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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 20110791466 Braço do Norte 2011.079146-6

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 20110791466 Braço do Norte 2011.079146-6
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Civil
Julgamento
4 de Outubro de 2012
Relator
Luiz Fernando Boller
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_20110791466_4a58e.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECEBIMENTO E ANÁLISE DA INSURGÊNCIA COMO MERO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIA QUE, DADA A SUPRESSÃO DA CAUSA OBSTATIVA DO INÍCIO DO CÔMPUTO DO PRAZO RECURSAL, IMPLICARIA NA INTEMPESTIVIDADE DO PRESENTE RECLAMO - ACLARATÓRIOS DESTINADOS A SANAR ALEGADA CONTRADIÇÃO EXISTENTE NA DECISÃO PROFERIDA - RECLAMO QUE SE AMOLDA À PREVISÃO CONTIDA NO ART. 535DO CPC- INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS QUE NÃO DEPENDE DO CONHECIMENTO E/OU ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, DESDE QUE TEMPESTIVAMENTE OPOSTOS - PRECEDENTES DESTE PRETÓRIO E DO STJ - AGRAVO OPORTUNO.

"Os Embargos de Declaração tempestivamente opostos, ainda que sejam rejeitados ou não conhecidos, interrompem o prazo para a interposição de outros recursos (art. 538do CPC)" (STJ-AgRg no Resp nº 1068459/MG, rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 19/02/2009). INSURGÊNCIA DEDUZIDA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM SEDE DE AÇÃO COMINATÓRIA, INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, COM A QUAL SE PRETENDIA COMPELIR OS RECORRIDOS A FORMALIZAREM A AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL DO BEM ALIENADO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 12.651, DE 25/05/2012 (NOVO CÓDIGO FLORESTAL)- REVOGAÇÃO EXPRESSA DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI Nº 4.771, DE 15/09/1965, COM RESPECTIVA DISPENSA DA AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Novo Código Florestal, instituído pela Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, além de ter revogado as disposições contidas no Código anterior, expressamente afastou a obrigatoriedade de averbação da reserva legal à margem da matrícula do imóvel.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1103036701/agravo-de-instrumento-ai-20110791466-braco-do-norte-2011079146-6

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