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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20110425608 Videira 2011.042560-8
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Civil
Julgamento
4 de Outubro de 2011
Relator
Denise Volpato
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20110425608_fe0e4.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2011.042560-8, de Videira

Relatora: Desa. Subst. Denise Volpato

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO PELOS AUTORES E O CAUSADOR DO ACIDENTE. QUITAÇÃO GERAL DADA PELOS AUTORES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

RECURSO DOS AUTORES. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). VALOR IRRISÓRIO. QUITAÇÃO PLENA E IRRESTRITA DADA PELOS AUTORES APENAS QUATRO DIAS APÓS A MORTE DO FILHO. ABRANGÊNCIA DO DANO MORAL, ESTÉTICO E MATERIAL. AUTORA EM ESTADO DELICADO DE SAÚDE, PORQUANTO GRAVEMENTE FERIDA COM PERFURAÇÃO INTESTINAL. SITUAÇÃO DE PREMENTE NECESSIDADE E INEXPERIÊNCIA EVIDENCIADA. AUTORES NÃO ACOMPANHADOS POR ADVOGADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 157 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. NULIDADE DO ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO VISANDO A COMPLEMENTAÇÃO DA REPARAÇÃO DOS DANOS. SENTENÇA CASSADA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO QUE SE IMPÕE.

DINÂMICA DO ACIDENTE: INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO PELO VEÍCULO DO REQUERIDO. COLISÃO FRONTAL. GRAVES LESÕES CORPORAIS À AUTORA E MORTE DE SEU FILHO DE 15 ANOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA NÃO DERRUÍDA. CROQUI QUE APONTA A INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA. PROVA TÉCNICA PRODUZIDA POR AGENTE DE TRÂNSITO ESPECIALIZADO. CULPA DO REQUERIDO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA MORTE DO FILHO. SOFRIMENTO PRESUMIDO DIANTE DA PERDA DE ENTE QUERIDO. IRRELEVÂNCIA DO ESTADO DE SAÚDE DO ADOLESCENTE. VALOR ARBITRADO EM R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS). NECESSIDADE DE DEDUÇÃO DO MONTANTE RECEBIDO EM DECORRÊNCIA DO ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES.

PENSÃO MENSAL POR MORTE DE FILHO. ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE PORTADOR DE CÂNCER EM ESTADO GRAVÍSSIMO. INEXISTÊNCIA DE CERTEZA ACERCA DA SOBREVIDA DO ADOLESCENTE. ESTADO DE SAÚDE DO FALECIDO QUE ILIDE A PRESUNÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA PARA COM A FAMÍLIA. DESCABIMENTO DA PENSÃO MENSAL POR MORTE.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS SOFRIDOS PELA AUTORA DIANTE DO TRAUMA ABDOMINAL COM PERFURAÇÃO INTESTINAL. PERÍODO DE MAIS DE SEIS MESES DE AFASTAMENTO DO TRABALHO E DAS ATIVIDADES HABITUAIS POR DOENÇA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO.

LUCROS CESSANTES POR INCAPACIDADE LABORAL. AFASTAMENTO DO TRABALHO SEM PERDA DA REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DESFALQUE PATRIMONIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DANOS MATERIAIS DECORRENTES DAS DESPESAS HOSPITALARES DA AUTORA E FUNERAL DO FILHO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL SATISFATÓRIA.

INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO DESTES NO PATAMAR DE 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2011.042560-8, da comarca de Videira (1ª Vara Cível), em que são apelantes Marinez de Almeida e outro, e apelado Antônio José Oscar Ribas:

A Primeira Câmara de Direito Civil decidiu, por maioria de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Custas legais. Vencida a Desembargadora Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt, que votou no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento..

Participaram do julgamento, realizado nesta data, o Exmo. Desembargador Carlos Prudêncio, presidente com voto, e a Exma. Desembargadora Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt.

Florianópolis, 04 de outubro de 2011.

Denise Volpato

Relatora


RELATÓRIO

Marinez de Almeida e Cláudio Besen ajuizaram "ação de indenização por danos materiais causados em acidente de trânsito c/c indenização por danos morais e estéticos" em face de Antonio José Carlos Ribas, aduzindo, em síntese, que no dia 01 de junho de 2009, por volta das 12:30 horas, transitavam pelo Km 116 da Rodovia BR 282, no Município de Alfredo Wagner/SC, quando o veículo IMP/Jaguar V8XJ8, placa COR0143, de propriedade do requerido, colidiu com o veículo GM/Classic Life, placa MEP-1765, de propriedade da Prefeitura Municipal de Videira/SC, conduzido por Jocelito Feliceti, a serviço da Secretaria da Saúde, o qual retornava do Município de Florianópolis/SC, onde o filho dos requerentes, Marcos de Almeida Besen realizava tratamento médico. Alegaram que o veículo conduzido pelo requerido trafegava pela contramão de direção, conforme o Boletim de Ocorrência de Trânsito n. 535.078, elaborado pela Polícia Rodoviária Federal (fls. 42/50). Aduziram ter o acidente ocorrido por culpa exclusiva do requerido, que na curva invadiu a pista contrária, atingindo o veículo que transportava a requerente e seu filho, causando a morte do adolescente Marcos de Almeida Besen. Destacaram ter a requerente sofrido graves danos corporais, tais como traumatismo abdominal, tendo sido encaminhada ao Hospital Nossa Senhora dos Prazeres, localizado no Município de Lages/SC e submetida à intervenção cirúrgica, ficando internada pelo período de oito dias (de 01/06/2009 a 08/06/2009). Asseveraram ter o requerido entregado aos autores a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), como forma de ressarcimento por parte dos danos causados. Aduziram terem procurado o demandado para solicitar a reparação integral dos danos, não obtendo sucesso. Por fim, enfatizaram ter a requerente ficado impossibilitada de trabalhar, em decorrência das lesões sofridas no acidente, tendo sido, inclusive, submetida a tratamento psicológico no Posto de Saúde, consoante declaração da psicóloga Terezinha Kerschbaumer (fl. 68). Por tais razões, requereram seja o demandado condenado ao pagamento de indenização por danos morais, bem como danos materiais (despesas médico-hospitalares) e dano estético, além da pensão mensal pela morte do filho dos autores. Postularam a antecipação dos efeitos da tutela e a concessão dos benefícios da justiça gratuita, atribuíram valor à causa e juntaram documentos (fls. 34/84).

