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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 20100373911 Turvo 2010.037391-1
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
27 de Setembro de 2011
Relator
Sérgio Paladino
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_20100373911_a6339.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Criminal n. 2010.037391-1, de Turvo

Relator: Des. Sérgio Paladino

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE QUE NÃO OBSERVOU A FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) RELATIVAMENTE A CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL AO RÉU. MITIGAÇÃO QUE SE IMPÕE DE OFÍCIO.

"Embora não haja um tabelamento da quantidade de pena que o Juiz deve aditar para cada uma das circunstâncias reputadas desvantajosas - o que não poderia ser diferente em razão do consagrado princípio da individualização da pena - a praxe adotada por esse Areópago Estadual caminha na trilha de que cada circunstância adversa do art. 59 do Estatuto Repressivo é suficiente para elevar a reprimenda na proporção de 1/6 (um sexto) em relação ao mínimo cominado à infração que se analisa" (APR n. 2006.047525-0, de Blumenau, rel. Des. Carstens Köhler).

INSURREIÇÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REINCIDÊNCIA. CERTIDÃO QUE A ATESTA. RECONHECIMENTO QUE SE IMPÕE.

Comprovada, por certidão, a reincidência, impõe-se o respectivo cômputo na segunda etapa da dosimetria, por se tratar de circunstância agravante.

FURTO PRIVILEGIADO. ART. 155, § 2º, DO ESTATUTO REPRESSIVO. EXCLUSÃO. VIABILIDADE EM FACE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

O reconhecimento do furto privilegiado condiciona-se à coexistência de dois requisitos, quais sejam, a pequenez do valor da coisa subtraída e a primariedade do agente.

PENA ALTERNATIVA. AFASTAMENTO. RÉU QUE NÃO SATISFAZ AS EXIGÊNCIAS A QUE ALUDE O ART. 44, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. ADMISSIBILIDADE.

"Há dois requisitos estabelecidos em lei para que o juiz opere a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ao condenado reincidente por crime doloso: a) ser socialmente recomendável, o que é de análise extremamente subjetiva, embora assim deva ser, cabendo ao magistrado, no caso concreto, verificar se a hipótese de reincidência comporta a substituição, tendo em conta a maior possibilidade de reeducação do condenado. (...); b) não ter havido reincidência específica. (...). Os dois requisitos são cumulativos, e não alternativos" (Nucci, Guilherme de Souza, Código penal comentado, São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 2000, pp. 154/155, nota 78 ao art. 44).

EXECUÇÃO. REGIME ABERTO. ESTIPULAÇÃO DO FECHADO PARA O INÍCIO DO RESGATE DA REPRIMENDA. POSSIBILIDADE DA ALTERAÇÃO POR CONTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ADVERSAS E DA REINCIDÊNCIA. ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL.

RECURSO PROVIDO.

As circunstâncias judiciais adversas e a reincidência autorizam a estipulação do regime fechado para o início do resgate da pena.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 2010.037391-1, da comarca de Turvo (Vara Única), em que é apelante o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, apelado Renan Cardoso e interessado Valcir Costa de Souza:

A Segunda Câmara Criminal decidiu, à unanimidade, dar provimento ao recurso e, de ofício, mitigar a pena-base. Custas legais.


Participaram do julgamento, realizado nesta data, com votos vencedores, os Exmos. Srs. Des. Irineu João da Silva e Salete Silva Sommariva.

Florianópolis, 20 de setembro de 2011.

Sérgio Paladino

PRESIDENTE E RELATOR


RELATÓRIO

Na comarca de Turvo, o representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra Renan Cardoso e Valcir Costa de Souza, dando o primeiro como incurso nas sanções do art. 155, caput, e o segundo nas do art. 180, caput, ambos do Código Penal, pelos fatos assim narrados, ipsis verbis:

No dia 10 de fevereiro de 2008, por volta das 17:00 horas, o denunciado Renan Cardoso, dirigiu-se à Igreja do Município de Meleiro/SC, oportunidade em que, após conseguir autorização para ir ao banheiro da referida igreja, aproveitou-se da distração do responsável pelo local e subtraiu para si uma "maquita" (serra-mármore), pertencente à vítima Djalma Luiz.

De posse da "res furtiva", Renan Cardoso dirigiu-se à residência do também denunciado Valcir Costa de Souza, o qual mesmo sabedor da origem ilícita e dos maus antecedentes de Renan, não hesitou em adquirir a "maquita" anteriormente furtada, pelo irrisório valor de R$ 40,00.

Posteriormente, a "res furtiva" foi apreendida (termo de apreensão de folha 09), avaliada em R$ 200,00 (auto de avaliação de folha 11) e restituída à vítima (termo de entrega de folha 10) (fls. II/III).

Concedida a liberdade provisória a Valcir (fl. 51) e recebida a denúncia (fl. 61), ele aceitou a proposta de suspensão condicional do processo (fl. 71), prosseguindo o feito no tocante a Renan, que foi citado e interrogado (fls. 64/66), tendo apresentado defesa prévia sem postular a produção de prova oral (fl. 67).

Inquiridas a vítima (fl. 125) e as testemunhas arroladas na exordial (fls. 97/100), o representante do Ministério Público requereu a atualização dos antecedentes (fl. 127/verso).

