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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20130527915 Joinville 2013.052791-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20130527915 Joinville 2013.052791-5
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Civil
Julgamento
19 de Novembro de 2013
Relator
Marcus Tulio Sartorato
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20130527915_d653b.rtf
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA QUE EFETUA MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA SEM AS CAUTELAS DEVIDAS E COLIDE COM MOTOCICLETA QUE TRAFEGAVA NORMALMENTE EM SUA MÃO DE DIREÇÃO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES ESTAMPADAS NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE MELHOR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO A DERRUIR SUA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR PELO INFORTÚNIO. INSUBSISTÊNCIA. OBSTRUÇÃO DO TRÁFEGO QUE PREPONDERA SOBRE EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS ORÇAMENTOS, RECIBOS E NOTAS APRESENTADOS PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTO CONCRETO A DEMONSTRAR QUALQUER DESPROPORÇÃO OU INCORREÇÃO NO VALOR APRESENTADO. ALEGAÇÃO DE QUE A VÍTIMA PODERIA TER SE UTILIZADO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). INSUBSISTÊNCIA, DIANTE DA NOTÓRIA PRECARIEDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS E DEMORA NO ATENDIMENTO. SUSTENTADA A INÉRCIA POR PARTE DA VÍTIMA QUANTO AO ACIONAMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT). IRRELEVÂNCIA. EVENTUAL DEDUÇÃO INVIABILIZADA ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). QUANTUM QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM A GRAVIDADE DO SINISTRO E DOS DANOS CORPORAIS DELE ADVINDOS (FRATURA TRANSVERSA DO OSSO TEMPORAL À ESQUERDA, COM AUMENTO DAS PARTES MOLES, SUGESTIVO DE TRAUMATISMO CRANIANO E PERDA AUDITIVA LEVE DO OUVIDO ESQUERDO). MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. A manobra de conversão à esquerda, pelo risco que oferece, somente pode ser encetada com absoluta segurança, exigindo do motorista, para tanto, certeza de que a realizará sem colocar em risco outros veículos ou pessoas que eventualmente se encontrem no local.
2. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro.
3. De posse de legítima previsão dos gastos, constante de orçamento elaborado por empresa idônea, está apto o interessado a ingressar em juízo para ressarcimento do dano, independentemente de já haver efetivamente realizado o pretendido conserto no bem lesado, motivo pelo qual mostra-se desnecessária a juntada, na petição inicial, da respectiva nota fiscal. (Apelação Cível n. 2004.007770-0, de Rio do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha).
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