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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Criminal: RCCR XXXXX São Joaquim 2012.056378-1

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Paulo Roberto Sartorato

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_RCCR_20120563781_97ae9.rtf
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. PROVOCAÇÃO DE ABORTO COM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE (ART. 126, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA IMPRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEVIDAMENTE CONSTATADOS. EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELA CORTE POPULAR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Comprovada a materialidade do crime doloso contra a vida e presentes indícios suficientes da autoria, deve a matéria ser remetida ao Conselho de Sentença para que este, soberanamente, aprecie e dirima as dúvidas acerca da participação da acusada no crime.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1103078488/recurso-criminal-rccr-20120563781-sao-joaquim-2012056378-1

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