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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20100847007 Içara 2010.084700-7

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 20100847007 Içara 2010.084700-7

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

27 de Setembro de 2011

Relator

Salete Silva Sommariva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_20100847007_5de88.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT)- MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - DECLARAÇÕES FIRMES E UNÍSSONAS DOS POLICIAIS CONDUTORES ALIADAS AO DEPOIMENTO DE UM USUÁRIO - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO (ART. 28) - INVIABILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - EQUÍVOCO VERIFICADO NO QUE TANGE AOS VETORES DA CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - READEQUAÇÃO AO MÍNIMO LEGAL - APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO - REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS PREENCHIDOS - REDUÇÃO EM 2/3 (DOIS TERÇOS) - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - ABERTO - POSSIBILIDADE - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - VIABILIDADE.

I - Não há falar-se em insuficiência de provas e tampouco em desclassificação do crime de tráfico de entorpecentes para o delito de porte, quando presentes nos autos elementos aptos a demonstrar, de forma inequívoca, a materialidade e autoria daquele, tais como a confissão extrajudicial do réu, aliado ao depoimento dos policiais militares condutores, bem como aos dizeres de um usuário confessando a venda do estupefaciente por parte do recorrente. Ademais, para que se considere o exercício da traficância, não é imprescindível que seja apreendido uma diversidade de drogas, nem tampouco que o agente seja flagrado em conduta de efetiva mercancia e auferimento de lucros. Isso porque a lei tipifica várias espécies de condutas, não apenas o comércio, mas também "ter em depósito", "trazer consigo", "guardar", dentre outras, elementos estes próprios que evidenciam a destinação comercial da droga, razão pela qual, pela forma em que encontrada a substância tóxica, aliados aos harmônicos depoimentos dos policiais, pode-se concluir, seguramente, o tráfico ilícito de entorpecentes.
II - Ausente qualquer circunstância a indicar imparcialidade ou má-fé, é inviável desconsiderar a eficácia probatória do depoimento de policiais, que na qualidade de agentes estatais, incumbidos de concretizar a repressão penal ( CF/88, art. 144, §§ 4º e ), ao efetuarem prisão, apenas exercem o munus que lhes é exigível, notadamente quando suas declarações são integralmente ratificadas em juízo, sob a garantia do contraditório.
III - A pequena quantidade de droga, cuja lesividade não se pode equiparar à do traficante "profissional", não se revela como elemento apto a caracterizar como desfavorável o vetor referente à culpabilidade, de modo a não autorizar a fixação da pena base acima do mínimo legal (Lei n. 11.343/2006, art. 42). Ademais, em não havendo nos autos informações concretas acerca do local em que o crime foi praticado consoante fundamento exarado na sentença, não merece prosperar a majoração da pena referente às circunstâncias do crime.
IV - A despeito de se tratar de ato discricionário do magistrado, a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, caput, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 precede do cumprimento cumulativo de quatro requisitos, a saber, a primariedade, inexistência de antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração a organização criminosa. Satisfeitos estes pressupostos, mormente quando desponta dos autos a primariedade do réu e a ausência de maus antecedentes, a minoração é devida em seu patamar máximo. Isso porque, conforme consta dos autos, o apelante ostenta como positivos todos os vetores previstos no art. 59 do CP, e justamente por ser ínfima a quantidade do entorpecente e de pouca lesividade, faz jus à redução legal prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, em seu grau máximo.
V - Uma vez reputados como positivos todos os vetores previstos no art. 59 do CP, aliada tal circunstância à ínfima quantidade do entorpecente e de pouca lesividade, bem como a absoluta ausência de antecedentes criminais ou de passagens pela polícia, deve prevalecer, in casu, a presunção de que o acusado enquadra-se como mero traficante eventual, razão pela qual, uma vez preenchidos os requisitos do art. 33, 'c' do CP, resta autorizada a excepcional aplicação de regime inicial aberto. Em conseqüência de tal situação, dadas as peculiaridades do caso e considerando que o réu não foi detido em ato propriamente dito de mercancia, bem como que possui trabalho lícito e também o fato de se tratar de parca quantidade de entorpecente, afigura-se plausível e razoável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, na medida em que, segundo os ditames do art. 44 do CP, revela-se como medida socialmente mais recomendável na espécie. Destarte, a jurisprudência das cortes superiores vem propugnando o entendimento de ser possível a substituição da pena, desde que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 do Código Penal, ao fundamento de se reputar insuficiente a prevalência abstrata de um dispositivo legal (art. 44 da Lei de Drogas) em detrimento daquele que exige a demonstração concreta, empírica, e fundamentada em fatos.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1103041110/apelacao-criminal-reu-preso-apr-20100847007-icara-2010084700-7