Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20110463512 Braço do Norte 2011.046351-2

Excetuadas as questões de ordem pública, as quais compete ao Magistrado analisar de ofício, a matéria abordada neste segunda instância recursal é delimitada às discussões veiculadas no juízo "a quo", sob pena de admitir a inovação recursal, o que é vedado pelo artigo 517 do Código de Processo Civil, e suprimir aquela instância. MOTIVAÇÃO RECURSAL QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA EM SUA INTEGRALIDADE. RAZÕES QUE DISCUTEM A NULIDADE DA EXECUÇÃO PELA AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO E EXCESSO DE EXECUÇÃO PELA EXIGÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SUPERIOR A 1% AO ANO QUE SÃO CÓPIA DO CONTEÚDO DA EXORDIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIAL CONHECIDO - "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012). PRELIMINARES. NULIDADE DO RELATÓRIO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO DOS PRINCIPAIS EVENTOS DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 458, INCISO I DO CPC PREENCHIDOS. PREJUÍZO INEXISTENTE. PREFACIAL RECHAÇADA. "A falta de menção expressa das razões finais no relatório da sentença não gera nulidade processual, eis que não é obrigação do magistrado registrar todas as ocorrências processuais, mas somente as principais; ausente, ademais, qualquer prejuízo à medida que seu teor, direta ou reflexamente, foi enfrentado pelo ato sentencial".