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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sexta Câmara de Direito Civil

Julgamento

Relator

Joel Figueira Júnior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20110439315_01f55.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2011.043931-5, de Lages

Relator: Des. Joel Dias Figueira Júnior

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO VERBAL DE EMPREITADA. PRETENSÃO DE COBRANÇA DOS VALORES INADIMPLIDOS E DOS DANOS DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO PELO RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM BASE NO ARTIGO 227 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO CONTRATO POR PROVA UNICAMENTE TESTEMUNHAL. RÉU QUE EM SUA CONTESTAÇÃO ADMITE A REALIZAÇÃO DO CONTRATO. INCONTROVERSA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELO AUTOR. LIDE QUE GRAVITA EM TORNO DO ADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS DITAMES DO ARTIGO 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA ORAL REQUERIDA EM TEMPO E MODO OPORTUNO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Inaplicável o disposto no artigo 401 do Código de Processo Civil, in casu, pois a demanda restringe-se a discussão sobre a adimplência das partes acerca do contrato entabulado entre elas, uma vez que a existência do pacto verbal de empreitada foi admitida pelo réu em contestação.

Em observância ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, a ausência de realização de prova testemunhal requerida em tempo e modo oportunos acarreta cerceamento de defesa, ensejando o reconhecimento de nulidade do processo e o retorno dos autos à comarca de origem para o regular processamento do feito.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2011.043931-5, da comarca de Lages (1ª Vara Cível), em que é apelante Robson Epaminondas Barros, e apelado Antonio Della Giustina:

A Sexta Câmara de Direito Civil decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para anular o processo a partir da sentença de fls. 134-137, inclusive. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado em 28 de novembro de 2013, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ronei Danielli e Stanley da Silva Braga.

Florianópolis, 28 de novembro de 2013.

Joel Dias Figueira Júnior

PRESIDENTE E RELATOR


RELATÓRIO

Robson Epaminondas Barros ajuizou ação de cobrança c/c indenização por danos materiais e morais contra Antonio Della Giustina pelos fatos e fundamentos jurídicos descritos na exordial de fls. 2-17, alegando, em síntese, que as partes realizaram contrato verbal de empreitada; contudo não teria o Réu honrado com sua obrigação, qual seja, a de pagar pelos serviços prestados.

Asseverou que em razão da inadimplência do Réu sofreu busca e apreensão de seu carro, teve vários problemas de saúde, entre outras dificuldades financeiras.

Regularmente citado, o Réu ofereceu resposta em forma de contestação (fls. 39-47).

Houve réplica às fls. 119-133.

Sentenciando antecipadamente a lide, o Magistrado de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos e condenou o Autor ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 5.000,00, suspensa a exigibilidade em razão do benefício da assistência justiça gratuita.

Inconformado, o Requerente interpôs recurso de apelação (fls. 141-157) alegando, em preliminar o cerceamento de defesa e, no mérito, reiterou os fundamentos já articulados em primeira instância.

O Réu deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar as contrarrazões (fls. 161).

Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso.

É o relatório.


VOTO

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Autor em face da sentença de primeiro grau em que o Magistrado julgou improcedente os pedidos iniciais.

Postula o Requerido, em prefacial, a nulidade do processo em face do julgamento antecipado da lide, caracterizando o cerceamento de defesa, uma vez que obstou a fase instrutória do processo.

Da análise do caderno processual verifica-se que o Demandante não colacionou aos autos prova documental acerca da existência do contrato de empreitada, requerendo o seu reconhecimento, tão somente, por meio de prova testemunhal.

É cediço que não se pode admitir prova exclusivamente testemunhal para demonstrar a existência de contrato superior ao décuplo do salário-mínimo vigente à época da celebração, conforme o disposto no artigo 401 do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 401. A prova exclusivamente testemunhal só se admite nos contratos cujo valor não exceda o décuplo do maior salário mínimo vigente no país, ao tempo em que foram celebrados".

