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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20120637646 Jaraguá do Sul 2012.063764-6

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20120637646 Jaraguá do Sul 2012.063764-6

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

25 de Setembro de 2012

Relator

João Henrique Blasi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20120637646_9b02a.rtf
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Ementa

APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. ACIDENTE TÍPICO. PERDA DA POLPA DIGITAL E LEVE DIMINUIÇÃO DE FLEXÃO DO 2º QUIRODÁCTILO ESQUERDO. REDUÇÃO, AINDA QUE MÍNIMA, DA CAPACIDADE LABORAL. DIREITO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DE ESTILO: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Comprovados a redução definitiva da capacidade laboral e bem o nexo etiológico lesão/labor, o segurado faz jus à percepção de auxílio-acidente, na senda do art. 86 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, a ser pago desde a data em que cessou o auxílio-doença implementado na via administrativa, com a incidência de juros de mora e de correção monetária nos termos da legislação acidentária regente, com a incidência também da Lei n. 11.960/ 09, além dos encargos sucumbenciais.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102920947/apelacao-civel-ac-20120637646-jaragua-do-sul-2012063764-6