva sejam administrados pela Caixa Econômica Federal, não se vislumbrando interesse jurídico a ponto de ensejar a participação do ente financeiro na presente lide. (TJSC. Apelação Cível n. 2007.015235-5, de Canoinhas. Rel.: Des.ª SALETE SILVA SOMMARIVA. j. em 05/06/2007).

II - Se a manifestação de interesse jurídico na causa, realizada por empresa pública federal - CEF, não se afigura plausível, razoavelmente fundamentada ou acompanhada de prova hábil, é possível à Justiça Estadual, evitando o tumulto processual representado pela remessa injustificada dos autos à Justiça Federal, rejeitar a alegação e firmar sua competência jurisdicional. Interpretação da súmula n. 150 do STJ. (TJSC. Agravo de Instrumento n. 2007.023451-6, de Criciúma. Rel.: Des.ª Maria do Rocio Luz Santa Ritta. j. em: 11/03/2008). (TJSC, AI n. 2008.002135-2, de Lages, de minha relatoria, Terceira Câmara de Direito Civil, j. em 2.12.2008)

Eram as explicações pertinentes ao tema, sendo que a análise do caso concreto deverá analisar eventual caso de admissão da CEF no feito ou da necessidade deslocamento da competência.

2.1.2. Inépcia da inicial por falta de aviso do sinistro e apontamento das avarias

Não há sustentar, outrossim, a alegação de inépcia da inicial por não terem os segurados procedido o aviso de sinistro ou apontado as avarias que acometeram seus imóveis.

A temática já foi enfrentada por esta Câmara que rechaçou a alegação de inépcia. Isso porque o esgotamento da via administrativa não obsta o acesso ao judiciário, garantia constitucional insculpida no art. , XXXV, da Constituição Federal, sobretudo quando há resistência mesmo após a citação e a constituição em mora inexorável.

Por outro viés, a especificação dos vícios e avarias que embasam o pleito depende de avaliação técnica minuciosa, sendo conveniente que sua discriminação se faça por meio de prova pericial, no que admissível apenas a delimitação da causa de pedir e pedido de forma genérica (ameaça de desmoronamento e condenação à reparação), relegando-se a discriminação das avarias para a perícia judicial, indispensável em demandas do gênero.

Aliás, o Código de Processo Civil admite o pedido genérico quando inviável determinar de modo definitivo as consequências do ilícito (e no caso há alegação de danos progressivos) ou quando a determinação do valor dependa de ato do réu (na hipótese por meio de seu acompanhamento à prova designada, conferindo a bilateralidade necessária ao laudo), nos termos do art. 286, II e III, do Código de Processo Civil.

Nessa toada, veja-se o seguinte precedente da Câmara:

RECURSOS DA RÉ. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). SEGURO HABITACIONAL (SH) AGRAVO RETIDO. [...] INÉPCIA DA INICIAL. COMUNICAÇÃO DE SINISTRO NÃO ENCAMINHADA PELOS SEGURADOS. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DANOS NÃO ESPECIFICADOS. PRESCINDIBILIDADE. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DELIMITADOS. ESCLARECIMENTO COMPLEMENTAR PELA PERÍCIA.

[...] O ingresso dos segurados em juízo prescinde do esgotamento da instância administrativa.

Se a causa de pedir e o pedido foram delimitados claramente, a falta de especificação dos danos na inicial não implica a sua inépcia. (TJSC, AC n. 2010.064264-1, de Fraiburgo, rel. Des. JAIRO FERNANDES GONÇALVES, j. em 13.10.2011)

Logo, tais razões não se mostram bastantes à caracterização da inépcia da exordial.

2.1.3. A ilegitimidade passiva

A tese de ilegitimidade passiva por substituição da seguradora responsável pelo seguro habitacional, também frequente, não encontra maior respaldo legal.

Pouco importa a substituição da seguradora atuante na garantia dos riscos previstos no seguro habitacional, mostrando-se irrelevantes perante o consumidor alterações das pessoas jurídicas envolvidas neste particular. De fato, [...] É parte legítima para figurar no pólo passivo de demanda visando a cobrança de cobertura securitária a seguradora que, embora não mais explore o ramo de seguro habitacional, era a responsável pelo recolhimento do prêmio à época da constatação dos danos, principalmente na hipótese de se verificar a progressividade do sinistro identificado nas unidades habitacionais seguradas. (TJSC. A.C. n. 2007.015235-5, de Canoinhas. Rel.ª: Des.ª Salete Silva Sommariva. j. em 5/6/2007)

Dado o caráter estrutural dos danos alegados (que remontam, pois, à época da construção mesma do conjunto habitacional), eventuais transmissões de obrigações que a seguradora beneficiária do prêmio faça a terceiro dizem respeito, juridicamente, somente àqueles nelas envolvidos, sem que, inter alios acta, alcance o consumidor-segurado.

Por isso - concretizados os riscos previstos na apólice quando era a recorrente a responsável pela avença -, para fins de legitimidade passiva da actio perde relevância a eventual sucessão de seguradoras na contratação securitária (sucessão esta, aliás, de que os autos não precisam pormenores), revelando-se desimportante, ainda, eventual data da comunicação dos sinistros endereçada à acionada.

É essa a posição firma desta Casa, externada em seguidos julgados, de que exemplo: TJSC. A.C. n. 2008.055642-2, de Itajaí. Rel.ª: Des.ª Maria do Rocio Luz Santa Ritta. j. em 10/3/2009; TJSC. A.C. n. 2009.030157-6, de Lages. Rel.: Des. MARCUS TULIO SARTORATO. j. em 14/7/2009, todos eles a reafirmar a certeza de que [...] mesmo que a demandada não mais lidere o ramo do seguro habitacional em relação aos imóveis financiados pelo SFH, é indiscutível a sua legitimação para residir no foco passivo de ação de indenização securitária, quando era ela, à época da gênese dos danos ressarcíveis, a beneficiária dos prêmios pagos, tratando a hipótese de progressividade do sinistro. Em tal quadro, o fato de ter sido ela, posteriormente, sucedida nessa atividade, não lança reflexos na sua obrigação reparatória. (TJSC. A.C. n. 2008.001177-7, de São Bento do Sul. Rel.: Des. Trindade dos Santos. j. em 26/8/2008).