In casu, nota-se que o valor do débito requerido pelo Autor é de R$ 49.000,00, uma vez que a importância contratada foi de R$ 89.000,00 e o Requerido adimplido com R$ 40.000,00. O salário-mínimo vigente no momento das negociações (março de 23-12-2008 - fl.20), por sua vez, era de R$ 415,00, sendo o seu décuplo R$ 4.150,00.

Destarte, o valor do suposto contrato de empreitada supera, em muito, o décuplo do salário mínimo então vigente, impossibilitando, assim, a sua comprovação apenas por meio de prova testemunhal.

Ocorre que o Réu, em sua contestação, não nega a existência do contrato, restringe-se apenas a impugnar os valores cobrados, a existência de relação entre os danos sofridos pelo Autor, a sua eventual inadimplência, bem com a ausência do término da obra contratada.

Entretanto, a restrição do artigo 401 do Código de Processo Civil diz respeito apenas quanto a existência do contrato, não abrangido as consequências dele advindos.

Nesses termos esclarecem Nelson Nery Júnio e Rosa Maria de Andrade Nery:

2. Prova exclusivamente testemunhal. Havendo ínicio de prova escrita, é permitida a prova testemunhal na hipótese mencionada na norma sob comentário ( CPC 401). O que se veda é a exclusividade da prova testemunhal, quanto à existência do contrato. As circunstâncias que respeitam ao seu cumprimento, sua inexecução etc. não são atingidas pela restrição ( Código de Processo Civil Comentado. 11 ed. rev. ampl. e atual. Até 17.2.2010. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2010, p. 667).

Sobre o tema colhe-se da jurisprudência dessa Corte de Justiça:

COBRANÇA. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPOSTO AJUSTE VERBAL. DÍVIDA NÃO ADIMPLIDA. AUTOR QUE PRETENDE DEMONSTRAR A OBRIGAÇÃO COM BASE NA PROVA TESTEMUNHAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE RECHAÇANDO A PRETENSÃO EXORDIAL AO ARGUMENTO DE QUE A PROVA ORAL ERA INVIÁVEL. MONTANTE PRETENDIDO SUPERIOR A 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS. DEMANDADA QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. INCONTROVERSA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INAPLICABILIDADE DO ART. 401 DO CPC. DEMANDA QUE NÃO VISA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO AJUSTE, ANTES, SIM, DEMONSTRAR OS EFEITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO PACTO. OPORTUNA PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL A FIM DE ESCLARECER AS CARACTERÍSTICAS DO ACORDO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. APELO PROVIDO.

1. Em sede de demanda onde não se pretende comprovar a existência do contrato em si - o qual é incontroverso -, mas, sim, demonstrar os efeitos e obrigações decorrentes do pactoverbal, não tem incidência o disposto no art. 401 do CPC.

2. Desse modo, resta configurado o cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, quando não oportunizada a produção da pretendida prova testemunhal, a qual é deveras relevante para elucidar pontos cruciais ao deslinde do feito (Apelação Cível n. 2010.063717-6, de Itajaí, rel. Des. Eládio Torrent Rocha, dj. 20-10-2011).

Desta feita, verifica-se que há a possibilidade de realização da produção de prova oral requerida, pois o Réu não nega a existência do contrato de empreitada entre as partes, apenas contesta os valores adimplidos e a inexecução total dos serviços contratados.

Assim, porquanto não houve o regular processamento do feito com a oitiva da prova testemunhal, evidente é a violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, até mesmo porque comprovado o prejuízo por ele sofrido, uma vez que o Magistrado se utilizou da ausência de prova para embasar o decisum de improcedência do pedido.

Diante do exposto, merece provimento o recurso para reconhecer a nulidade do processo, a partir da sentença de fl. 134-137, inclusive, e determinar o retorno dos autos à comarca de origem para o regular processamento do feito.

É o voto.


FG21449 Gabinete Des. Joel Dias Figueira Júnior

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1103030314/apelacao-civel-ac-20110439315-lages-2011043931-5/inteiro-teor-1103030412

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