Os autores emendaram a inicial (fls. 87/89), postulando seja incluído na condenação o ressarcimento dos gastos com o funeral de seu filho Marcos de Almeida Besen, no montante de R$ 2.090,00 (dois mil e noventa reais), conforme documentação de fls. 90/91.

Em seguida (fls. 92/93), informaram a ocorrência de litispendência, tendo em vista o ajuizamento posterior dos processos de ns. 079.10.000768-4 e 079.10.000769-2, postulando o apensamento e o consequente arquivamento de referidos processos. Juntaram novos documentos (96/116).

Foi deferida a emenda a inicial e postergado o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela para depois da resposta do requerido (fl. 117).

O requerido apresentou contestação (fls. 121/132), argüindo, preliminarmente, a existência de litispendência, tendo em vista o ajuizamento anterior de demanda pela autora Marinez de Almeida, em julho de 2009, na Comarca de Caçador/SC, envolvendo a mesma causa de pedir. Alegou ter sido reconhecida a incompetência daquele juízo e remetidos os autos à Comarca de Videira/SC, em fevereiro de 2010. Aduziu ter contestado referida demanda, postulando a produção de provas. Enfatizou a necessidade de extinção do presente feito em relação à autora Marinez, devendo prosseguir apenas em relação ao autor Marcos Besen. No mérito, asseverou não terem os autores sofrido qualquer prejuízo econômico, tampouco frustrado a expectativa de algum rendimento futuro com o filho, ante as condições precárias de sua saúde. Destacou não ter sido o acidente a causa da morte do filho dos autores, tendo em vista seu estado de saúde bastante abalado, ante o fato de ser portador de doença considerada incurável pelos médicos (carcinoma no cérebro). Enfatizou ter constado no atestado de óbito como causa mortis "lesão encefálica". Aduziu que a vítima estava sem cinto de segurança no momento do acidente, situação que agravou ainda mais os efeitos do impacto. Por fim, asseverou ter realizado contrato com os autores (fls. 134/136), tendo sido estipulada a quantia de R$ 20.000,00 (vinte e mil reais) a ser paga a título de indenização pelo acidente ocorrido, ficando vedado aos autores buscar a tutela jurisdicional, sob pena de configurar enriquecimento sem causa. Juntou documentos de fls. 134/152.

Houve réplica às fls. 154/162.

Sobreveio Sentença (fls. 163/165), julgando a lide nos seguintes termos: "Ante o exposto, sendo os autores carecedores de ação, por via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, conforme art. 267, VI, do CPC. Respondem os autores pelas custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.000,000 (hum mil reais), conforme art. 20, 4, do CPC. As verbas de sucumbência tem sua exigibilidade suspensa frente a concessão do benefício previsto na Lei n. 1.060/50."

Inconformados, os autores interpuseram recurso de apelação (fls. 169/175), alegando não poder a transação realizada (fls. 134/135) impedir os autores de postularem a complementação da indenização devida pelo requerido. Aduzem a necessidade de se interpretar restritivamente o acordo noticiado, de forma a observar muito mais à intenção das partes do que à literalidade do texto. Enfatizam ter sido o valor pago pelo requerido (=R$ 20.000,00) muito inferior ao que os autores possuem direito à indenização pela morte de seu filho. Aduzem ter a transação ocorrido quando a autora ainda estava hospitalizada, denotando a ausência de consciência sobre a quitação dada. Ao final, enfatizam a culpa do requerido pelo acidente, ante a velocidade em que conduzia o veículo, incompatível com o local do sinistro, vindo a colidir na mão contrária de direção, acertando o veículo que transportava a autora e seu filho, levando-o a óbito. Por tais razões, requerem a reforma da Sentença, a fim de ser dado provimento ao recurso.

Ofertadas contra-razões pelo requerido (fls. 178/183), os autos ascenderam a este Egrégio Tribunal.

Este é o relatório.

