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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20080778633 Urussanga 2008.077863-3
Órgão Julgador
Sexta Câmara de Direito Civil
Julgamento
6 de Outubro de 2011
Relator
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20080778633_763bd.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2008.077863-3, de Urussanga

Relator: Desa.Substituta Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PAGAMENTO DA VENDA DO TERRENO EFETUADA COM MOTOCICLETA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE PENDÊNCIA DE QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO DO VEÍCULO, PORQUANTO ESTE ENCARGO HAVIA SIDO ACORDADO QUE NÃO MAIS EXISTIRIA APÓS O REPASSE DA MOTOCICLETA AO PROPRIETÁRIO DO TERRENO/AUTOR. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA QUE DECLAROU A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, DIANTE DA FALTA DO REQUISITO ESSENCIAL À FORMALIDADE DO ATO, QUAL SEJA, A FORMA ESCRITA E A LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA. DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO NEGÓCIO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. CONFIRMAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 108 E 166, INCISOS IV E V, DO CÓDIGO CIVIL. DECLARADA A NULIDADE DO ATO, NÃO HÁ COMO PROCEDER A RESCISÃO DO CONTRATO. EFEITOS JURÍDICOS QUE NÃO SE EVIDENCIAM MAIS. RECURSO IMPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2008.077863-3, da comarca de Urussanga (1ª Vara), em que é apelante Ademar Cardoso, e apelado Claudionor de Souza:

A Sexta Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, o Exmo. Desembargador Jaime Luiz Vicari, presidente com voto, e o Exmo. Desembargador Ronei Danielli.

Florianópolis, 06 de outubro de 2011.

Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt

Relatora

RELATÓRIO

ADEMAR CARDOSO, devidamente qualificado, ajuizou "ação de rescisão de contrato verbal" em face de CLAUDIONOR DE SOUZA, também qualificado, aduzindo em síntese que pactuou um contrato verbal com o requerido, onde vieram a efetuar a troca de um terreno, de propriedade do requerente, com uma motocicleta de propriedade do requerido.

Aduziu que, acreditando estar o financiamento quitado, vendeu a motocicleta, que posteriormente lhe foi devolvida pois estava com débitos, oriundos do financiamento.

Requereu a declaração, por sentença, da rescisão contratual verbal firmada entre as partes, com a consequente devolução do imóvel em questão, bem como reparação por perdas e danos.

Instrumento procuratório à fl. 05.

Juntou documentos (fls. 06/09).

Citado, o requerido apresentou defesa em forma de contestação (fls. 14/18) alegando que vendeu o referido imóvel, bem como, alegou que o requerente, na data em que vendeu a motocicleta, tinha conhecimento que o financiamento ainda não estava quitado e que esta quitação ocorreria somente no ano de 2006, pugnando ao final pela improcedência da ação.

Instrumento procuratório às fls. 44.

Juntou documentos (fls. 19/42).

O requerente apresentou réplica (fls.45/49) refutando as alegações do requerido.

A magistrada a quo, julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, com a consequente extinção do processo com resolução do mérito na forma do art. 269, I do CPC, visto que o contrato é nulo de pleno direito, eis que não respeitou a formalidade prescrita em lei qual seja: forma escrita.

O requerente interpôs embargos declaratórios (fls. 89/91), o qual foi rejeitado (fls. 95), bem como recurso de apelação (fls. 98/106) pugnando pela reforma da sentença, alegando que a rescisão contratual é medida que se impõe, bem como as perdas e danos.

Contrarrazões apresentadas pelo requerido às fls. 110/113.

Os autos ascenderam a este egrégio Tribunal de Justiça.

Este é o relatório.


VOTO

O recurso deve ser conhecido porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.

Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face da sentença prolatada pela MMa. Juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Urussanga, que julgou improcedentes os pedidos formulados na "ação de rescisão de contrato", ajuizada por Ademar Cardoso em face de Claudionor de Souza, declarando a extinção do processo, uma vez que o contrato entabulado entre as partes não fora efetuado na forma solene, mais precisamente tocante à forma e a lavratura mediante escritura pública.

Alega o recorrente que tendo em vista que o contrato de compra e venda verbal foi considerado nulo, a rescisão do mesmo é medida que se impõe, bem como a indenização deste em perdas e danos.

Analisando os autos, entendo que o recurso não merece prosperar.

Frisa-se que o pleito principal da apelante consistia na rescisão contratual da compra e venda realizada verbalmente entre as partes, sob a alegação de que o apelado havia descumprido-o no momento em que procedeu a entrega da motocicleta para o adquirente/apelante pendente de quitação do financiamento.

Por certo é que, e conforme muito bem salientou o magistrado a quo, o negócio jurídico estabelecido no presente caso é de ser considerado nulo, porquanto eivado de um dos requisitos essenciais para estes tipos de contratos, que é a forma solene escrita e com presença de escritura pública, ou seja, se considerado nulo, impossível é a rescisão de algo que nunca existiu no mundo jurídico.

Dispõe o Código Civil em seu artigo 166, incisos IV e V que: "É nulo o negócio jurídico quando: [...] IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade [...]".

Seguindo a linha de raciocínio, o artigo 108 do mesmo diploma legal menciona que a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que tenham por objeto a modificação, extinção, transferência, constituição ou renúncia de direitos reais sobre imóveis, como é o caso dos autos.