Deduzidas as derradeiras alegações, na ordem legal (fls. 136/138 e 142/144), sobreveio a sentença, por intermédio da qual o Dr. Juiz Substituto julgou procedente a denúncia, condenando Renan às penas de 10 (dez) meses de detenção, para cujo resgate estipulou o regime inicial aberto, e 6 (seis) dias-multa, no valor unitário equivalente ao mínimo abstratamente cominado, por infração ao art. 155, caput, combinado com o § 2º, ambos do Código Penal. Presentes os requisitos legais, o magistrado substituiu a sanção corporal por uma restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade (fls. 147/150).

Inconformado, o dominus litis apelou, objetivando o reconhecimento da agravante da reincidência, com a consequente elevação da reprimenda do apenado, excluindo-se, igualmente, o privilégio. Pretende, também, o afastamento da pena substitutiva, fixando-se o regime fechado para o resgate da privativa de liberdade (fls. 155/157).

Com as contrarrazões (fls. 171/172), os autos ascenderam a esta Corte, manifestando-se a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer do Dr. Raul Schaefer Filho, pelo conhecimento e provimento do recurso (fls. 172/175).

Convertido o julgamento em diligência para que se intimasse o réu, pessoalmente, do teor da sentença (fl. 182), cumprida a providência (fls. 194/197), os autos retornaram conclusos.

VOTO

Procede a insurreição.

Impõe-se o reconhecimento da reincidência, visto que a certidão de antecedentes acostada à fl. 128 comprova que o apenado foi condenado, definitivamente, pelo crime de roubo, em 11.01.2008, à pena de 3 (três) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, logo, em data anterior à do cometimento do delito apurado neste autos.

Antes, porém, faz-se mister que se retifique, de ofício, a pena-base. O magistrado reputou apenas uma circunstância judicial como negativa - antecedentes criminais -, mas não atentou, no concernente à majoração, para a fração de 1/6 (um sexto), no rumo do entendimento sufragado por esta Câmara, razão pela qual fixa-se-a em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, e 10 (dez) dias-multa.

Na sequência, aumenta-se a pena-base de 1/6 (um sexto) em face da reincidência, obtendo-se, então, o montante de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em que resta definitivamente estabelecida, visto que se inviabilizava o reconhecimento do privilégio a que alude o art. 155, § 2º, do estatuto repressivo, ante a ausência da primariedade.

A respeito, assentou esta Câmara, verbis:

(...).

III - A figura do furto privilegiado ( CP, art. 155, § 2º) exige, para seu reconhecimento, dois requisitos necessários e cumulativos, quais sejam, a primariedade do agente e o pequeno valor da coisa furtada, este considerado, conforme reiterada orientação jurisprudencial, a importância não superior a 1 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, caso em que não se admite a aplicação da benesse se a res furtiva ultrapassar este patamar ( APR n. 2010.068127-2, de Curitibanos, rel. Des. Salete Silva Sommariva).

Descabe, igualmente, a substituição da sanção corporal por restritiva de direitos, pois o apelante não atende aos requisitos enumerados no art. 44, inciso II, e seu § 3º, do Código Penal, medida, aliás, que não se afigura socialmente recomendável, máxime porque o processo que ensejou o reconhecimento da reincidência, a despeito de não ser específica, também figura entre os crimes contra o patrimônio (roubo), patenteando-se que se dedica à subtração de bens alheios.

A propósito, sublinha Guilherme de Souza Nucci:

Há dois requisitos estabelecidos em lei para que o juiz opere a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ao condenado reincidente por crime doloso: a) ser socialmente recomendável, o que é de análise extremamente subjetiva, embora assim deva ser, cabendo ao magistrado, no caso concreto, verificar se a hipótese de reincidência comporta a substituição, tendo em conta a maior possibilidade de reeducação do condenado. (...); b) não ter havido reincidência específica. (...). Os dois requisitos são cumulativos, e não alternativos ( Código penal comentado, São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 2000, pp. 154/155, nota 78 ao art. 44).

Registre-se, por oportuno, que descabe a concessão do sursis, também em face da reincidência, ex vi do art. 77, inciso I, do estatuto repressivo.

Finalmente, a reincidência e as circunstâncias judiciais adversas obrigam a que o resgate da sanção carcerária principie no regime fechado, à luz do preceito inscrito no art. 33, § 3º, do Código Penal.

Em hipótese assemelhada, assentou esta Câmara, verbis:

Embora a quantificação da reprimenda em patamar inferior a 2 (dois) anos permita, em princípio, a fixação de regime menos gravoso ( CP, art. 33, § 2º, c), uma vez presente a agravante de reincidência ( CP, art. 61, I), torna-se imperioso o estabelecimento do regime fechado para o início do resgate da pena, notadamente se as circunstâncias judiciais são adversas, a ponto de não se recomendar a aplicação da Súmula 269 do STJ (APR n. 2009.033429-0, de Concórdia, rel. Des. Salete Silva Sommariva).

Ante o exposto, deu-se provimento ao recurso e, de ofício, mitigou-se a pena-base.


Gabinete Des. Sérgio Paladino


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