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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Comercial

Julgamento

Relator

Guilherme Nunes Born

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20110463512_40eb6.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2011.046351-2, de Braço do Norte

Relator: Des. Guilherme Nunes Born

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE DUPLICATAS. REJEIÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE.

ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO DE MERCADORIA. CONTESTAÇÃO DA ASSINATURA APOSTA NA NOTA FISCAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO JUÍZO "A QUO". INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. ANÁLISE VEDADA.

Excetuadas as questões de ordem pública, as quais compete ao Magistrado analisar de ofício, a matéria abordada neste segunda instância recursal é delimitada às discussões veiculadas no juízo "a quo", sob pena de admitir a inovação recursal, o que é vedado pelo artigo 517 do Código de Processo Civil, e suprimir aquela instância.

MOTIVAÇÃO RECURSAL QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA EM SUA INTEGRALIDADE. RAZÕES QUE DISCUTEM A NULIDADE DA EXECUÇÃO PELA AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO E EXCESSO DE EXECUÇÃO PELA EXIGÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SUPERIOR A 1% AO ANO QUE SÃO CÓPIA DO CONTEÚDO DA EXORDIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RECURSO PARCIAL CONHECIDO.

- "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE XXXXX AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012).

PRELIMINARES. NULIDADE DO RELATÓRIO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO DOS PRINCIPAIS EVENTOS DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 458, INCISO I DO CPC PREENCHIDOS. PREJUÍZO INEXISTENTE. PREFACIAL RECHAÇADA.

"A falta de menção expressa das razões finais no relatório da sentença não gera nulidade processual, eis que não é obrigação do magistrado registrar todas as ocorrências processuais, mas somente as principais; ausente, ademais, qualquer prejuízo à medida que seu teor, direta ou reflexamente, foi enfrentado pelo ato sentencial". (TJSC, Apelação Cível n. 2007.043000-8, de São Joaquim. Relator: Des. Henry Petry Junior. Julgada em 24/02/2011).

NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA, MAS EXISTENTE. OFENSA AO INCISO IX DO ARTIGO 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA.

"Não há falar em nulidade da sentença por insuficiência de fundamentação, em ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, se, ainda que sucinta, a decisão analisou suficientemente os pontos relevantes à solução da controvérsia. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.099073-4, de Indaial. Relator: Des. Henry Petry Junior. Julgada em 12/07/2012).

CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DISCUSSÃO ACERCA DOS REQUISITOS LEGAIS DA DUPLICATA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIO. PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO. PROEMIAL AFASTADA.

"Não há cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, quando os elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado e a matéria a ser apreciada dispensa a produção da prova exclusivamente testemunhal, anotando-se que os documentos devem acompanhar a peça de contestação". (TJSC, Apelação cível n. 2008.072182-3, de Braço do Norte. Relator: Jânio Machado. Julgada em 24/11/2011).

MÉRITO. NULIDADE DAS DUPLICATAS MERCANTIS. INOCORRÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE DEMONSTRADO. NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIA E COMPROVANTE DE SEU RECEBIMENTO ACOSTADOS. TÍTULO CAMBIAL DESPROVIDO DE ACEITE. PROTESTO REALIZADO PARA POSSIBILITAR A COBRANÇA JUDICIAL. ART. 15 DA LEI 5.474/68.

"A duplicata não aceita e protestada é título executivo extrajudicial se está acompanhada da nota fiscal e do comprovante de entrega da mercadoria". (TJSC, Apelação Cível n.º 2007.003030-3. Rel. Des. Jânio Machado. Julgada em 24/10/2011).

EXCESSO DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO ENTRE AS PARTES. UTILIZAÇÃO DO IGP-M VEDADA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE OFICIAL QUE É O INPC. EXEGESE DO PROVIMENTO N. 13/95 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. APELO ACOLHIDO SOMENTE NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2011.046351-2, da comarca de Braço do Norte (2ª Vara Cível), em que é apelante Taille Industrial de Plásticos Ltda ME, e apelado E.G. Plastics do Brasil Ltda:

A Quinta Câmara de Direito Comercial decidiu, por votação unânime, conhecer de parte do recurso e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para determinar que a correção monetária seja feita com base no INPC. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 04 de outubro de 2012, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Jânio Machado.

