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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RECAGRAV 20120349040 Canoinhas 2012.034904-0
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
2 de Outubro de 2012
Relator
Carlos Alberto Civinski
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RECAGRAV_20120349040_2944c.rtf
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Inteiro Teor



Recurso de Agravo n. 2012.034904-0, de Canoinhas

Relator: Des. Carlos Alberto Civinski

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. FALTA GRAVE (ART. 50, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL). MÉRITO. APENADO QUE INCITOU E PARTICIPOU DE REBELIÃO. INCIDENTE DISCIPLINAR CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO CONCOMITANTE DA REGRESSÃO DE REGIME, PERDA DOS DIAS REMIDOS, FIXAÇÃO DE NOVA DATA PARA CÁLCULO DE FUTUROS BENEFÍCIOS E DEMAIS SANÇÕES DISCIPLINARES. EXEGESE DOS ART. 57, ART. 118, I, E ART. 127 TODOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO MANTIDA.

- Configura falta grave a instigação e participação de movimento para subverter a ordem e disciplina de estabelecimento prisional, consistente nas condutas de ofender e gritar com os agentes prisionais, além de desferir de modo incessante chutes na porta da cela e demais proteções.

- Não constitui bis in idem o reconhecimento das sanções disciplinares, da regressão de regime e perda dos dias remidos porque se tratam de institutos autônomos e a própria lei prevê a possibilidade de aplicação concomitante das punições.

- Não há que se falar em punição coletiva quando as sanções administrativas são aplicadas pelo diretor do presídio apenas aos detentos que participaram da rebelião, de modo que não há afronta à Lei Complementar 529/2011.

- As sanções foram aplicadas de modo individual a cada um dos detentos envolvidos de acordo com a condição de cumprimento de pena de cada um deles.

- Parecer da PGJ pelo desprovimento do recurso.

- Recurso conhecido e desprovido

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Agravo n. 2012.034904-0, da comarca de Canoinhas (Vara Criminal), em que é recorrente Sérgio Antônio Duran Garcia, e recorrido Ministério Público do Estado de Santa Catarina:

A Primeira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, negar provimento ao recurso. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Marli Mosimann Vargas (Presidente) e Paulo Roberto Sartorato.

Florianópolis, 2 de outubro de 2012.

Carlos Alberto Civinski

Relator


RELATÓRIO

Decisão agravada: o juízo de origem reconheceu o cometimento de falta grave em face de Sérgio Antônio Duran Garcia e decretou a regressão de regime prisional do semiaberto para o fechado, bem como fixou nova data para a obtenção de futuros benefícios e declarou a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos, nos seguintes termos:

1. O apenado Sérgio Antonio Duran Garcia, devidamente qualificado, conforme noticia os autos, praticou fato definido como falta grave enquanto cumpre pena na Unidade Prisional Avançada.

Designada data para a realização de audiência de justificação, o apenado negou a prática do fato definido como falta grave (audiovisual à fl. 12).

Instado, o Ministério Público opinou pela procedência do pedido, com a regressão de regime.

É o necessário relato.

2. Trata-se de incidente de execução penal, onde figura como apenado Sergio Antonio Duran Garcia, nos autos qualificado, ao qual foi imputada a prática de falta grave na data de 7/11/2011 (fl. 94-100 do PEC).

Como salientado pelo representante do Ministério Público o apenado participou como articulador/ incitador de movimento realizado para subverter a ordem e a disciplina na UPA de Canoinhas, contudo, não apresentou nenhuma justificativa para o fato que lhe é atribuído.

O inciso I do art. 50 da LEP prevê que comete falta grave quem "incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina".

Conforme o depoimento do administrados da Unidade Prisional, o apenado foi reconhecido como um dos apenados responsáveis pela articulação e incitação dos demais detentos para que participassem da rebelião ocorrida em 7/11/2011. Além disso, a referida testemunha afirmou que o apenado arremessou objetos em direção dos agentes prisionais quando estes caminhavam sobre as celas.

Destarte, resta patenteada a falta grave pelo reeducando, impondo-se, no caso em apreço, proceder a regressão do regime prisional do semiaberto para o fechado, a teor do que promana o art. 118, I, da Lei de Execução uma vez que o seu comportamento enquadra-se no cometimento de falta grave, sendo causa suficiente para a regressão.

Desse modo, o fato em questão tem por consequência estabelecer nova data para a futura progressão de regime, além de determinar a perda de até 1/3 dos dias remidos.

