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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20110004631 Chapecó 2011.000463-1

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20110004631 Chapecó 2011.000463-1

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Público

Julgamento

4 de Outubro de 2011

Relator

Francisco Oliveira Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20110004631_a188b.rtf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA. NULIDADE DA PERÍCIA. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR FISIOTERAPEUTA. MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO.

"Cumpre à parte impugnar a nomeação do perito logo após ter sido intimado da respectiva decisão, e não fazê-lo quando já concluído o laudo médico-judicial. Deveras, a declaração de nulidade relativa depende da iniciativa da parte e deve ser alegada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão (art. 245 do CPC)."
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102934378/apelacao-civel-ac-20110004631-chapeco-2011000463-1