Florianópolis, 04 de outubro de 2012.

Guilherme Nunes Born

Relator

RELATÓRIO

1.1) Da inicial

Taille Industrial de Plásticos Ltda ME opôs embargos à execução promovida por E. G. Plastics do Brasil Ltda, a qual objetivava perceber a quantia de R$ 49.932,76, decorrente do inadimplido de duplicatas mercantis.

Alegou, em síntese, a nulidade da execução, pela ausência de comprovação do envio da duplicata para aceite e pela iliquidez em virtude da falta de demonstrativo de evolução do débito. Sustentou a ocorrência de excesso de execução, em razão da utilização do IGPM como fator de correção monetária e a exigência de juros de mora de 12% ao ano. Assim, pugnou pela extinção da execução.

1.2) Da impugnação aos embargos à execução

Intimada, a embargada ofertou impugnação aos embargos à execução (fls. 19/28) sustentando, preliminarmente, a inépcia da inicial, pela ausência de valor da causa. No mérito, defendeu a legalidade das duplicatas, pois acostado aos autos a nota fiscal, o comprovante de entrega de mercadorias e os instrumentos de protesto. Disse que o demonstrativo de débito cumpre os preceitos legais e que não ocorreu excesso de execução. Ao final, pediu pela rejeição dos embargos à execução.

1.3) Do encadernamento processual

Manifestação acerca da impugnação às fls. 90/95.

1.4) Da sentença

No ato compositivo da lide (fls. 96/101), proferido em 06/08/2009, o Juiz de Direito Gustavo Marcos de Farias, julgou improcedente os embargos à execução, condenando a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

1.5) Do recurso

Irresignada, a embargante ofertou recurso de Apelação Cível (fls. 103/121), alegando, preliminarmente, nulidade da sentença porque o relatório não mencionou as principais ocorrências do processos e pela ausência de fundamentação. Além disso, levantou a ocorrência de cerceamento de defesa, pelo julgamento antecipado da lide.

No mérito, reiterou que as duplicatas não poderiam ter sido protestadas pela ausência de aceite. Inovou dizendo que não foram recebidas as mercadorias, eis que não reconhece a assinatura aposto nas notas fiscais, e renovou o pedido de reconhecimento de excesso de execução. Desta forma, pugnou pela reforma da sentença.

1.6) Das contrarrazões

Não foram apresentadas contrarrazões (certidão de fl. 126).

Após, ascenderam os autos a este Colegiado.

Este é o relatório.

VOTO

2.1) Do objeto recursal

A celeuma cinge-se na nulidade da sentença, na ocorrência de cerceamento de defesa e na legalidade das duplicatas tiradas para protesto.

2.2) Do juízo de admissibilidade

Conheço do recurso porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, eis que ofertado a tempo e modo, recolhido o devido preparo e evidenciado o objeto e a legitimação.

2.2.1) Da inovação recursal

Da análise dos autos, tem-se que a discussão acerca da assinatura aposta para comprovar o recebimento das mercadorias não pode ser conhecida, porque não abordada no momento oportuno, sendo ventilada somente nesta instância recursal, o que fere o disposto no artigo 517 do Código de Processo Civil.

Do Código de Processo Civil:

Art. 517. As questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.

Colhe-se desta Corte:

"'A invocação, em sede de apelação, de matéria não debatida e nem decidida na instância 'a quo', configura inovação recursal, impedindo a sua apreciação pelo Tribunal, cuja manifestação é restrita aos pontos controvertidos discutidos e decididos pelo julgador singular' (TJSC, Apelação Cível n. 2004.019434-0, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 31-1-2008)" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.061452-5, de Criciúma. Relatora: Janice Goulart Garcia Ubialli. Julgada em 21/05/2012).