Assim sendo, estabeleço como novo marco para a contagem do prazo de obtenção dos benefícios da execução a data do cometimento da falta grave, qual seja, 7/11/2011.

Ainda, quanto aos dias remidos, entendo recomendável ao caso concreto a perda na fração de 1/3, já que ele manteve conduta positiva a subversão da ordem e da disciplina. Sabido que a organização e a obediência às regras são fundamentais para o bom andamento da instituição, razão pela qual não se pode tolerar qualquer desvio de comportamento sob pena de se instaurar a completa desordem.

3. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante do incidente de execução penal para REGREDIR o regime prisional do semiaberto para o fechado na execução penal movida em face do apenado Sergio Antonio Duran Garcia, bem como fixar como marco inicial para a obtenção dos benefícios a data da prática da falta grave (7/11/2011), e declarar perdido 1/3 (um terço) dos seus dias remidos, caso hajam, em razão da prática de falta grave, prevista no art. 50, I, da lei nº 7.210/84 (fls. 9/10).

Recurso de Agravo: a defesa do apenado Sérgio Antônio Duran Garcia interpôs recurso de agravo em execução, no qual sustentou:

a) não há possibilidade de identificar a conduta individual do agravante, pois a movimentação que tumultuou o regular cumprimento de pena foi generalizada, sendo constatado a participação de pelo menos 16 detentos;

b) ser inadmissível a aplicação de sanção coletiva, de acordo com o art. 62, § 3º, da Lei Complementar 529/2011;

c) as sanções coletivas e a regressão de regime aplicadas para a falta grave configuram dupla penalização;

d) a conduta do agravante configura a falta média de "produzir ruídos para perturbar a ordem nas ocasiões de descanso, de trabalhou ou de reunião" (art. 96, XIV, da Lei Complementar 529/2011);

e) de todos os 16 reeducandos indicados como transgressores, apenas 8 sofreram incidente de regressão.

Requereu a reforma da decisão agravada para que seja mantido o agravante no regime semiaberto, sem alteração de data para o cálculo dos futuros benefícios e mantidas as remissões já concedidas, bem como que seja considerada a punição administrativa como suficiente para a suposta falta do reeducando (fls. 4-8).

Contrarrazões: O membro do Ministério Público apresentou contrarrazões pela manutenção da decisão agravada sob os seguintes argumentos:

a) está comprovado que o agravante foi um dos articuladores e responsável pela incitação dos demais detentos para que participassem da rebelião ocorrida em 7.11.2011;

b) não há dúvidas do cometimento da falta grave prevista no art. 50, I, da Lei de Execução Penal, sendo cabível a regressão de regime nos termos que foi imposta (fls. 30-33).

Manutenção da decisão agravada: A decisão agravada foi mantida pelos seus próprios fundamentos (fl. 34).

Parecer da PGJ: o Procurador de Justiça Odil José Cota opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 40-42).

Este é o relatório.


VOTO

Trata-se de recurso de agravo em execução interposto pelo apenado Sérgio Antônio Duran Garcia contra decisão proferida pelo juízo de origem que reconheceu o cometimento de falta grave e determinou a regressão do regime prisional para o semiaberto, fixou nova data para o cálculo de futuros benefícios e declarou a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos.

No dia 7 de novembro de 2011, por volta das 15h30m, o detento Cleomar Alves Batista, quando da troca de detentos para o pátio, aproveitando-se por estar no corredor da unidade abriu as portinholas das portas das celas, sem autorização, e começou a instigar uma rebelião com o apoio do detento Denis Willian Sutil Tasca e dos demais que estavam no interior das celas A-01 e A-02, sendo que o agravante Sérgio Antônio Duran Garcia, do interior da sua cela, instigou também a rebelião com gritos e chutes na porta.

Consta que os detentos rebelados ofendiam os servidores do estabelecimento prisional e durante o tumulto, as proteções de acrílico das janelas das celas foram quebradas pelos detentos que usaram alguns pedaços como arma em caso de uma possível invasão dos agentes penitenciários.

Os detentos foram retirados das celas e encaminhados ao pátio para evitar que a rebelião estendesse para as demais galerias, momento em que tentaram fugir fazendo uma espécie de "torre humana", danificaram as câmeras do pátio e incessantemente chutaram as portas.

A desordem somente foi cessada após o apoio da polícia militar e negociações com os internos acerca das medidas disciplinares.