VOTO

1. Admissibilidade

É consabido que o procedimento recursal exige o preenchimento de pressupostos específicos, necessários para que se possa examinar o mérito do recurso interposto. Portanto, torna-se imperiosa, num primeiro momento, a análise dos pressupostos recursais, em razão de constituírem a matéria preliminar do procedimento recursal, ficando vedado ao Tribunal o conhecimento do mérito no caso de não preenchimento de quaisquer destes pressupostos.

Tais pressupostos são classificados como intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo). Os pressupostos intrínsecos estão atrelados ao direito de recorrer, ao passo que os extrínsecos se referem ao exercício desse direito.

Assim, dispensados os requerente da realização do preparo, porquanto beneficiários da justiça gratuita (fl. 165) preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, passa-se à análise do mérito.

2. Mérito

Trata-se de recurso de apelação interposto por Marinez de Almeida e Cláudio Besen contra Sentença de Primeiro Grau que, nos autos da ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos movida em face de Antonio José Oscar Ribas, julgou extinto o processo, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.

Em suas razões recursais, os apelantes alegam a impossibilidade de a transação noticiada às fls. 134/136 impedir os requerentes de postularem a complementação da indenização devida pelo demandado, em virtude do acidente por ele provocado, que levou a óbito o filho dos autores.

Para isso, asseveram a necessidade de interpretação do acordo consoante a intenção das partes e não conforme a literalidade do texto.

Com razão os autores/apelantes.

3. Invalidade do acordo extrajudicial

Realmente, as partes celebraram acordo extrajudicial, segundo o qual os autores receberam a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), dando plena e irrestrita quitação em relação a toda verba indenizatória decorrente do acidente de trânsito que causou a morte do filho dos autores e graves ferimentos à primeira requerente.

O acordo celebrado enquadra-se no conceito de negócio jurídico, conforme enfatizado por ambas as partes, e sob esse enfoque será analisado.

A doutrina conceitua negócio jurídico como sendo a manifestação da vontade que gera efeitos constitutivos, modificativos ou extintivos de um objeto lícito e possível. Em essência, o conceito revela elementos nucleares definidores do negócio jurídico, nas palavras de Pontes de Miranda: a) manifestação da vontade; b) objeto (causa); c) forma (Tratado de Direito Privado. Tomo III. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1983, p.5).

A vontade é o elemento nuclear do negócio jurídico, motivo pelo qual sua inexistência acarreta a do próprio negócio. De outro lado, a vontade quando existente, mas viciada, acarreta a invalidade do negócio.

Por essa razão, a doutrina admite que a formação do negócio jurídico deve ser analisada em três planos: existência, validade e eficácia.

No presente caso, assume especial relevância a análise sobre a validade do negócio jurídico, porquanto inexiste dúvida acerca da existência de manifestação de vontade dos autores, situando-se a controvérsia na vicissitude do consentimento externado.

Realmente, o acordo foi celebrado entre as partes apenas quatro dias após o acidente e a morte do filho dos autores (fls. 134/136), sendo inegáveis as nefastas consequências emocionais decorrente da perda de um filho, evidenciando não ter sido o consentimento manifestado pelos autores inteiramente livre, configurando verdadeiro defeito na celebração do negócio jurídico tal qual previsto no artigo 157 do Código Civil de 2002:

"Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

§ 1o Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico.

§ 2o Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito" (grifei).

Sobre o tema, destaca-se da doutrina:

"A lesão ocorre 'quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta', possuindo como requisito objetivo o lucro pela desproporção entre as prestações pactuadas e subjetivo a premente necessidade, inexperiência ou a leviandade da parte lesada e o dolo de aproveitamento da parte beneficiária" (Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Panplona Filho. Novo Curso de Direito Civil, volume I: parte geral. 8 ª ed., São Paulo: Saraiva, 2006, p. 364).

E ainda:

"A lesão faz-se, também, presente, a rigor, nos negócios jurídicos eivados de outros vícios, como erro, ignorância, dolo, simulação, fraude, em que a parte que sofreu gravame, por causa deles exteriorizou sua vontade viciada.

Admitir-se a lesão, juridicamente, sem ter como causa um vício de consentimento, seria aniquilar os princípios fundamentais do direito contratual. Daí concluirmos que tal vício está implícito em todos os outros defeitos do negócio jurídico, pelo que sua consideração isolada seria desnecessária.

As figuras destacadas nos dispositivos são" premente necessidade "e" inexperiência ". É evidente que se a outra parte contratante se vale dessa extrema necessidade ou inexperiência para levar vantagem, o faz de má-fé e contra os bons costumes.

Nota: A lesão é vício do consentimento que implica na manifestação volitiva em razão de premente necessidade ou inexperiência, cujo efeito é a assunção de prestação manifestamente desproporcional (CC, art. 157)" (CAMILLO, Carlos Eduardo Nicoletti; FUJITA, Jorge Shiguemitsu; JUNIOR, Luiz Antônio Scavone; TALAVERA, Glauber Moreno. [coord.] Comentários aocódigo civill artigo por artigo.ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p. 245).

In casu, além da abrupta perda do filho, a autora encontrava-se, quando da assinatura do acordo, internada recuperando-se de cirurgia abdominal, haja vista ter sofrido grave perfuração intestinal, conforme se infere dos prontuários e atestados médicos acostados (resultado da perícia médica - fl. 54), concluindo-se não estar em perfeitas condições psicológicas para assimilar e discernir sobre o acordo celebrado.

