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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 20100382446 São José 2010.038244-6

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 20100382446 São José 2010.038244-6

Órgão Julgador

Sexta Câmara de Direito Civil

Julgamento

6 de Outubro de 2011

Relator

Jaime Luiz Vicari

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_20100382446_3d9bb.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL. IMÓVEIS FINANCIADOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES. NÃO ACOLHIMENTO.

Comprovada a condição de mutuários dos autores, afasta-se a arguição de ilegitimidade. Ademais, o seguro obrigatório é residencial, e não pessoal; acompanha o imóvel e não o mutuário. De tal modo, o que garante legitimidade aos autores é o fato de ocuparem o imóvel segurado como atuais proprietários. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. IRRELEVÂNCIA. A quitação do imóvel não compromete a responsabilidade da seguradora em indenizar os segurados pelos sinistros ocorridos durante o período de vigência da cobertura prevista no seguro habitacional. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA SEGURADORA. SUCESSÃO DE DIREITOS ENTRE SEGURADORAS. RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR QUE SUBSISTE. PRELIMINAR REJEITADA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 478, DE 2009. PERDA DA SUA EFICÁCIA. RETORNO, AO ORDENAMENTO JURÍDICO, DA LEI PRETÉRITA QUE REGULAMENTAVA A MATÉRIA. QUADRO FÁTICO INALTERÁVEL. "A medida provisória, em virtude de sua natureza precária e transitória, não opera de imediato a revogação da lei que versava sobre a mesma matéria, mas tão-somente suspende sua eficácia. Dessa maneira, se ao final do prazo constitucional a medida provisória não for convertida em lei, por certo, a lei pretérita terá sua eficácia restaurada, impedindo, destarte, que as relações jurídicas erigidas sob a vigência da medida provisória restem sem disciplina legal, posto que caracteriza-se a vontade do legislador de restaurar o que a dispunha lei anterior" (Ag. em Ap. Cív. n. 2008.044881-9/0001.00, de Indaial, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 12-11-2009). ÔNUS DA PROVA. CONTRATO DE ADESÃO. RELAÇÃO REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA MANTIDA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO A QUO. RECUSA DO PAGAMENTO PELA SEGURADORA. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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