E mais:

Ressalvadas as matérias de ordem pública, a prestação jurisdicional de segundo grau limita-se às questões aventadas no juízo a quo, inadmitindo-se inovação, sob pena de supressão de instância. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.076095-9, da Capital. Relator: Des. Henry Petry Junior. Julgada em 01/12/2011).

A respeito, já me pronunciei:

"- 'A matéria não aventada em primeiro grau não pode ser apreciada pelo juízo ad quem, sob pena de supressão de instância, de acordo com os artigos 515 e 517 do Código de Processo Civil' (Des. Luiz Carlos Freyesleben)' (TJSC, Apelação Cível 2008.025802-1, Relator: Altamiro de Oliveira, Data de Julgamento: 04/07/2011)" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.054610-8, de São Miguel do Oeste. Julgada em 30/09/2011).

Ressalva-se, em tempo, que mesmo conhecida da matéria, a pretensão de impugnar as assinaturas das notas fiscais iria de encontra à teoria da aparência.

Portanto, não se conhece da discussão acerca da assinatura aposta nas notas fiscais que comprovam a entrega das mercadorias.

2.2.2) Da ofensa ao princípio da dialeticidade

Dispõe o Código de Processo Civil:

Art. 514. A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá:

[...]

II - os fundamentos de fato e de direito;

Interpretando a norma legal, verifica-se que para interposição de recurso é necessário que a parte apelante traga os fundamentos de fato e de direito que demonstrem seu inconformismo com a decisão, isto é, os pontos que não concorda com a sentença.

A respeito é da doutrina de Manoel Caetano Ferreira Filho:

3. Fundamentação da apelação - No processo civil brasileiro, todos os recursos devem ser interpostos através de petição motivada, contendo as razões pelas quais se pede a invalidação ou a reforma do pronunciamento recorrido. Não foge à regra a apelação. No ato de interposição, o recorrente deve apresentar as razões que fundamentam a existÊncia de erro de procedimento ou de julgamento na sentença e justificam a nova decisão pleiteada. Para tanto, deve submeter a uma análise crítica os argumentos que nela estão expendidos, com vistas a demonstrar o vício alegado.(Comentários ao código de processo civil. V.7: do processo de conhecimento, arts. 495 a 565 - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 95).

Da análise do caderno processual, não se verifica o inconformismo da apelante acerca da discussão sobre nulidade da execução pela ausência de demonstrativo de débito e juros de mora. Isto porque, a argumentação trazida nas razões recursais acerca deste tópico é cópia, parágrafo por parágrafo, do conteúdo contido na exordial, diferenciando-se somente na nomenclatura desferida às partes.

Do Supremo Tribunal Federal:

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INÉPCIA. NÃO CONHECIMENTO. Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. (STF, ARE XXXXX AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012).

A propósito:

"APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM FACE DO JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL - IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA.
SUSTENTADA A CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE RECUSA NA ENTREGA DO CONTRATO BANCÁRIO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, O QUAL FOI APRESENTADO NA AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA - TESE DISSOCIADA DOS ARGUMENTOS LANÇADOS NO DECISUM HOSTILIZADO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - EXEGESE DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

'Não se conhece do apelo quando os fundamentos invocados pelo recorrente estão dissociados daqueles postos na sentença'. (TJSC, AC n. 2011.047710-2, de Itaiópolis, Quinta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Jânio Machado, j. em 14.7.2011).RECURSO NÃO CONHECIDO" (TJSC, Apelação Cível n.º 2010.022496-2. Rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein. Julgada em 28/03/2012).

No mesmo sentido:

Como é de sabença geral, a teoria dos recursos é informada por uma série de princípios e dentre eles, figurando como um dos mais importantes, temos o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recorrente deve confrontar os fundamentos utilizados na decisão impugnada, deixando explícito seu interesse recursal, manifestado pelo combate à tese pronunciada no decisum vergastado.

