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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 20110222435 Joinville 2011.022243-5

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 20110222435 Joinville 2011.022243-5

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

4 de Outubro de 2011

Relator

Sérgio Paladino

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_20110222435_766dd.rtf
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Ementa

RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. OBJETOS FURTADOS APREENDIDOS EM PODER DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. INVIABILIDADE.

Ostenta enorme significado, no que concerne à certeza da autoria, a apreensão da res em poder daquele que a detêm sem justificação plausível, resultando da circunstância a inversão do ônus da prova. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DEFINIDO NO ART. 349 DO CÓDIGO PENAL. PROVAS QUE EVIDENCIAM A RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Existindo prova da prática do crime de receptação, não há ensejo à desclassificação para o delito de favorecimento real. EXTORSÃO. ART. 158, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS RELATIVAMENTE A UM DOS RÉUS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA INVIÁVEL. Se o conjunto probatório evidencia, inequivocamente, a materialidade e autoria do crime narrado na denúncia, inviabiliza-se a absolvição. TENTATIVA. VÍTIMA QUE NÃO SE SUBMETEU À VONTADE DO AGENTE, NEM SUCUMBIU ÀS AMEAÇAS, TANTO QUE PROCUROU A POLÍCIA. ADMISSIBILIDADE. DELITO PARA CUJA CONSUMAÇÃO SE FAZ MISTER QUE A VÍTIMA SE SUJEITE ÀS AMEAÇAS DO AGENTE. "Embora formal o crime, é induvidosa a possibilidade de ocorrência da tentativa desse crime plurissubsistente, em que há um iter criminis a ser percorrido e que, portanto, pode ser interrompido por circunstâncias alheias à vontade do agente. Praticada a violência ou a grave ameaça sem que a vítima a ela se submeta, por qualquer razão, ocorre a tentativa de extorsão" (Mirabete, Julio Fabbrini, Código penal interpretado, 2. ed., São Paulo, Atlas, 2001, p. 1173). EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO E APLICAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. MONTANTE SUPERIOR A QUATRO ANOS. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Nos crimes dolosos, o limite estabelecido no art. 44, inciso I, do CP é de ser observado, também, na hipótese de concurso de delitos (Precedentes)" (REsp. n. 435074-TO, rel. Min. Felix Fischer, j. em 23.9.03, disponível em www.stj.jus.br/jurisprudencia acesso em 13 set. 2011). "Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição" (art. 111 da Lei n. 7.210/84). CRIMES DE FURTO E EXTORSÃO. AUSÊNCIA DA CERTEZA NECESSÁRIA PARA ALICERÇAR A CONDENAÇÃO RELATIVAMENTE A UM DOS ACUSADOS. PROVA CUJA INSUFICIÊNCIA CONDUZ À DÚVIDA NO TOCANTE À AUTORIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. "No processo criminal, máxime para condenar, tudo deve ser claro como a luz, certo como a evidência, positivo como qualquer expressão algébrica. Condenação exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos indiscutíveis, de caráter geral, que evidenciem o delito e a autoria, não bastando a alta probabilidade desta ou daquele. E não pode, portando, ser a certeza subjetiva, formada na consciência do julgador, sob pena de se transformar o princípio do livre convencimento em arbítrio" (RT 619/267).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1103070139/apelacao-criminal-apr-20110222435-joinville-2011022243-5