Corroborando a situação premência, destaca-se o fato de os autores possuírem limitada condição financeira (comprovante de recebimento de salário - fls. 97/98), sendo verdadeiramente hipossuficientes.

No tocante à inexperiência, vale ressaltar a falta de assistência de advogado, denotando o despreparo técnico dos requerentes no momento da celebração do acordo, a justificar, inclusive, a imensa desproporção entre o valor aceito no acordo e o efetivamente devido em casos tais.

Como parâmetro, em casos semelhantes em que somente houve morte do filho, destaca-se da Jurisprudência desta Relatora:

"Observada a quantia fixada na Sentença - R$ 54.000,00 (cinqüenta e quatro mil reais) - com as fixadas neste Tribunal em casos análogos, conclui-se pela razoabilidade e proporcionalidade do montante, especialmente porque se trata da perda de um filho de apenas nove anos de idade de forma abrupta e violenta, dor inigualável suportada pelos pais" (TJSC, Apelação Cível n. 2002.004485-7, de Brusque, Relatora: Desa. Subst. Denise Volpato, julgado em 02/09/2009).

Contudo, a oferta de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerada a premência decorrente da notória hipossuficiência dos autores e a inexperiência de ambos, afigurou-se inegavelmente tentadora, inclusive relevada a incerteza quanto ao futuro recebimento da verba indenizatória.

Essa situação, sem dúvida, evidencia a situação prevista no artigo 157 do Código Civil de 2002.

Por esses motivos, configurado está o defeito do negócio jurídico, acarretando a nulidade do acordo extrajudicial celebrado.

Sobre o tema, destaca-se da Jurisprudência deste Órgão Fracionário:

"AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ASSINATURA DE RECIBO POR MEIO DO QUAL OS PAIS DA VÍTIMA DERAM QUITAÇÃO PELOS DANOS PESSOAIS DECORRENTES DO INFORTÚNIO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.

"Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, 'A declaração de plena e geral quitação deve ser interpretada modus in rebus, limitando-se ao valor nela registrado. Em outras palavras, o recibo fornecido pelo lesado deve ser interpretado restritivamente, significando apenas a quitação dos valores a que refere, sem obstar a propositura de ação para alcançar a integral reparação dos danos sofridos com o acidente (EREsp 292.974 / SP. Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira)'"(TJSC, Apelação Cível n. 1999.012589-0, de Ibirama. Relatora: Maria do Rocio Luz Santa Ritta. Primeira Câmara de Direito Civil. Data da decisão: 20/09/2005).

E ainda:

" A quitação dada pela Autora, por ocasião da realização de acordo extrajudicial com a Ré, não lhe retira o direito de ajuizar ação pleiteando a complementação da reparação dos danos sofridos em razão do acidente, principalmente se o valor pago pela empresa de transportes responsável pelo sinistro, a título de danos morais, é ínfimo e não condiz com o ilícito causado "(TJSC, Apelação Cível n. 2001.016989-4, de São José, Relator: Des. Subst. Joel Dias Figueira Júnior, julgado em 08/01/2009).

No mesmo sentido: Apelação Cível n. 2005.010588-6, de Lages, relator Desembargador Joel Dias Figueira Júnior, julgada em 03/07/2007.

Além do reconhecimento da existência de vício de consentimento, impõe-se a interpretação restritiva do acordo, devendo ser sempre observada a verdadeira intenção das partes quando da celebração do negócio jurídico.

Sobre o tema, destacam-se os artigos 112 e 883, ambos do Código Civil de 2002:

"Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.

Art. 843. A transação interpreta-se restritivamente, e por ela não se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos".

Considerados os argumentos suscintamente expostos, conclui-se não ter o acordo extrajudicial (fls. 134/136) o condão de afastar o direito dos requerentes de ajuizar ação pleiteando a complementação da reparação dos danos sofridos em decorrência do acidente de trânsito em questão.

Afastada a tese da falta de interesse de agir, passa-se à análise da possibilidade de julgamento imediato da lide.

4. Possibilidade do julgamento da lide - art. 515, § 3º, do CPC

Afastada a falta de interesse de agir reconhecida na sentença, impõe-se o julgamento do mérito na Segunda Instância, porque expressamente admitido no disposto no art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil, in verbis:

"Art. 515. (...)

§ 3o Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento".

Colhe-se da Jurisprudência deste Órgão Fracionário:

"O art. 515, § 3º, do CPC, incluído pela Lei 10.352/2001, veio para permitir que o Tribunal, nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, pudesse julgar desde logo a lide, em se tratando de questão exclusivamente de direito ou quando devidamente instruído o feito ('causa madura')"(TJSC, Apelação Cível n. 2008.000071-2, de Joaçaba, Relator: Des. Carlos Prudêncio, julgado em 03/03/2009).

Diante do exposto, passa-se ao julgamento do mérito da demanda.

5. Culpa do requerido pelo acidente

Inicialmente, para analisar a culpa pelo acidente de trânsito ocorrido, indispensável é a descrição da dinâmica do ocorrido, indicando a conduta culposa do demandado.