O enfrentamento ao fundamento que serviu de lastro para a decisão impugnada deve ser direto e específico, de tal maneira que reste incontroverso tal desiderato, permitindo, então, que o Tribunal avalie a pretensão recursal, informada pelo brocardo latino tantum devolutum quantum apellatum. ( AgRg no Resp 647.275 - RS, D.J 18/10/2005, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO).

Por isso, não foram preenchidos os pressupostos do artigo 514 do Código de Processo Civil, ensejando, o conhecimento parcial do recurso sem a análise da matéria referente a nulidade da execução pela ausência de demonstrativo de débito.

2.3) Das preliminares

2.3.1) Da nulidade do relatório

A preliminar de nulidade da sentença, sob o fundamento de que "no caso dos autos, flagrante é o defeito do relatório que nem de longe menciona as principais ocorrências havidas. Suprime informações importantíssimas, inclusive as manifestação do apelante. Basta ler o processo com atenção e dar uma rápida olhada na sentença para constatar que o relatório não condiz com a realidade dos autos" (fl. 105), não merece ser acolhida.

Dispõe o artigo 458 do Código de Processo Civil:

Art. 458. São requisitos essenciais da sentença:

I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;

Assim, a falta de menção expressa de todas os argumentos trazidos pelas partes, bem como todas as movimentações processuais no relatório da sentença não gera nulidade processual, eis que não é obrigação do magistrado registrar todas as ocorrências, mas somente as principais, o que foi feito.

Deste Tribunal:

A falta de menção expressa das razões finais no relatório da sentença não gera nulidade processual, eis que não é obrigação do magistrado registrar todas as ocorrências processuais, mas somente as principais; ausente, ademais, qualquer prejuízo à medida que seu teor, direta ou reflexamente, foi enfrentado pelo ato sentencial. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.043000-8, de São Joaquim. Relator: Des. Henry Petry Junior. Julgada em 24/02/2011).

E mais:

O Magistrado não é obrigado a se ater a todos os argumentos suscitados; basta que dê as razões de seu convencimento. Não pode ser tachada de nula a sentença que, embora de forma concisa, se reporta ao pedido e à causa de pedir e possibilita perfeitamente que as partes deduzam eventual inconformismo em face dos fundamentos nela contidos"(TJSC, AC n. 2008.032440-9, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, DJ de 14-7-2008).

Ademais, a parte não revelou qual o prejuízo decorrente da ausência de manifestação expressa de todos os fatos ocorridos no processo, restringindo-se somente em invocar o conteúdo do artigo 458 do CPC para ver anulada a sentença.

Por isso, rechaça-se esta prefacial.

2.3.2) Da falta de fundamentação

Busca a apelante anular o decisium, ao argumento de que não houve manifestação acerca das teses defensivas, principalmente quanto ao pedido de produção de prova testemunhal, sequer justificou a razão do julgamento antecipado da lide.

Acerca dos requisitos da sentença, dispõe o Código de Processo Civil:

Art. 458. São requisitos essenciais da sentença:

I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;

II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;

III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões, que as partes Ihe submeterem.

É o artigo 93 da Carta Magna:

IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;

É importante consignar que há uma grande diferença entre falta de fundamentação e de fundamentação concisa. Aquela ocorre somente quando não há manifestação alguma sobre os fatos ocorridos no processo, enquanto que a concisa reproduz o extremamente essencial para a solução da demanda.

É bem verdade que não é recomendável ao Magistrado fundamentar de modo singela sua decisão, mas, caso ocorra, não há prejuízo à parte quando debatido o necessário para a prestação jurisidicional.