O apenado Sérgio Antônio Duran Garcia, em audiência de justificação, negou ter participado da rebelião, alegando que apenas gritou a palavra "covardia" diante das opressões feitas pelos agentes prisionais em relação a alguns detentos daquele local (audiovisual, fl. 35), tese essa isolada nos autos.

No incidente disciplinar, o administrados do presídio, Sr. Helton Neumann Leal, confirma com certeza a participação do agravante Sérgio Antônio Duran Garcia na rebelião como articulador, pois gritava juntamente com os demais detentos, além de bater na proteção de acrílico e na porta, identificando-o pela voz, pois estava acostumado a conversar com os detentos através das portas das celas. Sustentou também que a rebelião causou danos ao estabelecimento penitenciário pois houve a quebra das proteções das celas e de câmeras de segurança (audiovisual, fl. 35).

O defensor do apenado, por meio de defesa escrita, sustentou que não restou comprovada a prática de falta grave, pois o tumulto foi generalizado, não havendo como individualizar a atuação de cada um dos indivíduos que teriam participado da rebelião (fls. 21-24).

O magistrado de origem reconheceu o cometimento da falta grave prevista no art. 50, I, da Lei 7.210/1984 e determinou a regressão de regime para o fechado, fixou nova data para cálculo de futuros benefícios, bem como declarou a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos (fls. 9/10).

Prevê o inciso I do artigo 50 da Lei de Execução Penal que constitui falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que "incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina", o que enseja a regressão de regime conforme preceitua o art. 118, I, da Lei de Execução Penal, bem como a perda dos dias remidos (art. 127 da Lei de Execução Penal), com consequente fixação da data da infração disciplinar para nova contagem de tempo para futuros benefícios.

A falta grave ficou devidamente comprovada, pois o administrador do presídio reconheceu que uma das pessoas que gritava e instigava os demais presos na subversão da ordem era o apenado Sérgio Antônio Duran Garcia.

As filmagens realizadas no momento da rebelião pelo estabelecimento prisional não deixam dúvidas do motim dos detentos, que, inclusive, cessou somente após muitas horas de negociações, como também as imagens feitas após a rebelião demonstram que o movimento causou depredação das celas e do sistema de segurança do presídio.

Não há que se falar que a conduta individual do agravante não poderia ter sido identificada porque o movimento foi generalizado, tendo em vista que o administrador do presídio em seu depoimento deixa claro que conseguiu identificar os reclusos pela voz, sendo que somente aqueles que foram reconhecidos foram indiciados em incidente disciplinar e sofreram as sanções administrativas de transferência de unidade prisional, suspensão de visitas, compras semanais, tv, rádio ou qualquer outro aparelho eletrônico e redução dos materiais pessoais do interior das celas.

Portanto a conduta do agravante configura a falta grave prevista no art. 50, I, da Lei de Execução Penal, nem se argumente acerca da falta média de "produzir ruídos para perturbar a ordem nas ocasiões de descanso, de trabalhou ou de reunião" (art. 96, XIV, da Lei Complementar 529/2011).

Ficou devidamente demonstrado que o agravante com os demais detentos participou da desordem ocorrida em quatro alas, gritando com os agentes prisionais, chutando a porta da cela e quebrando a proteção das grades o que, de fato, incitou os demais detentos a subverter a ordem do estabelecimento prisional, que foi restabelecida somente após atuação policial e diversas negociações.

As sanções administrativas aplicadas pelo diretor do presídio de transferência de estabelecimento prisional, suspensão de visitas, compras semanais, tv, rádio ou qualquer outro aparelho eletrônico e de redução dos materiais pessoais do interior das celas foram impostas apenas aos detentos que participaram da rebelião e não de modo coletivo, estando, portanto, de acordo com a Lei Complementar 529/2011 que disciplina os Estabelecimentos Penais deste Estado.

As sanções foram aplicadas de modo individual a cada um dos detentos envolvidos na rebelião mencionados no procedimento administrativo do presídio (fls. 13-17) de acordo com as condições das penas de cada um deles.

Sabe-se que, "pode-se, igualmente, anotar no prontuário do preso provisório qualquer falta grave por ele cometida. Em especial, devemos relembrar o seu direito à execução provisória da pena, motivo pelo qual o bom comportamento é não somente desejado como requisito para tanto" (NUCCI, Guilherme de Souza, Leis penais e processuais penais comentadas, 2 ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 443).

Desse modo, pelas informações constantes nos autos, vê-se que todos os reeducandos que participaram da rebelião sofreram punições de cunho administrativo (fls. 16/17).