2.1.4. A prescrição

Não escapam às defesas apresentadas nessas lides, igualmente, a exceção de prescrição. Sustenta-se que o prazo prescricional aplicável é ânuo, no que não se retira razão das seguradoras, à luz do que prescrevem os arts. 178, § 6º, inciso II do Código Civil de 1916 e art. 206, II, b, do Código Civil de 2002 e ratifica a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Ag 90314/RS. Rel. Min. SIDNEI BENETI. j. em 5.8.2008).

Todavia, geralmente, razão não lhes assiste no que diz respeito ao termo inicial da prejudicial quando sustentam que os segurados teriam ciência dos vícios alegados há muito, porquanto tais construções são antigas e certamente, argumentam, seus alegados defeitos são conhecidos dos mutuários há mais de ano e dia.

É que, no que concerne ao termo a quo do prazo prescricional, há de se ter em mente que os danos narrados pela parte ativa são decorrentes de vícios de construção e, principalmente, progressivos, razão por que se revela por demais complexo estabelecer o momento preciso em que o segurado deles tomou inequívoco conhecimento.

Diante dessa dificuldade, posicionamentos existem que preferem deslocar o termo inicial daquele prazo para a ciência da negativa de pagamento administrativo da indenização (TJSC, AC n. 2008.029138-2, de Lauro Müller, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. em 16.6.2009). Outros há que, por conta dessa especial característica das ruínas experimentadas pelo imóvel, preferem afastar dita discussão sob a fundamentação de que não é possível apontar com certeza o início do prazo prescricional (TJSC, AC n. 2007.009104-0, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 6.8.2009; e TJSC. AC n. 2007.015235-5, de Canoinhas, rel. Des.ª Salete Silva Sommariva, j. em 5.6.2007).

Não se pode, concessa venia, concordar com qualquer desses entendimentos.

Quanto ao primeiro porque faz com que o termo inicial do prazo de prescrição, independentemente da data da concretização dos riscos segurados, permaneça sob o arbítrio de um só dos envolvidos na relação de direito material, o que não parece conformar-se com os princípios gerais de direito. A partir daquela premissa, estar-se-ia a admitir que apenas a conveniência unilateral do segurado faria disparar aquele prazo, certamente em prejuízo da segurança jurídica, porquanto faria a seguradora arcar com inércia de terceiro ciente do sinistro.

Quanto ao segundo entendimento externado - o de que, em caso de vícios progressivos, não é dado estabelecer o momento em que os riscos contratados vieram à tona (sendo impossível precisar, portanto, o marco inicial do prazo de prescrição) -, igualmente há de ser afastado.

Não se nega a complexidade dos danos enfrentados, nem se desconhece seu caráter oculto e furtivo, a possibilitar que pontuais avarias do imóvel, às vezes imperceptíveis ou irrelevantes aos olhos leigos, transformem-se em severíssimos abalos estruturais em curto espaço de tempo, pondo em risco a existência mesma da construção. Mas admitir que, em razão dessa circunstância, não seja dado à jurisdição nem ao menos averiguar o momento no qual os vícios revelaram-se a olhos vistos, ou ainda, assegurar que, por causa das particularidades daquela espécie de avaria, toda e qualquer alegação de prescrição da pretensão dos autores - a iniciar-se quando já expostos os danos nas unidades - está fadada necessariamente à rejeição, é entendimento por demais arrojado, com cujas razões este relator não consegue concordar.

Por isso, hão de ser rejeitados tais entendimentos (para maiores esclarecimentos veja-se: AC n. 2007.035973-9, de minha relatoria, j. em 16.10.2010), firmando-se a premissa de que o termo a quo do prazo prescricional nas ações condenatórias desenhadas por causa de pedir materializada em avença securitária é, sim, a data da exteriorização dos riscos segurados.

Essa Câmara segue essa linha, ao assentar que o marco inicial da prescrição é a ciência inequívoca do vício ou a negativa administrativa (quando por certo já se tem conhecimento do sinistro e termina a suspensão decorrente da interpelação administrativa):

I) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE SEGURO HABITACIONAL. [...] PRESCRIÇÃO ÂNUA REJEITADA ANTE A INEXISTÊNCIA DE PROVA DA DATA DOS SINISTROS. [...] (TJSC, AC n. 2011.097711-4, de São José, rel. Des. SÉRGIO IZIDORO HEIL, j. em 2.5.2013); e

II) [...] SEGURO HABITACIONAL (SH) AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. [...] PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. INÍCIO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DANOS PELO SEGURADO. DESCONHECIMENTO DO MOMENTO DE EXTERIORIZAÇÃO DAS AVARIAS. INÍCIO DO PRAZO APÓS A CIENTIFICAÇÃO DO INTERESSADO SOBRE A RECUSA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COBERTURA SECURITÁRIA. PREJUDICIAL AFASTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA A DATA DE MANIFESTAÇÃO DO EVENTO DANOSO NEM O CONHECIMENTO SOBRE A NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO. ÔNUS DA AGRAVANTE NÃO SUPERADO.

[...] Entende-se aplicável à espécie a prescrição de um ano (artigo 178, § 6º, inciso II, do Código Civil de 1916; e artigo 206, § 1º, inciso II, b, do Código Civil de 2002), consoante interpretação do Superior Tribunal de Justiça e suas Súmulas 101, 229 e 278, com início a partir da ciência inequívoca do segurado sobre a exteriorização do dano. Se as avarias forem desconhecidas, o prazo fluirá da data em que o interessado for comunicado da recusa da cobertura securitária. (TJSC, AC n. 2010.064264-1, de Fraiburgo, rel. Des. JAIRO FERNANDES GONÇALVES, j. em 13.10.2011).

