Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20110439315 Lages 2011.043931-5

Inaplicável o disposto no artigo 401 do Código de Processo Civil, in casu, pois a demanda restringe-se a discussão sobre a adimplência das partes acerca do contrato entabulado entre elas, uma vez que a existência do pacto verbal de empreitada foi admitida pelo réu em contestação. Em observância ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, a ausência de realização de prova testemunhal requerida em tempo e modo oportunos acarreta cerceamento de defesa, ensejando o reconhecimento de nulidade do processo e o retorno dos autos à comarca de origem para o regular processamento do feito.