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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20090069379 Porto Belo 2009.006937-9

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 20090069379 Porto Belo 2009.006937-9

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

6 de Julho de 2010

Relator

Salete Silva Sommariva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_20090069379_ab4fc.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT C/C ART. 35, CAPUT)- PRELIMINARES - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - COERENTE DESCRIÇÃO DOS FATOS E INDICAÇÃO DA AUTORIA - SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS ( CPP, ART. 41)- INVASÃO DE DOMICÍLIO - CRIME PERMANENTE - PRÉVIA INVESTIGAÇÃO - FLAGRANTE CARACTERIZADO - DESNECESSIDADE DE MANDADO - PERMISSÃO CONSTITUCIONAL ( CF/88, ART. , XI)- INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - PROVA PRODUZIDA DE ACORDO COM LEGISLAÇÃO CORRELATA (LEI N. 9.296/96)- AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE VOZ - INEXIGÊNCIA LEGAL - AUTO CIRCUNSTANCIADO - DOCUMENTO SECUNDÁRIO - IDONEIDADE DA PROVA EXTRAÍDA DA TRANSCRIÇÃO EFETUADA POR PERITOS - PRELIMINARES AFASTADAS.

I - Apta a instaurar a ação penal é a denúncia na qual estão delineados, ainda que sinteticamente, os fatos que supostamente constituem infração de norma incriminadora e a descrição da conduta do acusado, além dos elementos de convicção que a respaldam, de modo a satisfazer os requisitos do art. 41 do CPP.
II - Caracterizando-se o crime de tráfico de drogas como delito permanente, tal pressupõe o estado de flagrância constante, de modo que não há falar-se em ilegalidade da prisão tampouco em invasão de domicílio, diante da previsão constitucional do art. 5º, XI, de que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". Com efeito, nesta hipótese da excepcionalidade do estado de flagrância, a garantia individual cede espaço ao interesse público, razão pela qual a própria carta constitucional estabeleceu mitigações pelo aparato repressivo. Assim, presente no caso o cometimento de narcotráfico, cuja perpetuação na sua consumação lhe é peculiar, denota-se ser garantido aos agentes públicos o poder de adentrar no domicílio do suspeito, independentemente de prévio mandado judicial.
III - Não há falar-se em nulidade da interceptação telefônica pela ausência de reconhecimento de voz por não se tratar de exigência legal, da mesma forma que a inexistência de auto circunstanciado, por ser documento secundário, não tem o condão de macular referida prova, mormente se nos autos estão colacionadas a transcrição, efetuada por peritos, das conversas interceptadas. MÉRITO - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (LEI N. 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT)- MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM AMBAS AS FASES CORROBORADOS POR CONFISSÃO DE UM DOS RÉUS E POR INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA TRAFICÂNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DO USUÁRIO (LEI N. 11.343/2006, ART. 28)- INVIABILIDADE - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - LEI N. 11.343/2006, ART. 35, CAPUT - DOLO ESPECÍFICO DEMONSTRADO - CONDENAÇÃO MANTIDA. I - Não há falar-se em insuficiência de provas quando presentes nos autos elementos aptos a demonstrar, de forma inequívoca, a materialidade e autoria do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, tais como os coerentes depoimentos dos policiais militares em ambas as fases e pela interceptação telefônica. II - É cediço que as declarações dos agentes estatais, a princípio, são isentas de suspeita e só não possuem valor quando estes agem de má-fé, o que não é o caso. Desta forma, uma vez inexistindo circunstâncias que afastem a eficácia probatória do depoimento dos policiais e considerando que suas declarações foram ratificadas em juízo, mister é o reconhecimento de sua força probante. III - Para que se defina a traficância pelo agente que possui ou porta droga, é necessária a observância de todos os elementos contidos no § 2º do art. 28 da Lei n. 11.343/2006, no sentido de se considerar a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes criminais. Dessa forma, a situação na qual ocorreu a prisão e a forma de embalagem da droga, associadas às demais circunstâncias e elementos de convicção, evidenciam a destinação comercial da droga e o exercício da narcotraficância.
IV - Para que se vislumbre a configuração da conduta delitiva prevista no art. 35, caput, da nova Lei de Drogas (associação para o tráfico), imprescindível a verificação do elemento subjetivo do tipo, qual seja o animus associativo, consubstanciado na convergência de vontade dos agentes em unirem-se de modo estável e permanente com a finalidade específica voltada para a prática do tráfico ilícito de entorpecentes. Destarte, presente elemento de prova apto a demonstrar a intenção dos acusados de unirem-se para a comercialização da droga, a manutenção da condenação por tal ilícito é medida que se impõe. DOSIMETRIA - READEQUAÇÃO DAS PENAS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP - CULPABILIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA ORIGEM - PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEIS - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AFERIÇÃO - CONSEQUÊNCIAS INERENTES AO TIPO PENAL - CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO (LEI N. 11.343, ART. 40, II E VI)- APLICAÇÃO DE DUAS MAJORANTES EM DECORRÊNCIA DE UMA MESMA SITUAÇÃO FÁTICA - BIS IN IDEM CARATERIZADO - READEQUAÇÃO DEVIDA - BENESSE DO ART. 33, § 4º - QUANTUM FIXADO EM 1/6 (UM SEXTO) NA ORIGEM - AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS ESPECÍFICOS PARA A FIXAÇÃO DO FRACIONAMENTO - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 42 DA NOVA LEI - RECONHECIDA POTENCIALIDADE DA DROGA (CRACK) E RAZOÁVEL QUANTIDADE - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A APLICAÇÃO DO GRAU MÁXIMO (2/3) - MEDIDA COERENTE COM OS OBJETIVOS DA SANÇÃO PENAL E SUFICIENTE À REPRESSÃO DO CRIME. I - Se o magistrado sentenciante considera de alta gravidade a culpabilidade do agente sem, contudo, indicar os elemntos que o convenceram neste sentido, deve-se excluir a aferição negativa desta circunstância, uma vez inviável agregarem-se fundamentos à decisão em sede de recurso exclusivo da defesa. II - A circunstância judicial da personalidade refere-se às características morais e psíquicas do acusado, sejam elas adquiridas ou hereditárias, considerada a idiossincrasia do agente, de sorte a se perceber que sua valoração deve se dar por meio de estudo técnico específico, sem o qual não se pode considera-la negativamente. III - A definição de conduta social descrita no art. 59 deve ser vista como "o papel do réu na comunidade, inserido no contexto da família, do trabalho, da escola, da vizinhança etc." (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de direito penal, 3. ed., São Paulo: RT, 2007, p. 441). Assim, é vedada a elevação da pena-base em decorrência de má conduta social aferida por meio de procedimentos criminais em andamento, conforme preconiza a Súmula n. 444 do Superior Tribunal de Justiça. Diante disso, em não havendo nos autos elementos capazes de demonstrar concretamente o comportamento social do acusado, inviável a aferição negativa da circunstância em comento. IV - Inviável a elevação da pena-base sobre o pretexto de serem graves as consequências do crime de tráfico ilícito de drogas, em virtude dos efeitos nefastos causados pela sua prática, uma vez que tal conclusão é inerente ao tipo penal, razão pela qual o legislador adotou limites de pena em abstrato de alta monta.
V - Para a incidência da causa de aumento prevista no inciso II do art. 40 da Lei n. 11.343/2006 é necessário ter-se em vista o regramento disposto no Código Civil, em seu art. 1.631 ("durante o casamento e a união estável, compete o poder familiar aos pais; na falta ou impedimento de um deles, o outro o exercerá com exclusividade"), de sorte a aplicar-se a referida majorante, diante da prática do tráfico de drogas no desempenho do poder familiar, quando os autos revelarem que o acusado praticava o ilícito com o auxílio de filho adolescente. Por outro lado, em sendo considerada esta situação fática para o agravamento da pena conforme o inciso II do art. 40 da Lei de Drogas, não se pode sopesa-la, em atenção ao princípio do ne bis in idem, também para a majoração decorrente do inciso VI do mesmo preceptivo, que trata da hipótese de o tráfico ilícito de drogas envolver ou visar atingir criança e/ou adolescente, a menos que, além do filhos do réu, indivíduos nesta condição estranhos à família também estejam envolvidos na atividade ilegal. Assim, uma vez constatado que a aplicação conjunta de duas causas de aumento do art. 40 da Lei de Drogas derivou da mensuração de uma única situação fática, é de rigor a exclusão de uma delas, a ponto de conduzir o patamar da majoração para o mínimo legal. Por outro lado, para o corréu que não tem laços familiares como o adolescente envolvido no tráfico ilícito, deve-se manter a incidência da segunda majorante. II - Na falta de indicação específica do legislador acerca de elementos específicos para a fixação do fracionamento a ser utilizado quando da aplicação da diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, deve-se adotar como critério o exame das circunstâncias judiciais, não somente as previstas no art. 59 do Código Penal, mas também aquelas preconizadas no art. 42 da Lei Antidrogas, dando-se prevalência às elencadas na legislação especial. Trilhando tal entendimento, resta disponibilizado ao magistrado, na verificação do parâmetro a ser adotado quando da redução da pena, as circunstâncias descritas no artigo 42 da Lei n. 11.343/2006, ao passo que, quanto maior o grau de potencialidade do entorpecente apreendido e maior a porção encontrada, menor será a diminuição da reprimenda e vice-versa. In casu, malgrado seja inequívoco o fato de que junto a um dos corréus fora apreendida quantidade razoável da substância conhecida por "crack", psicotrópico com alto poder nocivo à saúde humana, tem-se que, diante da extrema peculiaridade da conduta daquele, o qual confessou que transportava drogas para outro corréu em troca de uma porção, ou seja, sob influência da dependência química, ao passo que sequer era alvo das investigações da polícia, situação confirmada pelos agentes estatais que declararam conhece-lo como simples usuário, autoriza-se a aplicação da causa de diminuição no grau máximo, qual seja, 2/3 (dois terços), por se tratar de medida que vai ao encontro dos objetivos da sanção penal e mostra-se suficiente à repressão do crime.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1103015565/apelacao-criminal-reu-preso-apr-20090069379-porto-belo-2009006937-9