O Superior Tribunal de Justiça frequentemente vem se deparando com esse entendimento, mas por força da impossibilidade de exame da prova naquela esfera, mantem decisões fulcradas nessas premissas, no que aparentemente não vê vilipêndio ao ordenamento jurídico nesta compreensão:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 7/STJ.

1.- O Acórdão recorrido destaca que independentemente do prazo prescricional a ser considerado, não se poderia cogitar da prescrição, porque, pela natureza dos danos, eles só vieram a se exteriorizar ao longo dos anos, não sendo possível precisar com segurança o termo inicial da prescrição. Não tendo o acórdão recorrido fixado um termo inicial para a contagem do prazo prescricional não é possível, em sede de recurso especial, reconhecer o advento da prescrição, o que atrai a aplicação da Súmula 7/STJ.

2.- Agravo Regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp 251.605/SC, rel. Min. SIDNEI BENETI, Terceira Turma, j. em 5.2.2013)

Convém lembrar, aliás, que o entendimento exposto tem vez apenas em relação as casas cujos financiamentos já estejam quitados, porquanto se mútuo ainda subsiste, é claro que os danos nesse entretanto nascidos e externados estão abarcados, no critério temporal, pela avença securitária concertada entre os envolvidos, a qual tem duração até o fim do contrato principal. Vale lembrar que os danos são de natureza sucessiva e gradual, de modo que cada avaria implica em incremento do risco de desmoronamento, dando azo a inúmeros sinistros e a renovação do prazo prescricional.

Assim, se vigente o financiamento (e o contrato de seguro, portanto), penso, tem vez o entendimento exposto no seguinte precedente da Corte Superior:

PROCESSO CIVIL E CIVIL. PEDIDO. INTERPRETAÇÃO. LIMITES. SEGURO HABITACIONAL. DANOS CONTÍNUOS E PERMANENTES. PRESCRIÇÃO. PRAZO. DIES A QUO. TERCEIRO BENEFICIÁRIO.

[...]

3. Sendo os danos ao imóvel de natureza sucessiva e gradual, sua progressão dá azo a inúmeros sinistros sujeitos à cobertura securitária, renovando seguidamente a pretensão do beneficiário do seguro e, por conseguinte, o marco inicial do prazo prescricional.

Em situações como esta, considera-se irrompida a pretensão do beneficiário do seguro no momento em que, comunicado o fato à seguradora, esta se recusa a indenizar.

[...] (STJ, REsp n. 1.143.962/SP, rel. Minª. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. em 20.3.2012).

Resta saber, dessarte, se houve a quitação do financiamento e se há prova da data da exteriorização das avarias de forma suficiente ao conhecimento do risco segurado, pois do contrário deve ser afastada a prejudicial.

2.1.5. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor

A incidência da legislação consumerista a lides tais é garantida sem dissenso na jurisprudência patrícia, uma vez que inequívoca a relação de consumo entre o mutuário e o agente financeiro do Sistema Financeiro Habitacional, o que transporta a natureza de consumo ao contrato de seguro obrigatoriamente adjeto à primeira avença, como se extrai dos seguintes arestos:

I) [...] Aplica-se a legislação consumerista às relações regidas pelo SFH, inclusive aos contratos de seguro habitacional, porque delas decorre diretamente. [...] (STJ, AgRg no AREsp 189.388/SC, rel. Min. MARCO BUZZI, Quarta Turma, j. em 9.10.2012);

II) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE SEGURO HABITACIONAL. [...] APLICABILIDADE DO CDC INCONTESTE. [...] (TJSC, AC n. 2011.097711-4, de São José, rel. Des. SÉRGIO IZIDORO HEIL, Quinta Câmara de Direito Civil, j. em 2.5.2013); e

III) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL SECURITÁRIA. [...]VIII - CDC. INCIDÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PROVA TÉCNICA. POSTULAÇÃO COMUM. RATEIO DOS HONORÁRIOS. PARTE AUTORA. GRATUIDADE. ISENÇÃO. ADIANTAMENTO DA OUTRA METADE. ÔNUS PROCESSUAL DA RÉ. [...] (TJSC, AI n. 2009.005905-5, de Urussanga, de minha relatoria, j. em 14.4.2011).

Nessa senda, vale ressaltar, tem vez a inversão do ônus da prova constante do art. 6.º daquele diploma, no que exigível dos autores somente a demonstração de danos segurados em sua residência. Eventuais provas que venham a versar sobre pormenores específicos de ditas avarias - suas causas, data de seu nascimento, como ainda o momento em que elas se fizeram evidentes - deverão ficar a cargo da seguradora. Entender o contrário significaria exigir que o segurado - aqui morador de residência humilde financiada pelo SFH - tivesse ele próprio o ônus da prova referente à matéria de natureza suficientemente técnica para ser conhecida por aqueles ignorantes de assuntos relativos à engenharia.

Por isso, relatando o segurado danos estruturais em sua residência, a regra geral a ser nesses casos admitida é a de que compete à seguradora, a fim de escusar-se do pagamento indenizatório concertado, provar que aqueles tiveram nascimento quando não mais existia o contrato de financiamento principal, ou de que tais danos se fizeram evidentes há mais de um ano da data da comunicação administrativa do sinistro, quando então a prejudicial de prescrição da pretensão dos autores haverá de ser acolhida.

2.1.6. A cobertura securitária

No mérito, a tese defensiva, em geral, defende que, em se tratando de problemas decorrentes da construção do imóvel, nenhuma cobertura securitária para tanto existe, no que caberia apenas a responsabilização da construtora do bem. Acrescentam que não podem arcar com eventuais vícios oriundos da má conservação do bem ou de seu desgaste natural, pois escapam à abrangência do seguro.