Neste sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINARES. - CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA BASTANTE À DECISÃO QUALIFICADA. - NULIDADE SENTENÇA. AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 458 DO CPC OBSERVADOS. PRELIMINARES SUPERADAS. MÉRITO. - CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESILIÇÃO. DÉBITOS DE ENERGIA ELÉTRICA POSTERIORES. NEGATIVAÇÃO. DESLIGAMENTO QUE É DE RESPONSABILIDADE DA PRÓPRIA AUTORA, ENQUANTO CONSUMIDORA. ART. 113, I, DA RES. N. 456/00 DA ANEEL. PRECEDENTES. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO VERIFICAÇÃO. - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

- O julgamento antecipado da lide, dever imposto ao magistrado quando o feito estiver em condição que permita entregar adequada tutela jurisdicional, não configura cerceamento de defesa, mormente se a pretendida dilação probatória visa a comprovar fatos que se mostram irrelevantes para o desate.

- Não há falar em nulidade da sentença por insuficiência de fundamentação, em ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, se, ainda que sucinta, a decisão analisou suficientemente os pontos relevantes à solução da controvérsia. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2011.099073-4, de Indaial. Relator: Des. Henry Petry Junior. Julgada em 12/07/2012).

E mais:

Não há que se falar em ausência de fundamentação quando se encontram devidamente apontados na decisão, as razões de fato e de direito que formaram o convencimento motivado do prolator da sentença (arts. 93, IX da CF e 458 do CPC) (Ap. Cív. n. 2006.044367-9, de Blumenau, rel. Juiz Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 28-2-2008).

No presente caso, mesmo que de forma concisa, encontram-se presentes os fundamentos utilizados pelo Magistrado para julgar improcedente os embargos à execução, não havendo se falar em nulidade da sentença.

2.3.3) Do cerceamento de defesa

Melhor sorte não socorre a alegação de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, edificado na ausência de produção de prova testemunhal e oitiva do representante legal do apelado.

Isto porque, toda a argumentação trazida na exordial consistia em impugnar os requisitos legais da duplicata e não discutir a ocorrência do pagamento ou a existência de negócio jurídico. Logo, a matéria era e é exclusiva de direito, não envolvendo fatos que demanda a oitiva de testemunhas.

Desta Câmara:

Não há cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, quando os elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado e a matéria a ser apreciada dispensa a produção da prova exclusivamente testemunhal, anotando-se que os documentos devem acompanhar a peça de contestação. (TJSC, Apelação cível n. 2008.072182-3, de Braço do Norte. Relator: Jânio Machado. Julgada em 24/11/2011).

Logo, afasta-se esta prefacial.

2.4) Do mérito

2.4.1) Da nulidade dos títulos

Na forma do § 2º, do artigo 15 da Lei 5.474/68, para a execução de duplicata ou triplicata não aceite e não devolvida, faz-se necessário, cumulativamente, comprovar o protesto do título, a entrega e recebimento da mercadoria e que o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei.

No presente caso, pelo documentos acostados às fls. 17/49 da ação executória apensa, vê-se que os títulos foram devidamente protestados, estando acompanhados das respectivas notas fiscais, as quais demonstram a entrega e recebimento das mercadorias no endereço da parte apelante, o que os torna, portanto, líquidos, certos e exigíveis.

Desta Câmara:

A duplicata não aceita e protestada é título executivo extrajudicial se está acompanhada da nota fiscal e do comprovante de entrega da mercadoria. (TJSC, Apelação Cível n.º 2007.003030-3. Rel. Des. Jânio Machado. Julgada em 24/10/2011).