Infere-se do Boletim de Ocorrência (fls. 42/49) e, sobretudo do Croqui (fl. 50), estar o veículo em que se encontravam a requerente e seu filho trafegando, em 01/06/2009, às 12:30h, no Km 116, da BR-282, quando o veículo conduzido pelo requerido perdeu o controle e invadiu a pista na contra-mão de direção, chocando-se frontal e transversalmente, causando o acidente.

Destacam-se algumas informações extraídas do Boletim de Ocorrência (fls. 42/50):

" Conforme relato do condutor e testemunha, o veículo 02 perdeu o controle na curva, invadiu a contramão e colidiu transversalmente com o veículo 01 que trafegava em sua mão de direção ".

Além do Boletim de Ocorrência e do Croqui, os autores acostaram notícia do jornal local (fl. 51) corroborando a dinâmica do infortúnio. E ainda, o próprio acordo extrajudicial firmado entre as partes (fls. 134/136), apesar de não haver o reconhecimento de culpa, é capaz de, indiretamente, indicar ter sido o demandado o causador do acidente. Até porque, pouco crível, por compaixão tenha o requerido desembolsado R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor das vítimas do acidente.

Com efeito, decorre dos documentos acima mencionados a presunção relativa de veracidade dos fatos retratados, especialmente diante da precisão e técnica dos agentes de trânsito da Polícia Rodoviária Federal que atenderam a ocorrência.

Destaca-se da Jurisprudência deste Órgão Fracionário:

"O boletim de ocorrência de acidente de trânsito e o croqui do local, elaborados pela autoridade policial, gozam de presunção juris tantum de veracidade, só podendo ser abalados por prova robusta em contrário"(TJSC, AC nº 2004.033370-5, de São Joaquim, Relator: Des. Carlos Prudêncio, julgado em 26/06/2009).

Nesse viés, é de se destacar a imprudência do requerido/apelado na condução do veículo, uma vez ser seu dever a manutenção da atenção no trânsito de forma a previnir acidentes, conforme preceituam os artigos 28 e 29, II do Código de Trânsito Brasileiro, verbis:

"Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito."

"Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:[..];

II- o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas;[...]."

O dever de diligência imposto ao requerido, in casu é agravado pelo fato de, segundo o Relatório Policial, o acidente ter ocorrido numa curva (fl. 50).

O requerido/apelado, por sua vez, não dispensou a cautela necessária no trânsito, uma vez que invadiu a contramão de direção causando o acidente.

Tocante à invasão da pista contrária, a conduta além de caracterizar ilícito civil, configura ilícito administrativo, consubstanciado como" infração-gravíssima "pelo art. 186, I, do Código de Trânsito, verbis:

"Art. 186. Transitar pela contramão de direção em:

[...]

II - vias com sinalização de regulamentação de sentido único de circulação:

Infração Gravíssima;

Penalidade-multa".

Em sendo assim, impõe-se, na hipótese, em exame reconhecer a culpa do requerido, tendo em vista que a invasão da pista contrária ocorreu em virtude de sua imprudência, pois deixou de agir com a diligência necessária para a segurança do trânsito.

Assim, verifica-se prevalecer a versão dos fatos defendida pelos autores, por não encontrar respaldo no conjunto probatório colacionado aos autos outra versão do ocorrido.

Sobre o tema, destaca-se o disposto no art. 333, do Código de Processo Civil:

"Art. 333. O ônus da prova incumbe:

I - (...)

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor".

Dessa forma, forçoso concluir, não tendo o requerido se desincumbido satisfatoriamente do ônus a ele imposto pelo art. 333, II, do Código de Processo Civil, prevalece a versão dos fatos apresentada pelo autor/apelado, pois respaldada no Boletim de Ocorrência de força probante juris tantum.

Frente a esses argumentos, inafastável é o reconhecimento da responsabilidade civil do requerido, sendo certo o dever de indenizar.

6. Dano moral - perda do filho e ferimentos na autora

Inicialmente, de se destacar que é inegável ser a morte de um filho, por si só, fato gerador de dano moral frente ao intenso sofrimento decorrente da perda do ente querido, presumido em face da estreita e intensa relação afetiva existente entre pais e filho.

Do que decorre a presunção da existência de dano moral indenizável, dispensando-se, para tanto, qualquer prova acerca do sofrimento, até por ser impossível adentrar na esfera psíquica dos demandantes, sendo certa a impossibilidade de compensação pecuniária da dor suportada.

Nesse sentido, colaciona-se aresto da lavra do Eminente Desembargador Joel Dias Figueira Júnior:

"É cediço que morte de ente querido é causa de abalo moral e intenso sofrimento para as pessoas que conviviam próximas da vítima e com afinidade intensa, sobretudo os familiares, especialmente o cônjuge supérstite, filhos e genitores, fazendo mister a sua compensação pecuniária em sintonia com a extensão do dano, grau de culpa e capacidade econômica das partes, não devendo acarretar enriquecimento da vítima e empobrecimento do ofensor, servindo a providência como medida de caráter pedagógico, punitivo e profilático inibidor"(TJSC, Apelação Cível n. 2007.017487-0, de Rio do Sul, Relator: Des. Joel Figueira Júnior, julgado em 07/08/2007).