Pois bem. Os eventos que rendem ensejo à indenização securitária advinda da contratação coligada ao financiamento do imóvel estão declinados na apólice geral do seguro habitacional nos seguintes termos:

Cláusula 3ª - RISCOS COBERTOS

3.1. Estão cobertos por estas condições todos os riscos que possam afetar o objeto do seguro, ocasionando:

a) incêndio;

b) explosão;

c) desmoronamento total;

d) desmoronamento parcial, assim entendido a destruição ou desabamento de paredes, vigas ou outro elemento estrutural;

e) ameaça de desmoronamento, devidamente comprovada;

f) destelhamento;

g) inundação ou alagamento;

3.2 Com exceção dos riscos contemplados nas alíneas a e b do subitem 3.1, todos os citados no mesmo subitem deverão ser decorrentes de eventos de causa externa, assim entendidos os causados por forças que, atuando de fora para dentro, sobre o prédio, ou sobre o solo ou subsolo em que o mesmo se acha edificado, lhe causem danos, excluindo-se, por conseguinte, todo e qualquer dano sofrido pelo prédio ou benfeitorias que seja causado por seus próprios componentes, sem que sobre eles atue qualquer força anormal".

No que concerne à exclusão dos riscos, da análise da apólice extrai-se a cláusula 4.1. 'f': esta apólice que não responderá pelos prejuízos que se verificarem em decorrência, direta ou indireta, de: [...] f) uso ou desgaste. Ao que se segue, no item 4.2, o devido esclarecimento:

Entende-se por uso ou desgaste os danos verificados exclusivamente em razão do decurso do tempo e da utilização normal da coisa, ainda que cumulativamente a:

a) revestimentos;

b) instalações elétricas;

c) instalação hidráulica;

d) pintura;

e) esquadrias;

f) vidros;

g) ferragens;

h) pisos.

Este Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que a generalização de itens, como ocorre com a cláusula contratual 3.2, é notadamente abusiva, porque restringe ou priva de todo o efeito direito fundamental inerente ao contrato, tornando-o, além de inócuo, oneroso para os segurados e excessivamente benéfico para a seguradora (TJSC. AC n. 2008.002254-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 9.7.2008).

Não bastasse o exposto, ainda tendo em mente a aplicabilidade do microssistema protetivo do consumidor, este Tribunal sustenta o pontual entendimento de que, embora não haja previsão expressa de vícios construtivos entre as hipóteses seguradas, deve-se considerá-los abrangidos como hipótese de risco coberto, pois evidente que eventuais falhas na consecução da obra contribuem para a deterioração anormal dos bens, gerando riscos de degradação e desmoronamento, total ou parcial, com o passar do tempo. (AC. n. 2007.020264-3, de Lages, rel Des. Carlos Adilson Silva, j. em 30.6.2009).

Essa exegese - a entender garantidos os vícios de construção pelo contrato de seguro adjeto ao de financiamento de casas populares pelo SFH - é partilhada por todas as Câmaras de Direito Civil desta Casa:

I) AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. [...] DANOS FÍSICOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PREVISÃO DE COBERTURA CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. EVENTUAL RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONSTRUTOR DA OBRA A SER DISCUTIDA EM AÇÃO DE REGRESSO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.

[...] Constatado nos autos que os danos físicos observados nas edificações colocam estas em risco de desmoronamento em tempo futuro, o que é coberto pelas apólices de seguro habitacional, e não havendo cláusula contratual que exclua, devido é o pagamento de indenização por parte da seguradora. [...] (TJSC, AC n. 2011.089583-6, de Brusque, Primeira Câmara de Direito Civil, rel. Des. SAUL STEIL, j. em 5.2.2013);

II) PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL. DANOS ORIGINÁRIOS DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. [...] LAUDO DE VISTORIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS IDENTIFICADOS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR MANTIDA.

[...] É certo que o imóvel objeto de contrato de seguro habitacional, em que se constatam danos provados por perícia, merece a cobertura do seguro que o garante, tornando-se irrelevante investigar a origem dos defeitos para saber-se se são estruturais ou derivados da construção, ou ainda ocasionados por agentes exógenos. (TJSC, AC n. 2012.079682-3, de Joinville, rel. Des. LUIZ CARLOS FREYESLEBEN, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 6.12.2012);

II) PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL.[...]. INDENIZATÓRIA. IMÓVEIS EDIFICADOS EM DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS ESTRUTURAIS NECESSÁRIAS A SUA SUSTENTAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADOS POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA, TAIS COMO FISSURAS E INFILTRAÇÃO. RISCOS SECURITÁRIOS INDUBITAVELMENTE PREVISTOS NA APÓLICE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. (TJSC. AC. n. 2009.030157-6, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. em 14.7.2009);

IV) [...] INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DA LEI Nº8.07888/90. LAUDO PERICIAL ENCARTADO NOS AUTOS, INDICANDO A EXISTÊNCIA DE FALHAS NA UNIDADE HABITACIONAL, ORIGINÁRIAS DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RISCO NÃO EXCLUÍDO DE FORMA EXPRESSA NA APÓLICE. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE MODO MAIS FAVORÁVEL À CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA IMPUTADA À CONSTRUTORA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR EVIDENCIADA.

"A seguradora é responsável quando presentes vícios decorrentes da construção, não havendo como se sustentar o entendimento de que assim examinada a questão haveria negativa de vigência do art. 1.460 do antigo Código Civil"( Recurso Especial nº 813898, de São Paulo. Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 15/02/2007). [...] (TJSC, AC n. 2012.062041-4, de Joinville, rel. Des. LUIZ FERNANDO BOLLER, Quarta Câmara de Direito Civil, j. em 9.5.2013);

V) APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). [...] COBERTURA SECURITÁRIA. DANOS NOS IMÓVEIS QUE NÃO SÃO DECORRENTES DA MÁ CONSERVAÇÃO DO BEM. PREJUÍZOS ORIUNDOS DE INADEQUADA TÉCNICA NA EDIFICAÇÃO. PREVISÃO INDENIZATÓRIA PARA RISCO DE DESABAMENTO TOTAL OU PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS COMO CAUSA DA DETERIORAÇÃO DAS COISAS. REPARAÇÃO DEVIDA, AFASTADOS OS VALORES REFERENTES ÀS ANOMALIAS QUE NÃO REPRESENTAM AMEAÇA DE DESMORONAMENTO, ATUAL OU FUTURA. [...] (TJSC, AC n. 2009.046333-3, de Palhoça, rel. Des. Subst. ODSON CARDOSO FILHO, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21.2.2013); e

