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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20110439315 Lages 2011.043931-5

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20110439315 Lages 2011.043931-5

Órgão Julgador

Sexta Câmara de Direito Civil

Julgamento

28 de Novembro de 2013

Relator

Joel Figueira Júnior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20110439315_01f55.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO VERBAL DE EMPREITADA. PRETENSÃO DE COBRANÇA DOS VALORES INADIMPLIDOS E DOS DANOS DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO PELO RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM BASE NO ARTIGO 227 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO CONTRATO POR PROVA UNICAMENTE TESTEMUNHAL. RÉU QUE EM SUA CONTESTAÇÃO ADMITE A REALIZAÇÃO DO CONTRATO. INCONTROVERSA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELO AUTOR. LIDE QUE GRAVITA EM TORNO DO ADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS DITAMES DO ARTIGO 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA ORAL REQUERIDA EM TEMPO E MODO OPORTUNO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Inaplicável o disposto no artigo 401 do Código de Processo Civil, in casu, pois a demanda restringe-se a discussão sobre a adimplência das partes acerca do contrato entabulado entre elas, uma vez que a existência do pacto verbal de empreitada foi admitida pelo réu em contestação. Em observância ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, a ausência de realização de prova testemunhal requerida em tempo e modo oportunos acarreta cerceamento de defesa, ensejando o reconhecimento de nulidade do processo e o retorno dos autos à comarca de origem para o regular processamento do feito.
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