E ainda, já decidiu esta Relatora:

" Em prol dos parentes compreendidos dentro do estrito círculo de relações da família, vale dizer, dos filhos visavis dos pais e vice-versa, dos irmãos com relação aos irmãos, uma presunção se estabeleceria, sempre, júris tantum, de dano moral (Reparação do dano moral, RT 631/29) "(TJSC, Apelação Cível n. 2002.021944-0, de Videira, Relator: Desa. Subst. Denise Volpato, julgado em 10/11/2009).

Igualmente, presumidos são os danos moral e estético suportados pela autora em razão das dores, sequelas e tratamentos a que foi submetida, tendo ficado mais de seis meses sem exercer atividade laboral, seja pelo sofrimento decorrente da perda do filho.

Em virtude da inexistência de parâmetros legais para fixação da verba indenizatória, prepondera na doutrina e jurisprudência o entendimento de que o arbitramento da indenização pelo Magistrado levará em consideração os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

Importante salientar ainda, em casos tais, a indenização arbitrada guarda, além do caráter compensatório pela dor e desgosto causados pelo ato ilícito praticado, também o caráter pedagógico e inibitório, vez que visa precipuamente coibir a continuidade ou repetição da prática ilícita pelo requerido.

Nesse sentido, destaca-se desta Colenda Câmara:

" Deve o julgador, quando da fixação da condenação decorrente de danos morais com caráter reparatório, educativo e punitivo, sopesar a condição socioeconômica dos envolvidos, a intensidade da culpa despendida para o evento e a gravidade do dano acarretado. "(TJSC, Apelação Cível n. 2001.020954-3 de São João Batista, Rel. Des. Carlos Prudêncio, julgado em 31/5/2006).

De outra parte, o valor pecuniário deve ser fixado de maneira que sirva de lenitivo pelos danos morais sofridos pelos genitores da vítima sem, contudo, importar em enriquecimento sem causa e, simultaneamente, penalizar civilmente o causador do ilícito sem ocasionar-lhe empobrecimento.

Pois bem, in casu, não tendo sido fixado o valor da indenização a título de danos morais pelo Magistrado a quo, faz-se imprescindível a análise das peculiaridades do caso concreto, assim sendo, fixa-se a verba indenizatória a título de danos morais em R$ 70.000,00 (setenta mil reais), devendo ser deduzido deste valor o montante recebido pelos autores em decorrência do acordo extrajudicial (=R$ 20.000,00).

Sobre o valor devido pelo requerido (=R$ 50.000,00) deverão incidir juros de mora a contar da data do evento danoso (01/06/2009 - fl. 42), no patamar de 1% (um por cento) ao mês, nos termos da Súmula 54 do STJ, e correção monetária desde a data deste arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ.

7. Pensão mensal pela morte do filho

Tendo o acidente causado a morte do filho dos autores, impõe-se a análise sobre o pedido de arbitramento de pensão mensal em favor dos requerentes.

Assume especial relevância na presente demanda a apreciação sobre a inexistência de provas da dependência econômica dos autores em relação ao falecido.

Isso porque, nos termos do art. 948, II, do Código Civil de 2002, é devida pensão mensal pelo causador da morte para quem o de cujus devia alimentos.

Sobre o dever de os filhos prestarem alimentos aos pais, foi erigido a norma constitucional o dever recíproco de sustento entre pais e filhos, conforme dispõe o art. 229 da Constituição Federal:

"Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade".

Na mesma linha, especificamente prescreve o Código Civil de 2002:

"Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.

Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros".

A respeito do dever de pagar pensão aos dependentes do falecido, aplicável à novel legislação o ensinamento de Yussef Said Cahali:

"Na sua literalidade, dispõe o art. 1537, II, do CC, que a indenização, no caso de homicídio, consiste 'a prestação de alimentos às pessoas a quem o defunto os devia'. Na aplicação do citado dispositivo, a jurisprudência jamais teve dúvida em conceder indenização, sob a forma de pensão alimentar, aos familiares do falecido (marido, companheiro, genitor, filho maior), a quem este sustentava ou tinha o dever de sustentar (esposa, companheira, filhos menores, genitores). Sob esse aspecto, coloca-se como pressuposto, em linha de princípio, a existência de uma relação de dependência econômica, efetiva, presumida ou até mesmo eventual, entre os pretensos beneficiários e a falecida vítima"(Dano moral, RT, 2000, 2ª ed., p.105).

Resta incontroverso nos autos que a vítima morava com os autores, contando com 15 (quinze) anos de idade na data do acidente (Certidão de Óbito de fl. 53).

Entretanto, a presunção de contribuição do filho nas despesas com a casa e com a família, no caso em tela, é afastada ante a gravidade da doença que acometia o filho dos autores devidamente comprovada nos autos.

A notícia veiculada em jornal local, que transcreveu depoimento do autor (pai) afirmando que seu filho" lutava para vencer uma doença grave (câncer-leucemia) "(fl. 51).

É de conhecimento comum que mesmo com a evolução da Medicina com novas técnicas curativas e lenitivas em relação ao sofrimento causado pelas doenças, no caso em tela dada a gravidade, não se poderia cogitar em colaboração financeira por parte do filho dos autores.

O conjunto probatório e a própria declaração do autor (fl. 51) indica a plena consciência da dificuldade na superação da doença (câncer - leucemia), que acometia o filho menor.

Assim sendo, afastada a presunção de colaboração financeira por parte do filho dos autores, não há falar em direito à pensão por morte aos seu pais.