VI) SEGURO HABITACIONAL (SFH). RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. [...] AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA DO RISCO NA LEI INSTITUIDORA DO SEGURO, NA APÓLICE E NAS CLÁUSULAS QUE ESTABELECEM OS LIMITES CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO LAUDO PERICIAL. PROVA NÃO DESCONSTITUÍDA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. EXTENSÃO DOS DANOS. EXPERT QUE ELABORA O ORÇAMENTO DE DIVERSOS ITENS COM BASE EM METRAGEM SUPERIOR À ÁREA SEGURADA. SENTENÇA ULTRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. DECOTAMENTO DA DECISÃO. CÁLCULO A SER REFEITO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. [...] (TJSC, AC n. 2012.010349-9, de Joinville, rel. Des. RONEI DANIELLI, Sexta Câmara de Direito Civil, j. em 22.11.2012).

A título de reforço, acrescente-se, ainda, o fato de que o Anexo 12 das condições securitárias - ao tratar do procedimento para a análise da cobertura securitária quando do aviso de sinistro - consigna a possibilidade de que vício de construção constitua o fato gerador do sinistro quando traz a seguinte disposição:

3.1. Nos casos em que o vistoriador da seguradora referir-se expressamente à existência do vício de construção como fato gerador do sinistro, a seguradora, reconhecendo a cobertura, requererá medida cautelar específica [...] com vistas à produção antecipada de provas [...].

Vale dizer, quando a ocorrência dos danos descritos nas alíneas do item 3.1. das condições particulares para os riscos de danos físicos tiver por causa vícios de construção, deve a seguradora, ausente o mutuário na execução das obras (exatamente como se dá na espécie), reconhecer a cobertura, sem que lhe seja dado alegar a falta de previsão contratual suficiente para tal pagamento (argumentação em idêntico sentido em: TJSC. A.C. n. 2008.001177-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26.8.2008).

Desta forma, não se pode deixar de concluir que os danos decorrentes daquela espécie de vícios estarão albergados pelos rigores contratuais securitários, na certeza de que a apólice de seguro habitacional de imóvel adquirido com recursos do Sistema Financeiro da Habitação e que não tenha sido construído pelo próprio mutuário abarca a cobertura de danos decorrentes de vícios de construção, cumprindo interpretar em favor do segurado cláusulas dúbias e aparentemente colidentes entre si. (TJSC. A.C. n. 2004.003570-5, de Itajaí. Rel.: Des. Newton Janke. Julg. 27/03/2008).

Outro não deve ser o entendimento, portanto, senão que o fato de os riscos de desmoronamento decorrerem de vícios de construção não afasta a garantia indenizatória prevista na avença securitária. Resta, portanto, analisar cada um dos vícios apontados pela perícia e verificar se, mesmo decorrentes da má construção do imóvel, estão igualmente cobertos pela cláusula securitária, por implicarem risco de desmoronamento.

Nesta análise, contudo, verifica-se que as perícias realizadas comumente incluem em sua planilhas de custos necessários a afastar o risco coberto gastos que não guardam qualquer relação com a finalidade da indenização securitária, qual seja - a recuperação do bem de forma a deixá-lo insuscetível ao risco de colapso. Destarte, com frequência esta Câmara afasta rubricas constantes de tais planilhas que elencam despesas sem qualquer nexo com a possibilidade de desabamento, o que exige o recorte necessário.

A propósito, veja-se:

I) APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). [...] COBERTURA SECURITÁRIA. DANOS NOS IMÓVEIS QUE NÃO SÃO DECORRENTES DA MÁ CONSERVAÇÃO DO BEM. PREJUÍZOS ORIUNDOS DE INADEQUADA TÉCNICA NA EDIFICAÇÃO. PREVISÃO INDENIZATÓRIA PARA RISCO DE DESABAMENTO TOTAL OU PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS COMO CAUSA DA DETERIORAÇÃO DAS COISAS. REPARAÇÃO DEVIDA, AFASTADOS OS VALORES REFERENTES ÀS ANOMALIAS QUE NÃO REPRESENTAM AMEAÇA DE DESMORONAMENTO, ATUAL OU FUTURA. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2009.046333-3, de Palhoça, rel. Des. ODSON CARDOSO FILHO, j. 21-02-2013);

II) AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). SEGURO HABITACIONAL (SH). [...] MÉRITO. DANOS MATERIAIS OCASIONADOS POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PREVISÃO DE COBERTURA NA APÓLICE SECURITÁRIA. PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO OS DANOS ADVINDOS DE VÍCIO DE CONSTRUÇÃO QUE IMPLIQUEM AMEAÇA DE DESMORONAMENTO ATUAL OU FUTURA. RECUPERAÇÃO DE AVARIAS PELOS SEGURADOS. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. MEDIDA PARA EVITAR O DESMORONAMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.

[...] Deve haver nexo de causalidade entre os tipos de danos identificados e a possibilidade de causarem ameaça de desabamento do imóvel - ônus probatório que incumbe aos segurados. [...] (TJSC, AC n. 2009.023631-0, de Joinville, rel. Des. JAIRO FERNANDES GONÇALVES, Quinta Câmara de Direito Civil, j. em 13.10.2011);

De minha lavra, para esclarecimentos mais aprofundados, confira-se: AC n. 2008.004143-3, Terceira Câmara de Direito Civil, j. em 15.12.2009.

2.1.7. A carência de ação por quitação do financiamento

Firme em que os vícios de construção decorrentes da má-execução das obras estão, sim, garantidos pela apólice contratada, mostra-se irrelevante para a aferição das condições da ação o fato de ter havido a quitação prévia do contrato.

Para fins de cobertura securitária, o que importa é que ditos danos, mesmo que de forma oculta, alastrem-se nas unidades habitacionais durante o financiamento. Ocorrendo tal premissa, ainda que aquelas avarias venham a exteriorizar-se quando já extinto o financiamento (é o que sói acontecer diante do caráter progressivo desses vícios), é caso de fazer incidir a contratação em seus rigores.