No entanto a tese da defesa de que de todos os 16 reeducandos indicados como transgressores, apenas 8 sofreram incidente de regressão (fl. 7), não pode ser analisada por este órgão julgador, porque não há nos autos nenhuma informação acerca do teor das decisões judiciais que apreciaram os incidentes disciplinares dos demais detentos.

Não configura bis in idem a aplicação concomitantes das sanções administrativas de suspensão de direitos e a regressão de regime, perda dos dias remidos e fixação de nova data para futuros benefícios porque se tratam de institutos autônomos já que:

[...] a primeira sanção pode decorrer por ato motivado do diretor do estabelecimento prisional, no caso, do conselho disciplinar, enquanto as outras duas são conseqüências impostas pelo Juiz, por imperativo da própria Lei de Execução Penal l, a quem comete falta grave, tudo de acordo seus arts. 118 8, inciso I, e 127 7. Indiscutível, dessa forma, a independência e dissociabilidade existente entre ambas punições (Recurso de Agravo 2005.040028-1, Primeira Câmara Criminal, Rel. Des. Souza Varella, j. em 24.1.2006, v.u.).

As sanções administrativas de suspensões de direitos estão legalmente previstas no art. 57, parágrafo único, e art. 53, III, ambos da Lei de Execução Penal e devem ser impostas pelo próprio diretor do presídio para restabelecer o regular cumprimento de pena, levando-se em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, como também a pessoa do faltoso e o seu tempo de prisão (art. 57, caput, da Lei 7.210/1984).

As sanções de regressão de regime, perda dos dias remidos e fixação de nova data para futuros benefícios nada mais são do que as consequências necessárias da própria falta grave conforme disposto nos art. 118, I e art. 127, ambos da Lei de Execução Penal.

Menciona-se:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME. FUGA. FALTA GRAVE. IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO DISCIPLINAR. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A evasão do estabelecimento prisional, de acordo com o disposto no art. 50, II, da Lei 7.210/84, é considerada falta grave, à luz do disposto no inciso I do art. 118 da LEP, o que justifica a regressão de regime prisional. Precedentes.

2. Não há que se falar em bis in idem, ou duplo apenamento, pois a regressão de regime decorre da própria Lei de Execucoes Penais, que estabelece tanto a imposição de sanção disciplinar, nos termos do art. 53 do referido diploma legal, quanto a regressão de regime prisional, em caso de cometimento de falta grave, conforme preleciona o art. 118 da Lei 7.210/84.

3. Agravo improvido. (STJ, AgRg no REsp 939.682/RS, Relª. Minª. Jane Silva (Desembargadora Convocada do TJ/MG), Quinta Turma, j. em 29.11.2007, v.u.).

Assim, as sanções disciplinares aplicadas concomitantes com as penas de regressão de regime, perda de dias remidos e nova data para futuros benefícios são proporcionais a gravidade da conduta do agravante que demonstrou total desrespeito ao cumprimento de pena ao incitar tumulto e desordem ao estabelecimento prisional que só não ocasionou consequências mais graves em razão da atuação policial.

Em incidente referente a outro apenado envolvido nos mesmos fatos, assim decidiu esta Câmara Criminal:

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PARTICIPAÇÃO EM REBELIÃO. RECONHECIMENTO DE COMETIMENTO FALTA GRAVE. FIXAÇÃO DE NOVO MARCO INICIAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS E DECLARAÇÃO DE PERDA PARCIAL DOS DIAS REMIDOS. EXEGESE DOS ARTIGOS 118, INCISO I E 127, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. COEXISTÊNCIA COM A IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES DISCIPLINARES PREVISTAS NO ART. 53 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, DE COMPETÊNCIA DA ADMINSITRAÇÃO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (Recurso de Agravo 2012.038333-4, Primeira Câmara Criminal, Rel. Des. Newton Varella Júnior, j. em 28.8.2012, v.u.)

Desse modo, estando devidamente configurada a falta grave, tendo em vista que o apenado Sérgio Antônio Duran Garcia incitou e participou de rebelião deve ser mantida as punições nos termos da decisão recorrida, pois, por serem independentes entre si, é possível a aplicação das sanções disciplinares do art. 53 da Lei de Execução Penal, e das penalidades dispostas nos art. 118 e art. 127 da mesma lei.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Este é o voto.


Gabinete Des. Carlos Alberto Civinski


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1103000590/recurso-de-agravo-recagrav-20120349040-canoinhas-2012034904-0/inteiro-teor-1103000638

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