8. Lucros cessantes

Postula a requerente a indenização por lucros cessantes, afirmando impossibilitada de trabalhar em decorrência do acidente de trânsito em questão.

Sem razão, contudo.

Isso porque, apesar de ser incontroversa a incapacidade laboral da autora (art. 334, II, do CPC), foram acostados documentos que comprovam a continuidade do recebimento do salário mensal da Prefeitura Municipal de Videira/SC (fls. 75/80), sem qualquer desconto, não havendo falar em desfalque patrimonial.

Dessa forma, por não ter a autora se desincumbido do ônus probatório que lhe competia (art. 333, I, do CPC), deve ser afastado o dever de indenizar os lucros cessantes.

9. Danos materiais

De outro lado, lograram êxito os autores em comprovar os gastos com funeral e com tratamento médico e recuperação da primeira autora.

Sobre o tema, destacam-se os artigos 948 e 949, ambos do Cóigo Civil de 2002:

"Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações:

I - no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família;

II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.

Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido".

Por essa razão, deve ser o requerido condenado a ressarcir os valores despendidos pelos autores tocantes ao funeral do filho falecido (fls. 90/91), além das despesas médicas documentalmente comprovadas.

10. Ônus sucumbenciais

Reformada a Sentença, incumbe a esta Corte a readequação dos ônus sucumbenciais.

Considerada a sucumbência dos autores em parte ínfima dos pedidos formulados, inafastável é a obrigação do requerido de arcar com a integralidade das custas processuais e honorários advocatícios.

Sobre o tema, destaca-se o disposto no artigo 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil:

"Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.

Parágrafo único. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários".

Assim, atentando-se ao tempo despendido, ao local de prestação do serviço, e à qualidade do trabalho do profissional, condena-se o requerido ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer do recurso interposto pelos autores e dar-lhe provimento para condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, além das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação.

Este é o voto.

Declaração de voto vencido da Exma. Sra. Desa. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt

Ementa Aditiva

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO DO REQUERIDO QUE COLIDIU NA MÃO CONTRÁRIA DE DIREÇÃO COM O VEÍCULO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VIDEIRA/SC, O QUAL TRANSPORTAVA A AUTORA E SEU FILHO DE 16 ANOS, APÓS RETORNAREM DO HOSPITAL ONDE O ADOLESCENTE REALIZAVA TRATAMENTO MÉDICO, EM FLORIANÓPOLIS/SC. FILHO DOS AUTORES QUE VEIO A ÓBITO COM O SINISTRO. ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES, TENDO O REQUERIDO PAGO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELO ACIDENTE OCORRIDO, R$ 20.000,00 (VINTE E MIL REAIS) AOS AUTORES, QUE DERAM PLENA, GERAL E IRREVOGÁVEL QUITAÇÃO, RENUNCIANDO AO DIREITO DE POSTULAR EM JUÍZO, QUALQUER INDENIZAÇÃO PELO SINISTRO OCORRIDO. SENTENÇA JULGANDO EXTINTO O PROCESSO POR CARÊNCIA DE AÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DOS REQUERENTES. RECURSO DOS AUTORES. PLEITO PELA INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO CONTRATO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO ACORDO SOB O ASPECTO DA INTENÇÃO DOS CONTRATANTES E NÃO SOB A LITERALIDADE DO TEXTO. DESCABIMENTO. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COMO RAZÃO DE DECIDIR. EXEGESE DO ARTIGO 150 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação interposto por MARINEZ DE ALMEIDA e CLÁUDIO BESEN contra sentença de primeiro grau que, nos autos da ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos movida em face de ANTONIO JOSÉ OSCAR RIBAS, julgou extinto o processo, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.

Os autores interpuseram recurso de apelação (fls. 169/175), alegando não poder a transação realizada (fls. 134/135) impedir os autores de postularem a complementação da indenização devida pelo requerido. Aduziram a necessidade de se interpretar restritivamente o acordo noticiado, de forma a observar muito mais à intenção das partes do que à literalidade do texto.

Enfatizam ter sido o valor pago pelo requerido muito inferior ao que os autores possuem direito à indenização pela morte de seu filho. Também alegaram que ter a transação ocorrido quando a autora ainda estava hospitalizada, denotando a ausência de consciência sobre a quitação dada.

Ao final, enfatizam a culpa do requerido pelo acidente, ante a velocidade em que conduzia o veículo, incompatível com o local do sinistro, vindo a colidir na mão contrária de direção, acertando o veículo que transportava a autora e seu filho, levando-o a óbito.

O recurso interposto pelos requerentes merece ser desprovido, merecendo a Sentença de fls. 163/165, da lavra do eminente Juiz de Direito Rafael Milanesi Spillere, ser adotada como razão de decidir, com fulcro no artigo 150 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, in verbis:

"Trata-se de ação que é desenvolvida segundo rito ordinário em que a demandante busca ser ressarcida por prejuízos sofridos em grave acidente de trânsito que seria imputado como de responsabilidade exclusiva do demandado.

Passando-se à tese de litispendência, percebe-se que a presente demanda foi despachada posteriormente ao feito de n.º 079.10.000768-4, fl. 117, em 09/06/2010, quando naqueles autos o despacho de citação correu em 23/02/2010, fl. 65.