É esta a lógica constantes em vários arestos desta Casa: [...] A quitação do financiamento da unidade habitacional não enseja a carência da ação, tampouco desonera a seguradora pelo pagamento do cobertura securitária, pois os sinistros constatados remontam ao tempo da construção do imóvel, e, por possuírem cunho progressivo, propagaram-se no período de vigência do mútuo e do respectivo seguro. (TJSC. A.C. n. 2008.064621-9, de São José. Rel.: Des. Eládio Torret Rocha. j. em 13/2/2009).

Deveras, o raciocínio da seguradora tem vez quando os riscos de desabamento tiverem nascimento e exteriorização depois - somente depois - da quitação do contrato de financiamento. Nesses casos, extinto pacto securitário, parece bastante razoável que, já então, os riscos de desabamento que vierem a campear nos imóveis não sejam indenizados porque, caso contrário, estar-se-ia a defender a existência de um seguro perpétuo.

2.1.8. A multa decendial

Dizem as condições especiais relativas ao seguro compreensivo, integrante da apólice habitacional, em seu item 17.3:

A falta de pagamento da indenização, no prazo fixado no item 16.2 destas condições, sujeitará a seguradora ao pagamento da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da indenização devida, para cada decênio ou fração de atraso, sem prejuízo da correção monetária.

A seu turno, o item 16.2. referido prescreve:

O pagamento das indenizações para os sinistros, com a documentação completada até o dia 25 (vinco e cinco) de cada mês, processar-se-á até o dia 25 (vinte e cinco) do mês seguinte ao do recebimento, pela seguradora, da totalidade dos documentos que permitam concluir o exame da cobertura e calcular o valor da indenização.

Ressalte-se que"todo e qualquer aviso ou comunicação procedente do segurado, ou de quem fizer suas vezes, deverá ser feito por escrito, por meio do financiador"(cláusula 11.ª das condições especiais do seguro). Dessarte, tendo havido a competente" comunicação de sinistro com base na apólice de seguro habitacional "ao agente financeiro, sem que tenha havido pagamento da indenização securitária devida, deve ser aplicada a multa decendial prevista contratualmente.

Sabem todos, a multa é cláusula acessória, de forma que, acessorium sequitur naturam sui principalis, sua sorte acompanha a da obrigação principal. Por isso, reconhecido o inadimplemento de uma, inevitavelmente deve ser, sem maiores delongas, reconhecida a incidência da outra. É esse o firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ao qual se alinhou certeiramente a primeira instância: [...] É devida a multa decendial, pactuada entre as partes para o caso de atraso do pagamento da indenização, limitada ao valor da obrigação principal (art. 920 do Código Civil de 1916). ( REsp 1044539/SP, rel. Min. SIDNEI BENETI. j. em 17.3.2009).

Logo, assentada a inadimplência da seguradora, é caso de estabelecer a incidência da chamada multa decendial nos termos e percentual em que foi pactuada, registrando-se, entretanto, a sua limitação máxima ao valor total da indenização, para que não haja enriquecimento sem causa e vilipêndio às balizas legais da cláusula penal (art. 412 do Código Civil e art. 920 do Código Civil de 1916), consoante entendimento firme do Superior Tribunal de Justiça:

I)" A multa decendial pactuada para o atraso do pagamento da indenização é limitada ao montante da obrigação principal "( AgRg no AREsp 189.388/SC, rel. Min. MARCO BUZZI, Quarta Turma, j. em 9.10.2012); e

II)" É devida a multa decendial, pactuada entre as partes para o caso de atraso do pagamento da indenização objeto do seguro obrigatório. "(STJ, AgRg no AREsp 99.486/PE, rel. Min. SIDNEI BENETI, Terceira Turma, j. em 15.5.2012).

Por lealdade, consigno que já adotei posição de que a comunicação administrativa do sinistro por parte dos mutuários seria condição necessária à incidência da multa decendial, por não enxergar perfeita subsunção à previsão contratual nos casos em que os autores preferem o ajuizamento direto contra a seguradora. A propósito, a Sexta Câmara de Direito Civil (TJSC, AC n. 2010.044255-3, de Fraiburgo, rel. Des. RONEI DANIELLI, j. em 14.3.2013) e esta Câmara (TJSC, AC n. 2010.056856-5, de Criciúma, rel. Des. JAIRO FERNANDES GONÇALVES, j. em 22.9.2011) tinham precedentes nesse sentido.

Contudo, o entendimento majoritário deste Tribunal nunca enxergou a distinção, por entender que a mora apta a ensejar a multa decendial, nos casos em que não existe o aviso prévio, se materializa com a citação, sendo a cláusula penal exigível após decorrido 30 (trinta) dias deste marco. Nessa linha: a) AC n. 2012.019656-6, rel. Des. SAUL STEIL, Primeira Câmara de Direito Civil, j. em 5.2.2013); b) AC n. 2012.076469-9, rel. Des. LUIZ CARLOS FREYESLEBEN, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 29.11.2012); c) AC n. 2012.059246-9, rel. Des. MARCUS TULIO SARTORATO, Terceira Câmara de Direito Civil, j. em 11.9.2012); e d) AC n. 2010.086768-3, rel. Des. Subst. JORGE LUIS COSTA BEBER, Quarta Câmara de Direito Civil, j. em 29.11.2012).

O Grupo de Câmaras de Direito Civil elidiu qualquer dúvidas quanto à posição deste Tribunal ao adotar a corrente majoritária referida (TJSC, EI n. 2013.010622-3, rel. Des. FERNANDO CARIONI, j. em 14.8.2013; e TJSC, EI n. 2013.010607-2, rel. Des. SÉRGIO IZIDORO HEIL, j. em 10.7.2013), entendimento ao qual me curvo, sendo a citação suficiente portanto para constituir a mora necessária à incidência da multa decendial.

