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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20090307190 Braço do Norte 2009.030719-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20090307190 Braço do Norte 2009.030719-0
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
10 de Dezembro de 2013
Relator
Pedro Manoel Abreu
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20090307190_4e261.rtf
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Ementa

Apelação Cível. Pensão Graciosa. Não aplicação da Lei n. 6.185/1982. Decisão do Supremo Tribunal Federal determinando a análise da matéria pelo plenário da Corte. Prévia arguição de inconstitucionalidade na qual restou confirmado o entendimento manifestado no acórdão guerreado. Confirmação do julgado. Por ocasião da análise da Argüição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 2007.044588-9, julgada em 21.9.2011, restou reconhecido que a discussão afeta à majoração da pensão graciosa não se submete à reserva de plenário, haja vista que a legislação em debate é anterior à Constituição Federal, resolvendo-se o impasse pelo instituto da "não recepção". Destarte, em que pese a decisão do STF, desnecessário nova remessa dos autos ao Órgão Especial da Corte.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1103085939/apelacao-civel-ac-20090307190-braco-do-norte-2009030719-0

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