Mas, deve ser dito, que não é total a litispendência, na medida em que, no primeiro feito, o patrocinador não é claro no sentido de pugnar, também, pedido relativo as despesas com funeral. Sob este aspecto, portanto, inviável a pretensão deduzida para fins de simples extinção do presente processado, na medida em que existiram pretensões que não seriam de todo abarcadas no feito prioritário.

(...) São idênticas as ações que possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedidos, havendo litispendência quando se repete ação que está em curso, a tanto não se equivalendo ações com causas de pedir e pedidos diversos. (Apelação Cível Processo: 2005.035251-9 Relator: Jânio Machado Data: 27/01/2009)

Contudo, parece ser irresistível a preliminar de carência de ação indiretamente manejada pelo requerido. Como pressuposto do direito subjetivo de ação, tal atributo pode ser conhecido de ofício pelo Juízo, mormente diante da aposição, em sede meritória, de validade da transação extrajudicial efetivada.

(...) Os pressupostos processuais, assim como as condições da ação, devem ser apreciadas de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, porquanto não há preclusão em matéria de ordem pública, a teor do artigo 267, § 3º, do Código de Ritos. (Apelação Cível Processo: 2004.010596-7 Relator: Fernando Carioni Data: 18/01/2008)

Diga-se que ambos os autores participaram do contrato de fls. 134/135, outorgando com a percepção dos valores, tida como incontroversa, da narrativa descrita na inicial.

Diferentemente de outras causas apreciadas por este Juízo, na espécie, as partes optaram por firmar instrumento delineando todas as nuances do sinistro, descrevendo quais seriam os reflexos decorrentes do contrato (dano materiais e morais), percebendo os prejudicados valores que não podem ser considerados como irrisórios frente á espécie.

Note-se que, com o pagamento, as partes outorgaram ampla, geral, irrevogável e irrestrita quitação de todos os reflexos decorrentes do sinistro. Veja-se que havia se materializado o passamento do filho dos interessados bem como descrevem claramente os contraentes as extensões dos danos a integridade física sofridos pela ora demandante.

Frente a clareza do ajuste e, sendo a causa daquelas em que não se deparam com direitos tidos como indisponíveis, a quitação passada é causa impeditiva ao interessado de buscar judicialmente o adimplemento de valores a maior daquilo que por encontro de vontades resolveram fulminar.

Mutatis mutandis:

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA QUE DÁ PARTIDA EM ÔNIBUS ANTES DO DESEMBARQUE COMPLETO DA PASSAGEIRA. LESÕES NO OMBRO ESQUERDO DA AUTORA. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE GRANDE SOFRIMENTO ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE TRABALHAR POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS, BEM COMO DE AMAMENTAR SEU FILHO. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES EM QUE A VÍTIMA DEU QUITAÇÃO TOTAL À QUALQUER VERBA DEVIDA PELA RÉ. TRANSAÇÃO QUE, INDEPENDENTE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL, É ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO E OBRIGA DEFINITIVAMENTE AS PARTES CONTRAENTES. EXEGESE DO ART. 849 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

'A transação produz entre as partes o efeito de coisa julgada, só se rescindindo por dolo, violência, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa. Para valer não depende de homologação' (AC n.º 32.276, Des. Napoleão Amarante).(Apelação Cível n. 2008.013143-3, de Mafra Relator: Des. Marcus Tulio Sartorato)

É certo que a transação foi firmada poucos dias após o sinistro, mas sua desconstituição passa por necessidade de discussão, em procedimento autônomo, quanto aos elementos de validade do negócio jurídico, tanto pela capacidade cognitiva das partes, como no que diz respeito a eventual ocorrência descrita nos institutos da lesão ou estado de perigo.

Ante o exposto, sendo os autores carecedores de ação, por via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, conforme art. 267, VI, do CPC.

Resondem os autores pelas custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.000,000 (hum mil reais), conforme art. 20, § 4º, do CPC. As verbas de sucumbência tem sua exigibilidade suspensa frente a concessão do benefício previsto na Lei n. 1.060/50."

Como visto, tendo sido realizado acordo entre as partes logo após a ocorrência do sinistro (fls. 134/136), não há como reconhecer o direito dos autores de postularem a complementação da indenização paga pelo requerido, ante à ausência de interesse de agir.

Ademais, a cláusula sexta do acordo assim dispõe:

" Com o recebimento dos valores acima, os segundo acordantes dão, por si e seus sucessores, ampla, geral, irrevogável e irrestrita quitação de pagamento e satisfeitos para nada mais reclamar judicial ou extrajudicialmente em decorrência do acidente havido, a que título for. "(fl. 135).

Nesse viés, ausente, portanto, o interesse de agir dos autores, ante o acordo por eles realizado com o requerido, não havendo mais postular qualquer reparação de dano decorrente do acidente noticiado, razão pela qual mantém-se hígida a sentença objurgada.

Por estas razões ousei divergir da maioria e votei no sentido de ser conhecido e desprovido o recurso.

Florianópolis, 10 de outubro de 2011.

Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt

DESEMBARGADORA SUBSTITUTA


Gabinete Des. Denise Volpato


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102943478/apelacao-civel-ac-20110425608-videira-2011042560-8/inteiro-teor-1102943629