Por fim, não se sustente, simplesmente, que a previsão contratual da multa encontra-se já revogada, em razão de novas circulares excluírem-na das novas apólices de seguro habitacional. Com efeito, consoante as regras de direito intertemporal, as obrigações regem-se pela Lei vigente ao tempo em que se constituíram, quer tenham elas base contratual ou extracontratual. No campo dos contratos, os vínculos e seus efeitos jurídicos regem-se pela Lei vigente ao tempo em que se celebraram. (STJ, REsp n. 604103/SP, rel. Min. LUIZ FUX, j. em 11.5.2004). Nada há a acrescentar, por conseguinte, às considerações do Des. ELÁDIO Torret Rocha, segundo as quais [...] o fato desta pena pecuniária não se encontrar presente nas contratações posteriores a 18.04.95, com a criação de nova"Apólice de Seguro Habitacional"através da Circular n.088/95, não detém o condão de eximir a seguradora pelo pagamento da penalidade, visto que os termos e condições vigentes à época da contratação do seguro adjecto ao financiamento habitacional (Resolução da Diretoria do Banco Nacional de Habitação n. 18/77), manifestamente a previam (AC n. 2008.064621-9, de São José. j. em 13.2.2009).

Convém salientar, todavia, que se a contratação do financiamento se der posteriormente a este marco - a Circular n. 08/95 - a apólice securitária terá regulamentação distinta e somente incidirá, no percentual de 1% (hum por cento), se ficar demonstrada a necessidade de desocupação para a efetivação do reparo das obras. Confira-se:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). SEGURO HABITACIONAL (SH). [...] MULTA CONTRATUAL DE 1% INAPLICÁVEL. CIRCULAR SUSEP N. 8/1995. PREVISÃO DA APÓLICE RESTRITA AOS CASOS DE NECESSÁRIA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PARA O INÍCIO DAS OBRAS DE REPARAÇÃO. NECESSIDADE DE RETIRADA DOS MORADORES NÃO COMPROVADA.

[...]

Nos contratos de seguro obrigatório atados a financiamento habitacional firmados na vigência da Circular n. 8, de 18-4-1995, da Susep, a multa moratória de 1%, também denominada decendial, só pode ser aplicada se estiver claramente evidenciada a necessidade de desocupação do imóvel para que as obras de reparação possam ser iniciadas, ônus probatório dos segurados não superado. (TJSC, AC n. 2008.048573-8, de São José, rel. Des. JAIRO FERNANDES GONÇALVES, Quinta Câmara de Direito Civil, j. em 22.9.2011).

Na mesma esteira, veja-se: TJSC, AC n. 2011.032063-8, rel. Desª. MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA, Terceira Câmara de Direito Civil, j. em 23.8.2011.

Com estes necessários esclarecimentos introdutórios, passa-se à análise do caso concreto.

2.2. O agravo retido interposto pela ré

O recurso de agravo interposto não merece provimento.

2.2.1. Não há falar em competência da Justiça Federal, a teor das razões já expostas,porquanto no caso sequer há pleito de ingresso da CEF como assistente simples ou litisconsorte, limitando-se a seguradora a arguir o interesse da União diante da possível repercussão do FCVS, no que se afasta completamente a possibilidade de deslocamento da competência nos termos da tese repetitiva firmada no Superior Tribunal de Justiça.

2.2.2. A questão da inépcia da inicial, por ausência de aviso de sinistro e falta de indicação pormenorizada das avarias, já foi refutada por ocasião da explanação introdutória, no que remete-se ao que se disse anteriormente.

2.2.3. A tese de prescrição, na hipótese, possui verossimilhança. Isso porque, como se verá adiante, as residências que se diz viciadas já haviam sido demolidas por ocasião da perícia. Logo, se foram demolidas em razão do risco de desmoronamento, certamente teriam as partes conhecimento do risco segurado e, portanto, haveria a fluência do prazo prescricional a partir de então. Todavia, os autos não informam a razão ou em que momento houve a demolição, se antes do ajuizamento da ação ou no seu decorrer, de modo que inviável o reconhecimento da prescrição por desconhecido o termo inicial do prazo, sendo a lide melhor resolvida, posteriormente, no trato da prova do risco segurado.

2.2.4. A argumentação de carência de ação em razão da quitação também não tem vez, pois não se observa do quadro probatório, sobretudo daquele inicial que é campo hábil para a análise in statu assertioni, qualquer elemento seguro a indicar que o suposto risco segurado tenha iniciado e evoluído apenas após a existência do financiamento e vigência do seguro obrigatório, sendo a matéria, aliás, mais própria do mérito da lide.

2.2.5. Por fim, o fato de ter havido o rodízio de seguradoras, como já explanado alhures, não afasta a legitimidade passiva da ré, que integrou o consórcio à época da contratação ou durante período em que o risco segurado evoluiu, de modo que restam afastadas todas as questões preliminares suscitadas neste agravo retido, sendo mister seu desprovimento.

2.3. A apelação da seguradora

Passa-se ao apelo da seguradora, que, por sua vez, deve ser provido.

Merece provimento porque a prova pericial é enfática em demonstrar que os imóveis de ambas as autoras foram demolidos previamente à perícia. Ao responder o primeiro quesito (" Quais os danos encontrados nos imóveis dos autores? "), o expert afirma:

Os imóveis vistoriados já foram totalmente demolidos, mais vistoriando imóveis similares verificou-se deterioração generalizada de componentes de madeira do imóvel (assoalho, estrutura de sustentação do assoalho, forro interno e dos beirais, esquadrias, paredes de madeira externas e divisórias internas e madeiramento de sustentação do telhado), com diminuição significativa da seção transversal das peças estruturais, bem como dos revestimentos.

Face ao estado avançado de deterioração, o imóvel apresenta ameaça de desmoronamento total da parte da madeira, ou seja, exceto o banheiro que é de alvenaria. (fl. 396).

Observa-se, portanto, a total impossibilidade de demonstração do fato constitutivo do direito das autoras, cujo ônus processual a elas incumbia.

