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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 20100373911 Turvo 2010.037391-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 20100373911 Turvo 2010.037391-1
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
27 de Setembro de 2011
Relator
Sérgio Paladino
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_20100373911_a6339.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE QUE NÃO OBSERVOU A FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) RELATIVAMENTE A CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL AO RÉU. MITIGAÇÃO QUE SE IMPÕE DE OFÍCIO.

"Embora não haja um tabelamento da quantidade de pena que o Juiz deve aditar para cada uma das circunstâncias reputadas desvantajosas - o que não poderia ser diferente em razão do consagrado princípio da individualização da pena - a praxe adotada por esse Areópago Estadual caminha na trilha de que cada circunstância adversa do art. 59 do Estatuto Repressivo é suficiente para elevar a reprimenda na proporção de 1/6 (um sexto) em relação ao mínimo cominado à infração que se analisa" (APR n. 2006.047525-0, de Blumenau, rel. Des. Carstens Köhler). INSURREIÇÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REINCIDÊNCIA. CERTIDÃO QUE A ATESTA. RECONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. Comprovada, por certidão, a reincidência, impõe-se o respectivo cômputo na segunda etapa da dosimetria, por se tratar de circunstância agravante. FURTO PRIVILEGIADO. ART. 155, § 2º, DO ESTATUTO REPRESSIVO. EXCLUSÃO. VIABILIDADE EM FACE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. O reconhecimento do furto privilegiado condiciona-se à coexistência de dois requisitos, quais sejam, a pequenez do valor da coisa subtraída e a primariedade do agente. PENA ALTERNATIVA. AFASTAMENTO. RÉU QUE NÃO SATISFAZ AS EXIGÊNCIAS A QUE ALUDE O ART. 44, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. ADMISSIBILIDADE. "Há dois requisitos estabelecidos em lei para que o juiz opere a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ao condenado reincidente por crime doloso: a) ser socialmente recomendável, o que é de análise extremamente subjetiva, embora assim deva ser, cabendo ao magistrado, no caso concreto, verificar se a hipótese de reincidência comporta a substituição, tendo em conta a maior possibilidade de reeducação do condenado. (...); b) não ter havido reincidência específica. (.
.). Os dois requisitos são cumulativos, e não alternativos"(Nucci, Guilherme de Souza, Código penalcomentado, São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 2000, pp. 154/155, nota 78 ao art. 44). EXECUÇÃO. REGIME ABERTO. ESTIPULAÇÃO DO FECHADO PARA O INÍCIO DO RESGATE DA REPRIMENDA. POSSIBILIDADE DA ALTERAÇÃO POR CONTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ADVERSAS E DA REINCIDÊNCIA. ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PROVIDO. As circunstâncias judiciais adversas e a reincidência autorizam a estipulação do regime fechado para o início do resgate da pena.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102920374/apelacao-criminal-apr-20100373911-turvo-2010037391-1