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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20110425608 Videira 2011.042560-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20110425608 Videira 2011.042560-8
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Civil
Julgamento
4 de Outubro de 2011
Relator
Denise Volpato
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20110425608_fe0e4.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO PELOS AUTORES E O CAUSADOR DO ACIDENTE. QUITAÇÃO GERAL DADA PELOS AUTORES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DOS AUTORES. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). VALOR IRRISÓRIO. QUITAÇÃO PLENA E IRRESTRITA DADA PELOS AUTORES APENAS QUATRO DIAS APÓS A MORTE DO FILHO. ABRANGÊNCIA DO DANO MORAL, ESTÉTICO E MATERIAL. AUTORA EM ESTADO DELICADO DE SAÚDE, PORQUANTO GRAVEMENTE FERIDA COM PERFURAÇÃO INTESTINAL. SITUAÇÃO DE PREMENTE NECESSIDADE E INEXPERIÊNCIA EVIDENCIADA. AUTORES NÃO ACOMPANHADOS POR ADVOGADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 157DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. NULIDADE DO ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO VISANDO A COMPLEMENTAÇÃO DA REPARAÇÃO DOS DANOS. SENTENÇA CASSADA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO QUE SE IMPÕE. DINÂMICA DO ACIDENTE: INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO PELO VEÍCULO DO REQUERIDO. COLISÃO FRONTAL. GRAVES LESÕES CORPORAIS À AUTORA E MORTE DE SEU FILHO DE 15 ANOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA NÃO DERRUÍDA. CROQUI QUE APONTA A INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA. PROVA TÉCNICA PRODUZIDA POR AGENTE DE TRÂNSITO ESPECIALIZADO. CULPA DO REQUERIDO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA MORTE DO FILHO. SOFRIMENTO PRESUMIDO DIANTE DA PERDA DE ENTE QUERIDO. IRRELEVÂNCIA DO ESTADO DE SAÚDE DO ADOLESCENTE. VALOR ARBITRADO EM R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS). NECESSIDADE DE DEDUÇÃO DO MONTANTE RECEBIDO EM DECORRÊNCIA DO ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. PENSÃO MENSAL POR MORTE DE FILHO. ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE PORTADOR DE CÂNCER EM ESTADO GRAVÍSSIMO. INEXISTÊNCIA DE CERTEZA ACERCA DA SOBREVIDA DO ADOLESCENTE. ESTADO DE SAÚDE DO FALECIDO QUE ILIDE A PRESUNÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA PARA COM A FAMÍLIA. DESCABIMENTO DA PENSÃO MENSAL POR MORTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS SOFRIDOS PELA AUTORA DIANTE DO TRAUMA ABDOMINAL COM PERFURAÇÃO INTESTINAL. PERÍODO DE MAIS DE SEIS MESES DE AFASTAMENTO DO TRABALHO E DAS ATIVIDADES HABITUAIS POR DOENÇA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. LUCROS CESSANTES POR INCAPACIDADE LABORAL. AFASTAMENTO DO TRABALHO SEM PERDA DA REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DESFALQUE PATRIMONIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DAS DESPESAS HOSPITALARES DA AUTORA E FUNERAL DO FILHO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL SATISFATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO DESTES NO PATAMAR DE 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
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