Maria Helena Diniz ensina que:

"A doutrina, procedendo à análise da compra e venda, vislumbra a presença de três elementos constitutivos, que são essenciais à sua existência: a coisa, o preço e o consentimento. Esses elementos integrantes do contrato de compra e venda são comuns a todos eles; todavia, há casos em que se pode acrescentar um quarto elemento: a forma, que seria essencial apenas àqueles contratos de compra e venda de bens imóveis que requeiram forma especial, isto é, escritura pública, para serem válidos e eficazes ( CC, 108 e 215)" (Curso de Direito Civil Brasileiro. Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais, vol. 3. 26ª ed. - São Paulo: Saraiva, 2010, p. 177) - grifei.

Restou incontroverso nos autos que houve a realização da transferência do terreno de propriedade do autor com a motocicleta do réu, porquanto as partes concordam que o compromisso de compra e venda se deu verbalmente. Todavia, para o negócio ser considerado como válido e produzir seus efeitos no mundo jurídico, necessária seria a lavratura da escritura pública, o que não ocorreu.

Esse é o entendimento da jurisprudência deste Tribunal:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE ACORDO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL. NEGÓCIO QUE REQUER FORMA ESPECIAL. ART. 108, DO CÓDIGO CIVIL. IMPRESTABILIDADE PROVA TESTEMUNHAL. ART. 400, I, CÓDIGO PROCESSO CIVIL. CONFISSÃO DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL NÃO VERIFICADA. DOCUMENTO RELATIVO À OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIR A PROPRIEDADE NÃO COLACIONADO AOS AUTOS. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conforme dicção do art. 108, do Código Civil, tratando-se de negócio em que buscam as partes a transferência de imóvel, inviável a sua comprovação apenas pela prova testemunhal, por exigir-se para sua validade forma especial." (Apelação Cível n. 2010.077194-2, de Campo Belo do Sul. Relator: Des. Saul Steil. Órgão julgador: Terceira Câmara de Direito Civil. Data da publicação: 26/07/2011) - grifei.

"SUB-ROGAÇÃO DE IMÓVEL DOADO DE FORMA VERBAL. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA. NEGÓCIO TRANSLATIVO QUE EXIGE FORMA ESPECIAL, ESSENCIAL PARA VALIDADE DA DECLARAÇÃO DE VONTADE. VALOR DO IMÓVEL QUE ULTRAPASSA A EXCEÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO OBSERVADO. REQUISITOS REIVINDICANTES ATENDIDOS. ALEGADO USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. POSSE DA RÉ DE NATUREZA PRECÁRIA (COMODATO). MERA DETENÇÃO. EXEGESE DO ART. 1.198 DO CC. HIPÓTESE INCAPAZ DE AUTORIZAR O RECONHECIMENTO DA TESE DE USUCAPIÃO LEVANTADA EM SEDE DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A doação de bem imóvel não se presume, inexistindo no ordenamento jurídico a figura da doação verbal. O negócio translativo de imóvel exige forma especial, constituindo substância do ato. A transferência se opera mediante escritura pública e se concretiza com a transcrição do título no Álbum Imobiliário, sendo defesa, na hipótese, a prova exclusivamente testemunhal, porquanto o valor do bem ultrapassa a exceção prevista na lei." (Apelação Cível n. 2010.051686-5, de Itajaí. Órgão julgador: Quarta Câmara de Direito Civil. Relator: Des. Carlos Adilson Silva. Data da Publicação: 20/10/2010)

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM EFEITO COMINATÓRIO. DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL. VALOR SUPERIOR A 30 VEZES O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE TRANSMISSÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE IMPRESCINDÍVEL DE ESCRITURA PÚBLICA. EXEGESE DO ARTIGO 108 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO."A doação é contrato através do qual uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio, bens ou vantagens para o de outra, consoante estabelece o art. 538 do Código Civil [...] é sabido que a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos constitutivos ou translativos de direitos reais sobre imóveis, isto é, que visam à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre bens imóveis. A respeito, dispõe o art. 108 do Código Civil, in verbis: "Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.""(Sentença do Juiz Juliano Schneider de Souza - fls. 117 e 118)" (Apelação Cível n. 2010.002585-2, de Lages. Relator: Des. Carlos Prudêncio. Órgão julgador: Primeira Câmara de Direito Civil. Data da publicação: 31/08/2010).

Em decorrência da devolução da motocicleta que se encontrava pendente de quitação de financiamento, entende o apelante/autor que deve ser indenizado pelas perdas e danos.

Entendo que o pleito deva ser intentado especificamente para esse fim, até porque as provas colhidas aos autos dão sustenção somente à certeza quanto a nulidade do referido contrato, não sendo suficiente para aplicação de eventual indenização a quem direito a tenha.

Portanto, tendo em vista que o contrato celebrado entre as partes, é de ser considerado nulo, porquanto lhe falta a característica imprescindível da formalidade escrita e lavratura da escritura pública, por certo é que impossível sua rescisão, uma vez que jamais há de ser considerado como válido o negócio jurídico efetuado pelas partes.

Assim, o recurso deve ser conhecido e improvido, para manter-se a sentença de primeiro grau.

Este é o voto.


Gabinete Desa.Substituta Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt


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