Conquanto o perito observe imóveis vizinhos a fim de tentar desenhar como eram aqueles pertencentes às demandantes, tal exercício de advinhação não é bastante a trazer a certeza da existência do risco específico segurado (risco de desmoronamento) naqueles bens, cuja prova é essencial ao acolhimento do pleito indenizatório, não só para a aferição do risco segurado mas também para a pormenorização dos custos para o reparo da obra, que no caso foram especificados por estimativa no laudo pericial.

Em casos tais, a jurisprudência desta Casa é firme em negar provimento ao pleito indenizatório por ausência de prova constitutiva do direito das autoras e sua absoluta impossibilidade de realização por ato exclusivo destas. A propósito, colaciona-se precedentes de todas as Câmaras deste Tribunal, à exceção desta:

I) AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. [...] CONTUDO, A UNIDADE HABITACIONAL SEGURADA FORA DEMOLIDA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DOS DANOS E EVENTUAL COBERTURA SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. PREVALÊNCIA DO CONTIDO NO ART. 333, I, DO CPC. COMANDO SENTENCIAL ALTERADO PARA EXTINGUIR O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

A demolição da unidade habitacional adquirida pelo Sistema Financeiro de Habitação, com a construção de nova casa pela parte segurada, impossibilita a aferição os danos existentes na casa popular objeto do seguro e, por conseguinte, é de se julgar improcedente o pleito indenizatório, em razão do disposto no artigo 333, inciso I, do CPC. (TJSC, AC n. 2009.044046-9, de Criciúma, rel. Des. SAUL STEIL, Primeira Câmara de Direito Civil, j. em 11.9.2012);

II) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. [...] DEMOLIÇÃO E RECONSTRUÇÃO DE UM DOS IMÓVEIS. PERÍCIA INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DOS DANOS. ÔNUS DO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, INCISO I, DO CPC. RECURSO PROVIDO NO PONTO.

A constatação de que o imóvel objeto do pedido securitário tenha sido demolido e, posteriormente, reconstruído pelo próprio Autor, sem que antes realizar avaliação técnica para confirmar a existência dos danos alegados na peça inicial, implica na improcedência da demanda reparatória, em especial quando não refutada a constatação do perito judicial, inclusive pelo parecer assistencial da própria parte postulante. (TJSC, AC n. 2013.055125-3, de São José, rel. Des. JOÃO BATISTA GÓES ULYSSÉA, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 31.10.2013);

III) APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SENTENÇA DE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO INDENIZATÓRIO. UNIDADE HABITACIONAL DEMOLIDA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DOS DANOS E EVENTUAL COBERTURA SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ART. 333, I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

A demolição de unidade habitacional adquirida pelo Sistema Financeiro de Habitação, com a construção de nova edificação pela parte segurada, impossibilita a aferição dos danos existentes no imóvel objeto do seguro e, por conseguinte, é de se julgar improcedente o pleito indenizatório, em razão do disposto no artigo 333, inciso I, do CPC. (TJSC, AC n. 2012.076399-6, de Joinville, rel. Des. SAUL STEIL, Terceira Câmara de Direito Civil, j. em 11-12-2012);

IV) RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. SEGURO HABITACIONAL DE IMÓVEL POPULAR (SFH). [...] MÉRITO. DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO E NÃO SOLUCIONADOS. IMÓVEL EDIFICADO COM RECURSOS DO SFH DEMOLIDO E SUBSTITUÍDO POR NOVA CONSTRUÇÃO. IMPOSSÍVEL AVALIAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS DANOS ALEGADOS. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. PRETENSÃO EXORDIAL JULGADA IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTEÇA. AGRAVO RETIDO DA SEGURADORA E APELO DO SEGURADO IMPROVIDOS.

[...] 3."A demolição de unidade habitacional adquirida pelo Sistema Financeiro de Habitação, com a construção de nova casa pela parte segurada, impossibilita a aferição dos danos existentes na casa popular objeto do seguro e, por conseguinte, é de se julgar improcedente o pleito indenizatório, em razão do disposto no artigo 333 3, inciso I, do CPC C"( AC n. 2011.099903-1, de Joinville, Rel. Des. Subst. Saul Steil, j. em 22.05.2012). (TJSC, AC n. 2012.015468-5, de Joinville, rel. Des. ELÁDIO TORRET ROCHA, Quarta Câmara de Direito Civil, j. em 13.6.2013); e

V) SEGURO HABITACIONAL (SFH). AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. AGRAVO RETIDO. [...] UNIDADE HABITACIONAL DEMOLIDA E RECONSTRUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR NO QUE PERTINE AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

"A demolição de unidade habitacional adquirida pelo Sistema Financeiro de Habitação, com a construção de nova edificação pela parte segurada, impossibilita a aferição dos danos existentes no imóvel objeto do seguro e, por conseguinte, é de se julgar improcedente o pleito indenizatório, em razão do disposto no artigo 333, inciso I, do CPC"( AC n. 2011.100696-6, rel. Des. Saul Steil, Dje 01.11.2012) (TJSC, AC n. 2011.080774-5, de Joinville, rel. Des. RONEI DANIELLI, Quarta Câmara de Direito Civil, j. em 22.11.2012).

Nessa linha, impositiva a reforma da sentença para o julgamento improcedente do pleito inicial, diante da ausência de prova do fato constitutivo do direito das autoras, com a consequente inversão dos ônus sucumbenciais e a condenação das rés ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da ré, estes arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, principalmente em razão do longo lapso de tramitação da lide. Todavia, em virtude da gratuidade deferida às demandantes, suspende-se a condenação nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/50.

3. A conclusão

Assim, quer pelo expressamente consignado neste voto, quer pelo que de seu teor decorre, suplantadas todas as questões ventiladas, de se conhecer e negar provimento ao agravo retido interposto pela ré e conhecer e dar provimento ao apelo desta para julgar improcedente o pleito exordial, condenando às rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), condenação esta suspensa nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/50.

É o voto.


Gabinete Des. Henry Petry Junior


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1103086725/apelacao-civel-ac-20090164198-sao-jose-2009016419-8/inteiro-teor-1103086862

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