A respeito, já me pronunciei:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CAMBIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA ATRELADA A PROVA DOCUMENTAL. DUPLICATA MERCANTIL. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE DEMONSTRADO. NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EMITIDAS. COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. TÍTULO CAMBIAL DESPROVIDO DE ACEITE. PROTESTO REALIZADO PARA POSSIBILITAR A COBRANÇA JUDICIAL. ART. 15 DA LEI 5.474/68. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À APELANTE. ART. 333, I, CPC.
Constatada a existência de nota fiscal, o comprovante da efetiva prestação dos serviços e não comprovada nenhuma das hipóteses ventiladas nos incisos do art. 8º da Lei 5.474/68, caracterizada a existência da relação cambial.
'Acompanhada de comprovante de entrega das mercadorias por conhecimento de transporte, que contém assinatura de quem se apresentou como preposto na Devedora, no estabelecimento desta, lançando carimbo da mesma, e regularmente protestada, a duplicata sem aceite é título executivo extrajudicial, hábil a instruir pretensão executória
'. (Apelação cível n. 2004.034161-6,rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, julg. 5.10.08).
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E PRETENSÃO DE USAR DO PROCESSO PARA SE ESQUIVAR DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. CONDUTA INADMISSÍVEL. EXEGESE DO ARTIGO 17, INCISOS II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE.
Recurso desprovido"(TJSC, Apelação Cível n. 2008.049598-0, de Jaraguá do Sul. Relator: Des. Guilherme Nunes Born. Julgada em 09/08/2012).

Portanto, deve ser mantida a sentença neste ponto.

2.4.2) Do excesso de execução

Sustenta a apelante excesso no montante perseguido, porquanto o apelado utilizou como índice de correção monetária o IGP-M ao invés do INPC, na forma da instrução de Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal.

Repisa-se, inicialmente, que as argumentações contidas no tópico" excesso de execução "das razões recursais que dizem respeito a ausência de demonstrativo de débito e a exigência de juros de mora superiores a 1% ao ano não foram conhecidas por ofensa ao princípio da dialeticidade.

Quanto a correção monetária dos débitos resultantes da inadimplência do títulos extrajudicial a Corregedoria Geral de Justiça deste Estado promulgou o Provimento n.º 13/95, que dispõe:

Art. 1o - A correção monetária dos débitos resultantes de decisões judiciais, bem como nas execuções por título extrajudicial, ressalvadas as disposições legais ou contratuais em contrário, a partir de 1o de julho de 1995, deverá ser feita tomando-se por base o INPC, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-IBGE;

Sabendo que a correção monetária representa simples recomposição de poder aquisitivo da moeda, a fim de atenuar os efeitos da sua desvalorização, e considerando que as partes não estipularam nenhum fator de correção monetária a ser aplicado sobre o montante devido, deve ser utilizado o índice oficial que é o INPC.

A respeito:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS NÃO ACEITAS E ACOMPANHADAS DOS INSTRUMENTOS DE PROTESTO E DOS COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. RELAÇÃO COMERCIAL DEMONSTRADA. TÍTULO EXECUTIVO. RECONHECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. APLICAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DOS TÍTULOS. PRECEDENTES. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.013259-0, de São José. Relator: Des. Salim Schead dos Santos. Julgada em 14/04/2011).

E mais:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DOS EMBARGANTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA O CORRETO DESLINDE DO FEITO. JULGAMENTO ANTECIPADO AUTORIZADO. DUPLICATAS ACEITAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO QUE INDEPENDE DA JUNTADA DE OUTROS DOCUMENTOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM. IMPOSSIBILDIADE. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE OFICIAL. INPC. [...] (TJPR, Apelação Cível n. XXXXX. Rel. Desa. Rosana Andriguetto de Carvalho. Julgada em 23/03/2011).

Logo, reconhece-se o excesso de execução praticado pela apelada, quando estipulou o IGP-M como fator de correção monetária, devendo o montante devido ser recalculado por novo cálculo aritmético ( CPC, art. 475-B) utilizando o INPC como fator de correção monetária.

Por fim, o acolhimento deste ponto, por representar parte mínima das teses trazidas pelas partes, não tem o condão de alterar a distribuição do ônus sucumbencial determinada na origem.

3.0) Conclusão:

Diante da fundamentação acima exarada:

3.1) conheço de parte do recurso;

3.1.1) na parte conhecida, dou parcial provimento, para determinar que a correção monetária seja feita com base no INPC.

Este é o voto.


Gabinete Des. Guilherme Nunes Born


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